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materia nº 133/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Anteprojeto de Lei _______/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE 
TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS AOS 
PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica instituída a obrigatoriedade na rede pública e privada de ensino em 
todo o Município de Aracruz da adoção de treinamentos aos profissionais das escolas 
para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros.
Parágrafo Único: A obrigação estabelecida no caput deste artigo, tem o objetivo de 
fazer com que as escolas municipais, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, 
ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de 
emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação 
continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para 
exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que 
exija um atendimento prévio imediato.
Art. 2º. Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos 
de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de profissionais 
habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando 
das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder 
Executivo.
Parágrafo Único: No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios 
estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura 
interna da própria Administração Pública, tanto de pessoal capacitado para a cessão dos 
treinamentos, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), quanto de logradouros públicos para a sua 
realização, não gerando assim gastos ao erário público e aos funcionários participantes.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e ou sanções a serem 
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal por decreto. 
Art.4º. As escolas e creches da rede pública e privada de ensino, terão o prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do decreto regulamentador, para 
adequação da presente Lei.
Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Aracruz (ES), 20 de maio de 2019
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO 
Vereadora - PSB
Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Anteprojeto de Lei que visa adoção de treinamentos de primeiros 
socorros nas escolas e creches da rede pública e privada de ensino no município de 
Aracruz.
Sabemos que os primeiros socorros prestados de imediato às vítimas de 
acidentes são primordiais para salvar uma vida, além de proteger as vítimas de maiores 
danos, até a chegada dos profissionais de saúde especializados e do Corpo de 
Bombeiros. 
Diante do fato de que os professores e funcionários da rede de ensino, convivem 
diariamente com grande número de bebês, crianças e adolescentes, é de suma 
importância de que todos tenham as noções básicas de primeiros socorros.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da 
proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Anteprojeto 
de Lei. 
 Aracruz (ES), 20 de maio de 2019
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB
Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
INDICAÇÃO N°_________ /2019
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas 
atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS 
SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Sabemos que os primeiros socorros prestados de imediato às vítimas de acidentes são 
primordiais para salvar uma vida, além de proteger as vítimas de maiores danos, até a 
chegada dos profissionais de saúde especializados e do Corpo de Bombeiros. Diante do 
fato de que os professores e funcionários da rede de ensino, convivem diariamente com 
grande número de bebês, crianças e adolescentes, é de suma importância de que todos 
tenham as noções básicas de primeiros socorros.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da indicação do respectivo anteprojeto de 
lei. 
Aracruz/ES, 20 de maio de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)

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