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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id4153

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Para emissão de parecer
2019-05-24 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
PROJETO DE LEI Nº 012 /2019.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 
4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 
2019, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, 
que serão suplementados, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 2019.
Aracruz, 22 de maio de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1º Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
 2º Secretário
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei trata da revisão geral anual estatuída no artigo 
37, X da Constituição Federal.
A proposta de revisão no percentual de 4,58% (quatro vírgula 
cinquenta e oito por cento) será calculada sobre o valor base vigente em abril 
de 2019, para os servidores do Poder Legislativo, ocupantes dos cargos 
efetivos e comissionados, nos mesmos moldes da proposta constante do 
Projeto de Lei nº 021/2019 do Poder Executivo. 
A data base estabelecida no estatuto do servidores municipais 
de Aracruz-ES, prevista no artigo 86, parágrafo único da Lei 2.898/2006 é 1º 
de maio, para a revisão geral anual. Assim para se cumprir o determinado no 
citado artigo necessário de faz retroagir os efeitos da lei a 1º de maio, por ser 
de direito dos servidores públicos municipais. 
Conclamamos aos demais pares pela aprovação do Projeto de 
Lei ora apresentado, a fim de se proceder a revisão geral anual.
Aracruz, 22 de maio de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1º Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
 2º Secretário

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