| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Fica suprimido o Art. 7º do texto do Projeto de Lei nº 014/2018 que tem a seguinte redação: |
| native_id | 4145 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | S | Aprovado em 2º Turno. |
| 2019-08-23 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Votação em 2º Turno |
| 2019-08-19 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado |
| 2019-08-16 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Votação em 1º Turno |
| 2019-07-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-05-23 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-05-22 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-05-15 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | .. |
| 2019-05-14 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2018 Fica suprimido o Art. 7º do texto do Projeto de Lei nº 014/2018 que tem a seguinte redação: Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, é feita apresente supressão. O Poder Legislativo não pode atribuir dever ao Poder Executivo, em consonância com o Art.2º da Constituição Federal. Aracruz, 09 de maio de 2019. ADEIR ANTONIO LOZER RELATOR ADEIR ANTONIO LOZER RELATOR