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Aracruz, 20 de Maio de 2019
MENSAGEM Nº 023/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o presente Projeto de Lei
que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 415.080,00
(quatrocentos e quinze mil e oitenta reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual –
2019 – QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, no Órgão Secretaria de Obras e
Infraestrutura, elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de maneira
correta a despesa e possibilitar o Órgão a efetuar os pagamentos relativos a cobrança
retroativa de consumo de iluminação pública, em virtude de constatação da existência
de novos pontos iluminação pública, bem como lâmpadas substituídas, após contagem
dos pontos de iluminação pública no Município, realizado pela EDP-Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A, no período de 11/06/2018 a 24/07/2018.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do Projeto de Lei anexo,
renovando a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 20/05/2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 415.080,00 (quatrocentos e quinze mil e
oitenta reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de
Exercício Anterior, na fonte 1.620.0000 - Contrib. Custeio do Serv. Iluminação Pública
- COSIP, na seguinte dotação orçamentária:
14.00.00 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
14.01.00 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
15.452.0026.2.0077 – Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e Iluminação
Pública
3.3.90.92.00 – Despesa de Exercício Anterior
Valor.................................................................................R$ 415.080,00
TOTAL.............................................................................R$ 415.080,00
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm
de Superávit Financeiro de nº 6.932.016 – COSIP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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