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materia nº 128/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
 ANTEPROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÂO DOS 
PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS 
COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA 
REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a seguinte 
LEI:
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico 
oficial do município de Aracruz/ES, a relação dos pacientes que aguardam por consultas 
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município. 
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, 
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem 
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos 
emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional 
competente.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do 
Art. 1º, devem conter: 
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento 
cirúrgico; e
III - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, 
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas 
unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem 
de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o 
direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar em 
decorrência de alteração justificada da ordem previamente. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Aracruz, ES, 05 de fevereiro de 2018
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
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INDICAÇÃO N°_________ /2017
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições 
regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA 
RELAÇÂO DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM 
ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A indicação se faz necessária tendo em vista o objetivo dar maior publicidade e 
transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Aracruz/ES que aguardam 
consultas, exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será possível 
acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos 
pacientes que esperam por procedimentos médicos. 
O Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e do acesso à 
informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos princípios que regem a 
administração pública, contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços 
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter 
educativo, informativo ou de orientação social, dela não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos.
Nesse sentido, a legislação do município, nos Art. 58 e Art. 60 da Lei Orgânica, estabelece 
o mesmo juízo: 
Art. 58. A administração pública direta, indireta ou 
fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao 
seguinte:. (...)
Art. 60 - Os Poderes Executivo e Legislativo são 
obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo 
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máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos ou 
decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade 
ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (...)
§ 2° - A publicidade dos atos, programas, obras e 
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridade, 
servidor público ou de partido político.
Não obstante, é importante destacar que o presente Projeto de Lei tem por escopo 
efetivar, no âmbito do Direito a Saúde, o disposto no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição 
Federal, que assim dispõe:
"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção 
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do 
direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos 
têm direito a receber dos órgãos públicos informações 
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado 
(...)";
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello (in 
Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, Editora Malheiros, pág. 104) encaixa-se 
perfeitamente: 
"Consagra-se nisto o dever administrativo de manter 
plena transparência em seus comportamentos. Não 
pode haver (...) ocultamento aos administrados dos 
assuntos que a todos interessam e muito menos em 
relação aos sujeitos individualmente afetados por 
alguma medida. Tal princípio está previsto 
expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna, ademais 
de contemplado em manifestações específicas do 
direito à informação sobre os assuntos públicos, quer 
pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que 
seja pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 5º, 
XXXIII (direito à informação) (...)".
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam 
facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública mostra 
comprometimento da Prefeitura Municipal com o cidadão aracruzense. 
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Aracruz/ES, 05 de fevereiro de 2018.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)

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