br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 65/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador se o Município de Aracruz está cumprindo o que determina o § 1º do art. 9º-A da Lei 13.708/2018, ou seja, o pagamento do pisa salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Em caso negativo, justificar o motivo e informar a partir de quando o piso será cumprido.
native_id4129

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.





	

REQUERIMENTO _____/ 2019

	





CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador se o Município de Aracruz está cumprindo o que determina o § 1º do art. 9º-A da Lei 13.708/2018, ou seja, o pagamento do pisa salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Em caso negativo, justificar o motivo e informar a partir de quando o piso será cumprido. 

	 			

Aracruz, 13 de maio de 2019.







Fabio Netto da Silva

Vereador

	



open original →