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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 019, DE 02/05/2019. ALTERA A LEI Nº 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4120

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 Pedido de Devolução — Aprovado pedido de devolução
2019-07-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pedido de devolução.
2019-06-12 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-06-04 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-05-10 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-12T14:26:24.689088-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Aracruz, 02 de Maio de 2019
MENSAGEM Nº 019/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.536/11, criando os cargos de provimento
efetivo de agente do sistema de segurança.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher
e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 02/05/2019.
ALTERA A LEI Nº 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado os ANEXOS I, II, III e IV da Lei nº 3.536/11,
criando o cargo de agente do sistema de segurança:
ANEXO I
CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo
Ocupacional
Denominação
das Classes
Nível
de
Vencimento
Cargo
Qtd
de
cargo
Carga
Horária
Semanal
Apoio
Administrativo e
Serviços Gerais
I
II
III
IV
V
VI
Agente do 
Sistema de 
Segurança
35 30
ANEXO II
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE
DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo Operacional
Níveis de
Vencimento
Denominação da Classe
IV Agente do Sistema de Segurança I
V Agente do Sistema de Segurança II
VI Agente do Sistema de Segurança III
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DOS CARGOS DE
CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais
Agente do Sistema de
Segurança I
Agente do Sistema
de Segurança II
Agente do Sistema de
Segurança III
ANEXO IV
Requisitos Básicos e Específicos dos Cargos da Parte Permanente do
Quadro de Pessoal
1. CARGO: AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA
CLASSE: I – II – III 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar as câmeras de
videomonitoramento.
3. Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo
4. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para o cargo de Agente
do Sistema de Segurança – Classe I
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que
pertence.
Promoção: da Classe I para a Classe II, da Classe II para a Classe III, observado o
interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes.
6. Atribuições típicas:
− Atuar na operação de sistemas de monitoramento e vigilância de vias
públicas;
− Monitorar, em tempo real, prováveis locais atratores de criminalidade
e violência, assistido pelo Videomonitoramento de Vias Públicas;
− Auxiliar na identificação de crianças perdidas no município,
principalmente no período do verão;
− Apoiar as ações de investigações sobre o tráfico de drogas e sinistros
em geral;
− Acionar as Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aracruz, Polícia Militar e Vara da Infância e da Juventude, dando resposta às
ocorrências em curso ou preventivamente;
− Observar com diligência as imagens que forem apresentadas para
notificação das autoridades competentes;
− Fornecer apoio operacional à Polícia Militar e outros órgãos de
Segurança Pública através do monitoramento das vias públicas;
− Informar através de relatórios ou outros meios sobre o funcionamento
de equipamentos de videomonitoramento;
− Zelar pelos equipamentos, eletrônicos ou não, que estejam sob seu uso
na Central de Monitoramento;
− Seguir as normas e procedimentos visando ao sigilo absoluto das
imagens e operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço e;
− Atuar em outras atividades correlatas.
Art. 2º Acrescenta o anexo abaixo ao anexo V, Tabela de vencimento
base da parte permanente do quadro de pessoal – Grupo Operacional, da Lei nº
3.536/11:
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
Grupo Administrativo
NÍVEL/
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM RS
IV 1.085,42 1.123,42 1.162,72 1.203,42 1.245,55 1.289,13 1.334,23 1.380,94 1.429,27 1.479,29 1.531,04 1.584,66
V 1.245,55 1.289,13 1.334,23 1.380,94 1.429,27 1.479,29 1.531,04 1.584,66 1.640,13 1.697,51 1.756,94 1.818,43
VI 1.531,04 1.584,66 1.640,13 1.697,51 1.756,94 1.818,43 1.882,08 1.947,94 2.016,10 2.086,68 2.159,69 2.235,29
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias que serão suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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