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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaDECLARA FERIADOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 008/2013.
DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº9.093, DE 12 DE 
SETEMBRO DE 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam declarados feriados municipais, o dia alusivo à emancipação política de 
Aracruz e as datas religiosas abaixo relacionadas:
a) 03 de abril – Emancipação Política de Aracruz – Dia do Município;
b) Sexta-Feira da Paixão;
c) Corpus Christi;
d) 24 de junho – Dia de São João Batista – Padroeiro de Aracruz. 
Art. 2º. Fica revogada a Lei º. 1.901, de 27 de fevereiro de 1996. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 27 de fevereiro de 2013.
PAULO SÉRGIO DA SILVA NERES
Vereador
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
Tenho a grata satisfação de submeter a apreciação e deliberação dos senhores vereadores o 
projeto de lei nº. 008/2013 que declara os feriados do município de Aracruz.
O inciso III do art. 1º da Lei nº9.093/95 determina que o feriado civil de fundação do 
Município deve ser fixado em lei municipal. O artigo 2º da mesma Lei estatui que os 
feriados religiosos municipais deverão ser declarados de acordo com a tradição local e em 
número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
A emancipação política do Município ocorreu em 03 de abril de 1948. O padroeiro do 
Município de Aracruz é São João Batista, cuja data comemorativa é festejada em 24 de 
junho.
Todos ou quase todos os municípios brasileiros comemoram a data de emancipação política 
e a data do padroeiro do município que normalmente são em datas diferentes, o que 
pretendemos fazer a partir da aprovação desta lei, com grandes festas e eventos para 
comemorar.
A programação dos festejos de São João Batista, na data de 24 de junho, fica a cargo da 
Igreja Católica e os festejos de Emancipação Politica, 03 de abril, a cargo do município. 
Em 03 de abril de 1848, a Resolução º. 2 cria o Município de Santa Cruz – hoje Aracruz, 
com sede na Vila de Santa Cruz. Em 1943, o Decreto Estadual 15177 dá o nome de 
Aracruz ao Município. Em 1948, a Resolução nº. 1 da Comarca Municipal de Aracruz 
autoriza a transferência da sede do Município para o povoado de Sauassú que só aconteceu 
em 1950.
Fizemos este pequeno histórico para mostrar que o município foi criado em 3 de abril de 
1848 e que esta data deve ser comemorada.
Assim, contando com o apoio de todos os senhores vereadores na aprovação do projeto de lei 
e do poder executivo na sanção da lei. 
 
ATENCIOSAMENTE
PAULO SÉRGIO DA SILVA NERES
Vereador

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