br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE ALUNOS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4175

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Ss
N
Ciumara Munteipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARQUIVADO
prosETO DE LEINO ÚJO ,2013 Em: 04/05/13
P) re
Dispõe sobre a obrigatoriedade desávaliação
médica e psicológica de alunos no primeiro
ano do ensino fundamental nas escolas da
rede municipal de ensino, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º E obrigatória avaliação médica e psicológica dos alunos
matriculados em estabelecimento de ensino fundamental da rede
pública municipal de ensino, de que trata esta Lei, para o diagnóstico
de distúrbios que prejudiquem o aprendizado e o desenvolvimento.
Parágrafo único. Os alunos serão avaliados no primeiro ano do ensino
fundamental.
Art. 2º A avaliação constante do art. 1º compreenderá o diagnóstico
de distúrbios psicomotores, neurocomportamentais, neurológicos,
intelectuais, psicológicos ou físicos, que prejudiquem o aprendizado e
o desenvolvimento dos alunos.
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E, Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
40
mara cipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º A avaliação de que trata esta Lei será realizada por equipe
técnica multidisciplinar composta por médicos, oftalmologistas,
* fonoaudiólogos e psicólogos.
Art. 4º Identificado algum tipo de distúrbio, o aluno receberá
* atendimento especializado, e será encaminhada para tratamento,
quando for o caso.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
* revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 28 de fevereiro de 2013.
MONICA DE SOUZA Dis CORDEIRO
Vereadora
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E, Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
dumara cipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade última a concretização do
direito constitucional à educação, fundado na necessidade de
diagnóstico precoce dos diferentes distúrbios que prejudicam o
desenvolvimento sadio das crianças.
Primeiramente, convém lembrar que existem inúmeros distúrbios que
afetam o aprendizado das crianças em fase escolar, dificultando que
estas acompanhem as aulas. É uma necessidade imperiosa identificar
quais são estes problemas e procurar uma solução adequada para
cada caso concreto, até porque as dificuldades de aprendizado são
uma das causas da evasão escolar no Brasil, preocupação muito séria
para a nossa sociedade.
Os especialistas na área da saúde, atualmente, conseguem
diagnosticar desde cedo as mais conhecidas mazelas, como, por
"exemplo, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade
- (TADH), distúrbio neurocomportamental cujo diagnóstico depende de
avaliação médica, neurológica e neuropsicológica, ou a dislexia,
* distúrbio neuropsicológico de natureza maturacional, cujo diagnóstico
depende de análise neurológica, neuropsicológica e avaliação por
fonoaudiólogo.
Conforme se pode verificar, as doenças que atrapalham o
* desenvolvimento normal das crianças devem ser diagnosticadas por
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mais de um profissional, eis que a avaliação diagnóstica, na maior
parte dos casos, é multidisciplinar.
É preciso enfatizar a indispensabilidade de um diagnóstico precoce
para a adequada integração das crianças com dificuldades na rede
regular de ensino, mediante acompanhamento mais especializado de
cada caso. Por isso, a avaliação dos alunos deve se dar no primeiro
ano do ensino fundamental, de modo a permitir uma estratégia
educacional em cada sala de aula.
O diagnóstico precoce, por outro lado, também permite, em alguns
* casos, que sejam tomadas medidas preventivas, evitando ou
* mitigando o problema, ensejando mais reabilitação daqueles que
ú
“apresentam doenças, sendo que muitas vezes os alunos carregam
“estigma de serem incapazes, quando na realidade têm uma doença.
e
“ Portanto, trata-se de medida que fomenta o pluralismo na nossa
* sociedade, fundamento de nossa República.
Diante de todo exposto, conclamo o apoio aos Nobres Pares, pela
“aprovação do presente projeto.
Aracruz/ES, 28 de fevereiro de 2013.
MONICA DE SOUZ NTES CORDEIRO
Vereadora
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

open original →