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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE
ARACRUZ, AFIXAR PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAL
VISIVEL, COM O NÚMERO DO “LIGUE 180- DISQUE
DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. É obrigatória a divulgação do “Ligue 180- Disque Denuncia de Violência
contra a Mulher” pelos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e oficiais
no município de Aracruz.
Parágrafo Único: A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos
veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Os estabelecimentos deverão afixar placas ou cartazes informativos em
local e tamanho visível ao público, de forma nítida, fácil leitura e que permita ao usuário
a compreensão de seu significado, com os seguintes dizeres: “VIOÊNCIA CONTRA A
MULHER: DENUNCIE! – LIGUE 180 – CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER.”
Art. 3º. Caso não cumpra o disposto nesta lei, o estabelecimento receberá
notificação instando-a a fazê-lo.
Art.4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias), revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz (ES), 20 de maio de 2019;
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora - PSB
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Cabe a todos nós, mas principalmente aos agentes públicos, desconstruir o
velho ditado “em briga de marido e mulher não se mete a colher” e incentivar a
população a denunciar cada vez mais os casos de violência contra a mulher.
Nesse sentido, é importante levar informação aos munícipes sobre como
denunciar os atos de violência. Uma denuncia pode salvar uma vida. Este é o objetivo
do projeto.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da
proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
lei.
Aracruz (ES), 20 de maio de 2018
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB
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