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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaPL N° 021/19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4132

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-05-31 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-05-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-05-24 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-05-23 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-05-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-21 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T16:58:43.320355-03:00 Maioria simples 13 0 0
2019-06-03T15:15:43.413977-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 13 de Maio de 2019. 
MENSAGEM Nº 021/2019 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto 
de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de 
Aracruz em cumprimento ao que determina o art. 86, de Lei nº 2.898/06 e dos subsídios 
dos Senhores Vereadores. 
Por oportuno, solicitamos que o Projeto de Lei anexo tenha sua 
apreciação em regime de urgência, de acordo com o Art. 32 de Lei Orgânica. 
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 13/05/2019. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, 
SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de 
cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, 
extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 4,58% (quatro 
vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2019, aplicável sobre o 
valor base vigente em 30 de abril de 2019. 
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a 
promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Aracruz, no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 
1º de maio de 2019, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2019. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder 
Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de maio de 2019. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2019. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 

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