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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaDISPÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA PREFEITURA DE ARACRUZ PARA COLOCAÇÃO DE NOME COMPLETO, ESPECIALIDADE, LOCAL, DIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE TODOS OS MÉDICOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id4171

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RR
Câmara Monteipol do Brroraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ARQUIVADO
da Prefeitura de Aracruz para
colocação de nome completo,
especialidade, local, dia e horário de
trabalho de todos os médicos
servidores públicos municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
rt. 1º - O portal da Prefeitura de Aracruz será utilizado para divulgar nome
completo, especialidade, dia e horário de trabalho de todos os médicos
servidores públicos municipais.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá a Secretaria Competente do Município que
ficará responsável pelo fiel cumprimento desta Lei;
Aracruz-ES, 19 de Fevereiro de 2013.
Cc (2)
JEINI LLI LECCO
Vereador
“Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
| (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
k cmaczQcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
sgea
as
q
ARACRUZ N
JUSTIFICATIVA
Constituição da República estatui em seu art. 5º, XXXIII:
(XIII — todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
resse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
azo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
escindível à segurança da sociedade e do Estado.
art. 52, XXXIII, da Constituição da República traz em seu bojo uma norma de
cácia limitada. Os constitucionalistas asseveram que a norma de eficácia
tada tem aplicabilidade mediata ou reduzida, pois é cediço que no caso das
as de eficácia limitada, as normas constitucionais dependem de norma
constitucional para produzir efeito.
e acesso das pessoas aos atos do governo — nos níveis municipal, estadual e
ral — é um dos princípios republicanos básicos na construção de uma nação.
ocumento e a informação produzida pelo agente público pelo governante ou
político não pertencem a ele nem ao Estado, mas sim ao cidadão.
mente, temos visto diversas reportagens veiculadas na imprensa sobre
alos nos hospitais públicos e pronto-atendimentos. Muitas das vezes,
os pertencentes ao quadro de servidores do município descumprem a sua
horária, colocam acadêmicos para prestar o atendimento ou simplesmente
iparecem por darem expedientes em seu consultório, tratando com total
co os Munícipes que necessitam da utilização do serviço público de saúde.
disso, recebemos reclamações, inclusive, de médicos servidores públicos
ipais que se sentem prejudicados, pois excedem sua carga horária,
jade de atendimentos, trabalhando sobrecarregados, em muitos casos
ameaças, agressões verbais e físicas, enquanto outros, por arranjos
s, não cumprem com suas obrigações.
r Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
7) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
] cmaczQcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
“A ausência de médicos, sobretudo a falta do cumprimento da carga horária de
“trabalho nos postos de saúde foi contestado pela Promotoria do Estado do
“Espírito Santo por inúmeras vezes. Não temos dúvidas de que tal
* descumprimento gera um enriquecimento ilícito e, portanto cabe ao legislativo
“municipal elaborar proposições que evitem esse tipo de conduta.
“Nós vereadores que estamos quase diariamente em contato dirsto com a
população, sentimos e participamos desses sofrimentos e somos cobrados a cada
“instante para tentarmos minimizar os dramas e as necessidades dos munícipes
que enfrentam esses problemas.
ai
“Dessa forma, estamos através da presente proposição, tentando ajudar tais
É pessoas sem criar nenhuma nova despesa para o Município de Aracruz, já que
“será utilizado um serviço de portal já existente, com a vantagem de serem
“diariamente visitados por milhares de pessoas, o que possibilitaria bastante à
facilidade de acesso dos munícipes aos nomes, especialidade, local, dia e horário
“de trabalho de todos os médicos servidores públicos municipais.
Por ser um projeto de lei de grande alcance social, e que ajudará milhares de
pessoas, contamos com o apoio e a aprovação dos Senhores Pares desta augusta
“Casa de Leis, sempre preocupados e sensibilizados com as questões sociais que
envolvem a nossa população.
Aracruz-ES, 19 de Fevereiro de 2013.
JEI A LECCO
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
Aq

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