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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS, PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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13
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº/0//2013.
ESTABELECE PRIORIDADE NO
AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE
CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS,
PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM
COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E
ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES
DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO
DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E
O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade no agendamento e atendimento de consultas médicas,
fisioterápicas, psicológicas e nutricionais, bem como no agendamento, coleta e entrega de
resultados de exames de sangue aos diabéticos no âmbito das Unidades Públicas de Saúde do
Município de Aracruz.
Art. 2º - Fica obrigada a Unidade de Saúde a fixar a informação para ciência do público em
geral.
Art. 3º - Fica sob responsabilidade da secretaria Competente fiscalizar e zelar pelo
cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 14 de Fevereiro de 2013.
JEIN ELLI LECCO
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
| (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
Mm
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Há muitos anos no Brasil, vêm se preocupando em esclarecer aos portadores de
diabetes, familiares e comunidade em geral, os cuidados com a doença, o
tratamento adequado e o consegiiente acesso ao mesmo. E no Município de
Aracruz não tem sido diferente.
Este projeto de lei se justifica devido à necessidade que os portadores de diabetes
possuem de se consultarem periodicamente com um médico e realizarem diversos
exames, dentre eles, o de sangue para controlar a glicemia e tratamentos. (0)
paciente diabético cumpre uma série de obrigações como controle do peso,
alimentação adequada, prática de exercícios físicos constantes, medicamentos
apropriados e constante aferição da taxa de açúcar.
O paciente necessita de resultados rápidos e tratamentos adequados a fim de
manter a diabetes sob controle e evitar maiores complicações. Tendo os diabéticos
“prioridade no agendamento e atendimento de consultas médicas, fisioterápicas,
psicológicas e nutricionais, bem como no agendamento, coleta e entrega de
resultados de exames de sangue, o presente projeto de lei contribuirá para agilizar
os diagnósticos e tratamentos dessa parte da população que tanto necessita de
cuidados especiais devido à gravidade de sua doença e à sua rotina tão controlada,
e muitas vezes até cansativa.
Portanto, solicitamos aos nobres vereadores desta Casa de Leis a devida atenção e
a aprovação deste Projeto de Lei.
ço
Aracruz-ES, 14 de Fevereiro de 2013.
llo
JEINISO LLI LECCO
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br

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