| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | O Art. 4° do Projeto de Lei nº 014/2018 passa a viger com a seguinte redação: |
| native_id | 4147 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | S | Aprovado em 2º Turno. |
| 2019-08-23 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Votação em 2º Turno |
| 2019-08-19 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado |
| 2019-08-16 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Votação em 1º Turno |
| 2019-07-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-05-23 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-05-22 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-05-15 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | .. |
| 2019-05-14 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2018 O Art. 4° do Projeto de Lei nº 014/2018 passa a viger com a seguinte redação: Art. 4º Para efeitos desta Lei considerar-se-á constrangimento físico ou moral as seguintes condutas: Aracruz , 09 de maio de 2019. ADEIR ANTONIO LOZER RELATOR