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materia nº 67/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaRequerer a Vossa Excelência nos termos do art. 103, combinado com art. 179 e art. 180, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que convoque os Senhores Elias Antônio Coelho Marochio, Diretor do SAAE, Paulo Sergio da Silva Neres, Secretario de Transporte e Serviços Urbanos, João Paulo Calixto as Silva, Secretário de Obras e Infraestruturas e Edgar Allan Martins, Secretário de Meio Ambiente para que compareçam e esta Casa de Leis para prestarem esclarecimentos acerca do não cumprimento das obrigações acima elencadas, já cobradas inúmeras vezes.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
REQUERIMENTO Nº / 2 0 1 9
Aracruz, ES 20 de maio de 2019
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Aracruz/ES. 
Considerando que a comunidade de Vila do Riacho não possui infraestrutura completa e que 
tal fato vem causando transtornos aos moradores durante anos seguidos;
Considerando que a falta de infraestrutura adequada é caso de saúde, sendo dever do 
Município a garantia dos direitos fundamentais básicos aos seus munícipes;
Considerando reunião ocorrida no Social Esporte Clube, no dia dia 27 de setembro de 2018, 
com a o Diretor do SAAE, Representantes da SETRANS e Lideranças da Comunidade de 
Vila do Riacho, onde ficou consignado que dentro de um prazo de 60 dias seria realizado um 
estudo da área e elaboração de projeto para sanar os problemas relacionados ao valão da 
Rua Alicia Fogles e outros problemas de infraestrutura;
Considerando que no dia 13 de dezembro de 2018 foi realizada nova reunião em Vila do 
Riacho, com os Secretários de Transportes e Serviços Urbanos, Obras e Infraestrutura, de 
Meio Ambiente, e, com o Diretor do SAAE, onde ficou acordado a elaboração de estudo e 
projeto de extensão da rede de drenagem na comunidade;
Considerando a situação de risco em que a população fica exposta, visto que na entrada da 
Vila não existe iluminação e tal fato já foi cobrado ao Secretário de Obras e este diz ter que 
aguardar o serviço de podas do meio ambiente, o que foi iniciado e não concluído.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Considerando que até a presente data, nenhuma das ações descritas foram realizadas e 
que a comunidade aguarda retorno;
REQUEIRO a Vossa Excelência nos termos do art. 103, combinado com art. 179 e art. 180, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei 
Orgânica Municipal, que convoque os Senhores Elias Antônio Coelho Marochio, Diretor do 
SAAE, Paulo Sergio da Silva Neres, Secretario de Transporte e Serviços Urbanos, João 
Paulo Calixto as Silva, Secretário de Obras e Infraestruturas e Edgar Allan Martins,
Secretário de Meio Ambiente para que compareçam e esta Casa de Leis para prestarem
esclarecimentos acerca do não cumprimento das obrigações acima elencadas, já cobradas
inúmeras vezes.
Vale ressaltar que na oportunidade serão convidadas lideranças de Vila do Riacho para 
participarem da reunião.
Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora

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