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materia nº 64/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR quantos Auxiliares de Professor de Educação Básica (APEB) existem no atual quadro da PMA, informando se existe atendimento a todos os alunos especiais da rede pública municipal de educação; informar, ainda, se os alunos portadores de necessidades especiais dispõem de transporte escolar até suas residências, em caso positivo, se o serviço é disposto a todos os referidos alunos. Aracruz/ES, 13 de maio de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, 
solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe 
o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as 
advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
INFORMAR quantos Auxiliares de Professor de Educação Básica 
(APEB) existem no atual quadro da PMA, informando se existe 
atendimento a todos os alunos especiais da rede pública municipal 
de educação; informar, ainda, se os alunos portadores de 
necessidades especiais dispõem de transporte escolar até suas 
residências, em caso positivo, se o serviço é disposto a todos os 
referidos alunos. 
Aracruz/ES, 13 de maio de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 

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