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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 012 /2019.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de
4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de
2019, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal,
que serão suplementados, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2019.
Aracruz, 22 de maio de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1º Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei trata da revisão geral anual estatuída no artigo
37, X da Constituição Federal.
A proposta de revisão no percentual de 4,58% (quatro vírgula
cinquenta e oito por cento) será calculada sobre o valor base vigente em abril
de 2019, para os servidores do Poder Legislativo, ocupantes dos cargos
efetivos e comissionados, nos mesmos moldes da proposta constante do
Projeto de Lei nº 021/2019 do Poder Executivo.
A data base estabelecida no estatuto do servidores municipais
de Aracruz-ES, prevista no artigo 86, parágrafo único da Lei 2.898/2006 é 1º
de maio, para a revisão geral anual. Assim para se cumprir o determinado no
citado artigo necessário de faz retroagir os efeitos da lei a 1º de maio, por ser
de direito dos servidores públicos municipais.
Conclamamos aos demais pares pela aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, a fim de se proceder a revisão geral anual.
Aracruz, 22 de maio de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1º Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário
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