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materia nº 24/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaO Artigo 7º do Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Poder Executivo passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal, regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem como designar os representantes do poder público e nomear os membros da sociedade civil indicados por esta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação.;
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2º Turno.
2019-05-10 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — votação em 2º Turno
2019-05-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-05-03 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação em 1º Turno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T16:11:27.652912-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°        /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL







O Artigo 7º do Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Poder Executivo passa a viger com a seguinte redação:



“Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal, regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem como designar os representantes do poder público e nomear os membros da sociedade civil indicados por esta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação.;

	





Aracruz – ES, 06 de maio de 2019.







Fábio Netto da Silva

VEREADOR

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