texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Aracruz, 02 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 017/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.895/06, incluindo a função gratificada para servidor efetivo ocupante do cargo de Vigia ou Agente do Sistema de Segurança, para supervisionar as atividades da Central de Videomonitoramento e do Cerco Eletrônico.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02/05/2019.
ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO II, da Lei nº 2.895/06, acrescentando as funções gratificadas conforme abaixo descritas, para os servidores efetivos ocupantes dos cargos de vigia e agente do sistema de segurança, para supervisionar as atividades da Central de Videomonitoramento e do Cerco Eletrônico:
CLASSES
PERCENTUAL
QUANTIDADE
FG – Central de Vídeomonitoramento
30% (trinta por cento) sobre o vencimento
5 (cinco)
FG – Cerco Eletrônico
30% (trinta por cento) sobre o vencimento
2 (dois)
Art. 2º O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral e exclusiva. Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada, ressalvada a designação em substituição, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de uma delas durante o período da substituição.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
open original →