| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br ANTEPROJETO DE LEI /2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a instituir a Semana de Prevenção à Gravidez precoce no Município de Aracruz, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente observado, durante a semana que compreender o dia 26 DE SETEMBRO, data em que se comemora o “Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”, em todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da Gravidez precoce. PARÁGRAFO ÚNICO: O evento de que trata este artigo será incluído no calendário de eventos, festividades e efemérides do município. Art. 2º No decorrer do mês, principalmente nas Escolas do município, o corpo docente, terá como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas para contribuir na redução da gravidez precoce. Art. 3º Durante todo o mês deverão ser desenvolvidas atividades com objetivos de prevenção, tais como: Palestras sobre a gravidez precoce; Oficinas sobre planejamento familiar ou reprodutivo, arte cênica sobre o perigo e prevenção da AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, resgate de crianças e adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e orientações pedagógicas. Art. 4º Os órgãos municipais que tenham compromissos com a questão da infância e adolescência, como Secretaria de Educação, Secretária de Desenvolvimento Social e Secretaria de Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas durante todo ano e por longos anos, para serem atingindo-se os objetivos propostos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 20 de maio de 2019. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA O alto índice de gravidez entre crianças e adolescentes é um dado alarmante, sendo de extrema importância que o Poder Público continue atuando nas orientações, visando a redução dessas taxas. Sabemos que até mesmo crianças são levadas as essas condições, por falta de comunicação em casa, atividade sexual precoce, questões psicológicas, exposições as banalizações sexuais e influência da mídia (filmes de conteúdo adulto, novelas e redes sociais), falta de informação sobre métodos contraceptivos, violência sexual, dentre outras. O conhecimento, a conscientização e a prevenção são os melhores meios para evitar a gravidez indesejada e insegura, pois tal situação resulta em consequências para mães adolescentes e também para os recém-nascidos, para o Poder Público e seus familiares. Aracruz/ES, 20 de maio de 2019. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 - fax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO N°_________ /2019 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): O alto índice de gravidez entre crianças e adolescentes é um dado alarmante, sendo de extrema importância que o Poder Público continue atuando nas orientações, visando a redução dessas taxas. Sabemos que até mesmo crianças são levadas as essas condições, por falta de comunicação em casa, atividade sexual precoce, questões psicológicas, exposições as banalizações sexuais e influência da mídia (filmes de conteúdo adulto, novelas e redes sociais), falta de informação sobre métodos contraceptivos, violência sexual, dentre outras. Em todo o município estamos vivendo um grande aumento no numero de casos de gravidez na infância e adolescência. É importante destacar que, apesar de ocorrer em diferentes grupos, a gravidez na adolescência está associada diretamente com baixa renda, baixa escolaridade e pouca perspectiva de futuro. Diversos estudos comprovam essa relação, inclusive dados governamentais. Diante do exposto, esperamos a aprovação da indicação do respectivo anteprojeto de lei. Aracruz/ES, 20 de maio de 2019. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB)