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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, AFIXAR PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL, COM O NÚMERO DO “LIGUE 180- DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4135

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.296, de 11 de março de 2020.
2020-02-27 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-02-17 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-12-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-11-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-11 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-06-12 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-06-04 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Para emissão de parecer
2019-05-24 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T11:16:47.535607-03:00 Maioria simples 16 0 0
2020-02-18T13:00:50.303366-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE 
ARACRUZ, AFIXAR PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAL 
VISIVEL, COM O NÚMERO DO “LIGUE 180- DISQUE 
DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. É obrigatória a divulgação do “Ligue 180- Disque Denuncia de Violência 
contra a Mulher” pelos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e oficiais 
no município de Aracruz. 
Parágrafo Único: A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos 
veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Os estabelecimentos deverão afixar placas ou cartazes informativos em 
local e tamanho visível ao público, de forma nítida, fácil leitura e que permita ao usuário 
a compreensão de seu significado, com os seguintes dizeres: “VIOÊNCIA CONTRA A 
MULHER: DENUNCIE! – LIGUE 180 – CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER.”
Art. 3º. Caso não cumpra o disposto nesta lei, o estabelecimento receberá 
notificação instando-a a fazê-lo.
Art.4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no 
prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias), revogadas as 
disposições em contrário. 
 Aracruz (ES), 20 de maio de 2019;
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO 
Vereadora - PSB
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Cabe a todos nós, mas principalmente aos agentes públicos, desconstruir o 
velho ditado “em briga de marido e mulher não se mete a colher” e incentivar a 
população a denunciar cada vez mais os casos de violência contra a mulher. 
Nesse sentido, é importante levar informação aos munícipes sobre como 
denunciar os atos de violência. Uma denuncia pode salvar uma vida. Este é o objetivo 
do projeto.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da
proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
lei.
 Aracruz (ES), 20 de maio de 2018
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB

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