| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE PORTELINHA - ARACRUZ. |
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a tea tas o ” Ema aaa Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. ALCÂNTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Aracruz/ES, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO Nº 475 72017. INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL para URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE PORTELINHA, pelos motivos a seguir aduzidos. EMENTA: TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE PORTELINHA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO — (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a comunidade denominada Portelinha, hoje composta por centenas de famílias, por muitos anos se encontra à margem da prestação dos serviços públicos essenciais, em dissonância ao disposto na Constituição Federal da República, que em seu rol assegura, dentre outros, o direito à moradia, saúde, segurança, e, sobretudo, à dignidade da pessoa humana, que impõe todos os esforços da administração pública para a sua efetiva garantia. Passados muitos anos, os moradores da comunidade Portelinha ainda não são alcançados pelos serviços públicos elementares, como manutenção das vias, efetiva coleta de lixo, fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, cobertura de agentes de saúde, posto que se encontram em terreno não regularizado, fruto do crescimento habitacional não controlado ante a omissão do Poder Público Municipal. Destarte, a omissão pretérita do Poder Público municipal deve ser remediada, de forma que se pugna que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis para URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE PORTELINHA. Nestes Termos, Pede-se o referendo. Aracruz/ES, 04 de Abril de 2017. ALCÃ FILHO Ver - REDE VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro(ycma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br