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materia nº 275/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 275 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE PORTELINHA - ARACRUZ.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES.
ALCÂNTARO FILHO, vereador (REDE), no exercício da
Presidência da Câmara Municipal de Aracruz/ES, no uso de
suas atribuições, na forma do artigo 102, parágrafo único,
do Regimento Interno, desta Casa, vem à presença de Vossas
Senhorias, requerer que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO Nº 475 72017.
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
para URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO SOCIAL DA
COMUNIDADE PORTELINHA, pelos motivos a seguir aduzidos.
EMENTA:
TRATA-SE DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO A URBANIZAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE
PORTELINHA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO — (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária, uma vez que
a comunidade denominada Portelinha, hoje composta por
centenas de famílias, por muitos anos se encontra à margem
da prestação dos serviços públicos essenciais, em
dissonância ao disposto na Constituição Federal da
República, que em seu rol assegura, dentre outros, o
direito à moradia, saúde, segurança, e, sobretudo, à
dignidade da pessoa humana, que impõe todos os esforços da
administração pública para a sua efetiva garantia.
Passados muitos anos, os moradores da comunidade
Portelinha ainda não são alcançados pelos serviços públicos
elementares, como manutenção das vias, efetiva coleta de
lixo, fornecimento de energia elétrica, água e esgoto,
cobertura de agentes de saúde, posto que se encontram em
terreno não regularizado, fruto do crescimento habitacional
não controlado ante a omissão do Poder Público Municipal.
Destarte, a omissão pretérita do Poder Público
municipal deve ser remediada, de forma que se pugna que
seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa
de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida
ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis para
URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE
PORTELINHA.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 04 de Abril de 2017.
ALCÃ FILHO
Ver - REDE
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO - (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro(ycma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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