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materia nº 4/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaFica suprimido o Art. 7º do texto do Projeto de Lei nº 014/2018 que tem a seguinte redação:
native_id4145

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-08-23 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-08-19 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado
2019-08-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-07-10 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-05-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — ..
2019-05-14 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA Nº         /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2018







Fica suprimido o Art. 7º do texto do Projeto de Lei nº 014/2018 que tem a seguinte redação:





Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.











JUSTIFICATIVA





A fim de atender solicitação feita pela Procuradoria dessa Casa de Leis, é feita apresente supressão. O Poder Legislativo não pode atribuir dever ao Poder Executivo, em consonância com o Art.2º da Constituição Federal.

















Aracruz, 09 de maio de 2019.



















ADEIR ANTONIO LOZER

RELATOR

















































































ADEIR ANTONIO LOZER

RELATOR

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