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materia nº 69/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, o qual deverá apresentar resposta pontual a todos os pontos requeridos, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR se houve reinicio da licitação para a construção de pré-escola (CEMEI) no bairro Planalto, tendo em vista a anulação do processo licitatório pela secretaria de Educação, em 14/05/2018; INFORMANDO ainda, se foi firmado convênio estadual ou federal para a execução da obra; e se os recursos públicos para a execução da obra permanecem assegurados; em caso negativo, informando as razões da perda do recurso, apresentando cópia dos respectivos processo administrativo. Aracruz/ES, 20 de maio de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, 
solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe 
o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, o qual deverá 
apresentar resposta pontual a todos os pontos requeridos, com as 
advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
INFORMAR se houve reinicio da licitação para a construção de pré￾escola (CEMEI) no bairro Planalto, tendo em vista a anulação do 
processo licitatório pela secretaria de Educação, em 14/05/2018; 
INFORMANDO ainda, se foi firmado convênio estadual ou federal 
para a execução da obra; e se os recursos públicos para a execução 
da obra permanecem assegurados; em caso negativo, informando as 
razões da perda do recurso, apresentando cópia dos respectivos
processo administrativo. 
Aracruz/ES, 20 de maio de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 

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