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Aracruz, 13 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 021/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de
Aracruz em cumprimento ao que determina o art. 86, de Lei nº 2.898/06 e dos subsídios
dos Senhores Vereadores.
Por oportuno, solicitamos que o Projeto de Lei anexo tenha sua
apreciação em regime de urgência, de acordo com o Art. 32 de Lei Orgânica.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 13/05/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de
cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz,
extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 4,58% (quatro
vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2019, aplicável sobre o
valor base vigente em 30 de abril de 2019.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a
promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Aracruz, no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de
1º de maio de 2019, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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