| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Anteprojeto de Lei _______/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º. Fica instituída a obrigatoriedade na rede pública e privada de ensino em todo o Município de Aracruz da adoção de treinamentos aos profissionais das escolas para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros. Parágrafo Único: A obrigação estabelecida no caput deste artigo, tem o objetivo de fazer com que as escolas municipais, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato. Art. 2º. Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo. Parágrafo Único: No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto de pessoal capacitado para a cessão dos treinamentos, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), quanto de logradouros públicos para a sua realização, não gerando assim gastos ao erário público e aos funcionários participantes. Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e ou sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal por decreto. Art.4º. As escolas e creches da rede pública e privada de ensino, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do decreto regulamentador, para adequação da presente Lei. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz (ES), 20 de maio de 2019 ___________________________ DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora - PSB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA Trata-se de Anteprojeto de Lei que visa adoção de treinamentos de primeiros socorros nas escolas e creches da rede pública e privada de ensino no município de Aracruz. Sabemos que os primeiros socorros prestados de imediato às vítimas de acidentes são primordiais para salvar uma vida, além de proteger as vítimas de maiores danos, até a chegada dos profissionais de saúde especializados e do Corpo de Bombeiros. Diante do fato de que os professores e funcionários da rede de ensino, convivem diariamente com grande número de bebês, crianças e adolescentes, é de suma importância de que todos tenham as noções básicas de primeiros socorros. Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei. Aracruz (ES), 20 de maio de 2019 ___________________________ DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora-PSB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br INDICAÇÃO N°_________ /2019 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): Sabemos que os primeiros socorros prestados de imediato às vítimas de acidentes são primordiais para salvar uma vida, além de proteger as vítimas de maiores danos, até a chegada dos profissionais de saúde especializados e do Corpo de Bombeiros. Diante do fato de que os professores e funcionários da rede de ensino, convivem diariamente com grande número de bebês, crianças e adolescentes, é de suma importância de que todos tenham as noções básicas de primeiros socorros. Diante do exposto, esperamos a aprovação da indicação do respectivo anteprojeto de lei. Aracruz/ES, 20 de maio de 2019. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB)