| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS, PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 4169 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
13 ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº/0//2013. ESTABELECE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS, PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade no agendamento e atendimento de consultas médicas, fisioterápicas, psicológicas e nutricionais, bem como no agendamento, coleta e entrega de resultados de exames de sangue aos diabéticos no âmbito das Unidades Públicas de Saúde do Município de Aracruz. Art. 2º - Fica obrigada a Unidade de Saúde a fixar a informação para ciência do público em geral. Art. 3º - Fica sob responsabilidade da secretaria Competente fiscalizar e zelar pelo cumprimento da presente lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 14 de Fevereiro de 2013. JEIN ELLI LECCO Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: | (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Mm ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Há muitos anos no Brasil, vêm se preocupando em esclarecer aos portadores de diabetes, familiares e comunidade em geral, os cuidados com a doença, o tratamento adequado e o consegiiente acesso ao mesmo. E no Município de Aracruz não tem sido diferente. Este projeto de lei se justifica devido à necessidade que os portadores de diabetes possuem de se consultarem periodicamente com um médico e realizarem diversos exames, dentre eles, o de sangue para controlar a glicemia e tratamentos. (0) paciente diabético cumpre uma série de obrigações como controle do peso, alimentação adequada, prática de exercícios físicos constantes, medicamentos apropriados e constante aferição da taxa de açúcar. O paciente necessita de resultados rápidos e tratamentos adequados a fim de manter a diabetes sob controle e evitar maiores complicações. Tendo os diabéticos “prioridade no agendamento e atendimento de consultas médicas, fisioterápicas, psicológicas e nutricionais, bem como no agendamento, coleta e entrega de resultados de exames de sangue, o presente projeto de lei contribuirá para agilizar os diagnósticos e tratamentos dessa parte da população que tanto necessita de cuidados especiais devido à gravidade de sua doença e à sua rotina tão controlada, e muitas vezes até cansativa. Portanto, solicitamos aos nobres vereadores desta Casa de Leis a devida atenção e a aprovação deste Projeto de Lei. ço Aracruz-ES, 14 de Fevereiro de 2013. llo JEINISO LLI LECCO Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br