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materia nº 132/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
 ANTEPROJETO DE LEI /2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E 
PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ
PRECOCE NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a instituir a Semana de Prevenção à 
Gravidez precoce no Município de Aracruz, que ocorrerá, com ciclo de 
periodicidade anualmente observado, durante a semana que compreender o 
dia 26 DE SETEMBRO, data em que se comemora o “Dia Mundial da Prevenção 
da Gravidez na Adolescência”, em todas as Unidades Básicas de Saúde, na 
Rede Municipal de Ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o 
objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que 
contribuam para a redução da incidência da Gravidez precoce.
PARÁGRAFO ÚNICO: O evento de que trata este artigo será incluído no 
calendário de eventos, festividades e efemérides do município.
Art. 2º No decorrer do mês, principalmente nas Escolas do município, o corpo 
docente, terá como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas 
e educativas para contribuir na redução da gravidez precoce.
Art. 3º Durante todo o mês deverão ser desenvolvidas atividades com objetivos 
de prevenção, tais como: Palestras sobre a gravidez precoce; Oficinas sobre 
planejamento familiar ou reprodutivo, arte cênica sobre o perigo e prevenção da 
AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, resgate de crianças e
adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e 
orientações pedagógicas.
Art. 4º Os órgãos municipais que tenham compromissos com a questão da 
infância e adolescência, como Secretaria de Educação, Secretária de 
Desenvolvimento Social e Secretaria de Saúde, deverão desenvolver ações 
sistemáticas e continuadas durante todo ano e por longos anos, para serem 
atingindo-se os objetivos propostos.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 20 de maio de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O alto índice de gravidez entre crianças e adolescentes é um dado alarmante, 
sendo de extrema importância que o Poder Público continue atuando nas 
orientações, visando a redução dessas taxas.
Sabemos que até mesmo crianças são levadas as essas condições, por falta de 
comunicação em casa, atividade sexual precoce, questões psicológicas, 
exposições as banalizações sexuais e influência da mídia (filmes de conteúdo 
adulto, novelas e redes sociais), falta de informação sobre métodos 
contraceptivos, violência sexual, dentre outras.
O conhecimento, a conscientização e a prevenção são os melhores meios para 
evitar a gravidez indesejada e insegura, pois tal situação resulta em 
consequências para mães adolescentes e também para os recém-nascidos, 
para o Poder Público e seus familiares. 
Aracruz/ES, 20 de maio de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO N°_________ /2019
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas 
atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA 
GRAVIDEZ PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O alto índice de gravidez entre crianças e adolescentes é um dado alarmante, 
sendo de extrema importância que o Poder Público continue atuando nas 
orientações, visando a redução dessas taxas.
Sabemos que até mesmo crianças são levadas as essas condições, por falta de 
comunicação em casa, atividade sexual precoce, questões psicológicas, 
exposições as banalizações sexuais e influência da mídia (filmes de conteúdo 
adulto, novelas e redes sociais), falta de informação sobre métodos 
contraceptivos, violência sexual, dentre outras.
Em todo o município estamos vivendo um grande aumento no numero de casos 
de gravidez na infância e adolescência.
É importante destacar que, apesar de ocorrer em diferentes grupos, a gravidez 
na adolescência está associada diretamente com baixa renda, baixa 
escolaridade e pouca perspectiva de futuro. Diversos estudos comprovam essa 
relação, inclusive dados governamentais.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da indicação do respectivo 
anteprojeto de lei. 
Aracruz/ES, 20 de maio de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)

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