Aracruz/ES, 23 de Maio de 2019.
MENSAGEM N.º 024/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS (BOX'S) NO CENTRO DE COMÉRCIO “ELOÍSIO GERALDO
GUZZO”, NO MERCADO MUNICIPAL “SANTO CERRI” E NO TERMINAL
RODOVIÁRIO “JOÃO UBALDO DO NASCIMENTO” DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ-ES, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto inclui a regulamentação, bem como diretrizes do uso dos espaços
públicos (Box's) no Centro de Comércio “Eloísio Geraldo Guzzo”, no Mercado Municipal
“Santo Cerri” e no Terminal Rodoviário “João Ubaldo do Nascimento” do Município de
Aracruz-ES.
A matéria disciplina as atividades econômicas que poderão ser exploradas
no local, bem como os valores/taxas públicas a serem cobradas pela municipalidade e as
disposições gerais.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores
Vereadores dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do
Município consoante à disciplina, a ordem e a conduta dos trabalhos decorrentes do uso e
ocupação do bem público no Centro de Comércio Informal, Mercado Municipal e Terminal
Rodoviário.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos
de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 024, DE 23/05/2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DE
USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS (BOX'S) NO
CENTRO DE COMÉRCIO “ELOÍSIO GERALDO
GUZZO”, NO MERCADO MUNICIPAL “SANTO
CERRI” E NO TERMINAL RODOVIÁRIO
“JOÃO UBALDO DO NASCIMENTO” DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, PARA
EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Município, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão onerosa de uso de espaços
públicos (Box's) no Centro de Comércio “Eloísio Geraldo Guzzo”, no Mercado Municipal
“Santo Cerri” e no Terminal Rodoviário “João Ubaldo do Nascimento” do Município de
Aracruz-ES, para fins comerciais, nos termos e fundamentos dos dispositivos elencados no
presente Decreto.
CAPÍTULO II
DO USO DE BOX NO CENTRO DE COMÉRCIO “ELOÍSIO GERALDO GUZZO”
Art. 2º A concessão para utilização dos bens públicos Box’s no Centro de
Comércio “Eloísio Geraldo Guzzo”, de propriedade desta Municipalidade, para uso
específico na exploração do comércio, far-se-á mediante contrato precedido de autorização
legislativa e concorrência pública.
Art. 3º Poderão ser explorados as seguintes atividades:
I. lanchonete;
II. acessório;
III. cosmético;
IV. chaveiro;
V. cutelaria;
VI. vestuário;
VII. calçados;
VIII. venda, manutenção de equipamentos eletrônicos e de outros
utensílios;
IX. artesanato;
X. salão ou barbearia.
§1º As lanchonetes, poderão utilizar-se de mesas (de plástico ou madeira)
com cadeiras, limitadas a 05 (cinco) jogos no espaço pré determinado pela Administração
Pública.
§2º Fica vedado ao Concessionário a instalação de qualquer equipamento
que exale fumaça, tais como churrasqueiras e similares.
CAPÍTULO III
DO USO DE BOX NO MERCADO MUNICIPAL “SANTO CERRI”
Art. 4º A concessão para utilização dos bens públicos Box’s no Mercado
Municipal “Santo Cerri”, de propriedade desta Municipalidade, para uso específico na
exploração de atividade comercial, far-se-á mediante contrato precedido de autorização
legislativa e concorrência pública.
Art. 5º Os espaços constantes do Mercado Municipal destinar-se-ão à
exploração de comércio do ramo varejista, tais como:
I. peixaria;
II. açougue;
III. hortifrutigranjeiros;
IV. lanchonetes;
V. laticínios;
VI. mercearia;
VII. artesanato;
VIII. floricultura;
IX. empório;
X. livraria, cebo, suvenir;
XI. tabacaria;
XII. loteria;
XIII. sorveteria;
XIV. produtos orgânicos;
XV. venda de animais e produtos veterinários;
XVI. salão ou barbearia.
Art. 6º Fica permitido ao Concessionário expor produtos em até um metro
na frente do box, nos corredores do Mercado Municipal, a ser demarcado pela
municipalidade.
Parágrafo único. Fica vedada ao Concessionário a instalação de qualquer
equipamento que exale fumaça, tais como churrasqueiras e similares.
CAPÍTULO IV
DO USO DE BOX NO TERMINAL RODOVIÁRIO “JOÃO UBALDO DO
NASCIMENTO”
Art. 7º A concessão para utilização dos bens públicos Box’s no Terminal
Rodoviário “João Ubaldo do Nascimento”, de propriedade desta Municipalidade, para uso
específico na exploração de atividade comercial, far-se-á mediante contrato precedido de
autorização legislativa e concorrência pública.
Art. 8º Os espaços constantes dos box's no Terminal Rodoviário destinar-seão à exploração das seguintes atividades:
I. vendas de passagens e vales-transporte;
II. guarda-volumes;
III. lanchonetes;
IV. banca de revista;
V. artesanatos;
VI. roupas;
Art. 9º Fica vedado ao Concessionário distribuir mesas nos corredores,
instalar qualquer equipamento que exale fumaça e utilização ou instalação de equipamento
de sonorização e similares no Terminal Rodoviário, salvo para fins informativos ou de
utilidade pública.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 10. A concessão será processada mediante licitação, na modalidade
concorrência, a quem apresente melhor oferta e seja do ramo pertinente à exploração.
§1º A concessionária vencedora da licitação fica vedada a subconcessão à
terceiros.
§2º Não será permitido o uso de box para concessionários não residentes no
Município de Aracruz.
Art. 11. Os requisitos para instalação, manutenção e conservação do imóvel
público na exploração serão dispostos no edital ou em regulamento próprio, obedecendo à
legislação de zoneamento urbano em vigor.
Art. 12. A exploração do imóvel público ficará sujeito à legislação e
fiscalização do Poder Concedente, incumbindo ao que executar, a sua permanente
atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 13. À Concessionária incumbirá todos os encargos sociais referentes ao
pessoal por ela empregado para atender as finalidades do empreendimento, cabendo-lhe,
ainda, responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na exploração, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de Decreto Municipal,
que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
medida.
Art. 15. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou
no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
§1º Na hipótese de interesse público superveniente, fica facultado ao Poder
Público o resgate da exploração concedida, através da encampação.
§2º Será permitida rescisão contratual amigável, desde que a composição
patrimonial entre as partes não prejudique a reversão, para o concedente, do equipamento
necessário à exploração.
§3º Em caso de desistência da concessionária, será permitida a
subconcessão, ficando o Poder Público já autorizado a abertura de novo procedimento
licitatório.
Art. 16. O poder concedente poderá, em qualquer caso de rescisão
contratual ou de extinção da concessão, retomar o uso do bem concedido.
§1º Qualquer benfeitoria existente e ou modificações/adequações/melhorias
realizadas no imóvel público concedido, ficarão incorporadas, não lhe dando direito à
indenização após expirado o prazo de concessão, bem como, por ocasião da extinção da
concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis.
§2º Fica vedada a realização de propagandas, como afixação de cartazes,
placas e similares, na parte externa do box, sem prévia autorização.
Art. 17. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, prorrogáveis por igual período, a critério do poder concedente.
Art. 18. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas posteriores alterações, pelo Edital
de Licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 19. Os fatos não previstos nesta Lei poderão ser estabelecidos e/ou
previstos a qualquer tempo pela Administração Municipal por meio de atos normativos,
desde que respeitados os dispositivos gerais aqui previstos.
Art. 20. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO