| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE ALUNOS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ss N Ciumara Munteipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARQUIVADO prosETO DE LEINO ÚJO ,2013 Em: 04/05/13 P) re Dispõe sobre a obrigatoriedade desávaliação médica e psicológica de alunos no primeiro ano do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º E obrigatória avaliação médica e psicológica dos alunos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, de que trata esta Lei, para o diagnóstico de distúrbios que prejudiquem o aprendizado e o desenvolvimento. Parágrafo único. Os alunos serão avaliados no primeiro ano do ensino fundamental. Art. 2º A avaliação constante do art. 1º compreenderá o diagnóstico de distúrbios psicomotores, neurocomportamentais, neurológicos, intelectuais, psicológicos ou físicos, que prejudiquem o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E, Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br 40 mara cipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º A avaliação de que trata esta Lei será realizada por equipe técnica multidisciplinar composta por médicos, oftalmologistas, * fonoaudiólogos e psicólogos. Art. 4º Identificado algum tipo de distúrbio, o aluno receberá * atendimento especializado, e será encaminhada para tratamento, quando for o caso. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições em contrário. Aracruz/ES, 28 de fevereiro de 2013. MONICA DE SOUZA Dis CORDEIRO Vereadora Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E, Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br dumara cipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por finalidade última a concretização do direito constitucional à educação, fundado na necessidade de diagnóstico precoce dos diferentes distúrbios que prejudicam o desenvolvimento sadio das crianças. Primeiramente, convém lembrar que existem inúmeros distúrbios que afetam o aprendizado das crianças em fase escolar, dificultando que estas acompanhem as aulas. É uma necessidade imperiosa identificar quais são estes problemas e procurar uma solução adequada para cada caso concreto, até porque as dificuldades de aprendizado são uma das causas da evasão escolar no Brasil, preocupação muito séria para a nossa sociedade. Os especialistas na área da saúde, atualmente, conseguem diagnosticar desde cedo as mais conhecidas mazelas, como, por "exemplo, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - (TADH), distúrbio neurocomportamental cujo diagnóstico depende de avaliação médica, neurológica e neuropsicológica, ou a dislexia, * distúrbio neuropsicológico de natureza maturacional, cujo diagnóstico depende de análise neurológica, neuropsicológica e avaliação por fonoaudiólogo. Conforme se pode verificar, as doenças que atrapalham o * desenvolvimento normal das crianças devem ser diagnosticadas por Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mais de um profissional, eis que a avaliação diagnóstica, na maior parte dos casos, é multidisciplinar. É preciso enfatizar a indispensabilidade de um diagnóstico precoce para a adequada integração das crianças com dificuldades na rede regular de ensino, mediante acompanhamento mais especializado de cada caso. Por isso, a avaliação dos alunos deve se dar no primeiro ano do ensino fundamental, de modo a permitir uma estratégia educacional em cada sala de aula. O diagnóstico precoce, por outro lado, também permite, em alguns * casos, que sejam tomadas medidas preventivas, evitando ou * mitigando o problema, ensejando mais reabilitação daqueles que ú “apresentam doenças, sendo que muitas vezes os alunos carregam “estigma de serem incapazes, quando na realidade têm uma doença. e “ Portanto, trata-se de medida que fomenta o pluralismo na nossa * sociedade, fundamento de nossa República. Diante de todo exposto, conclamo o apoio aos Nobres Pares, pela “aprovação do presente projeto. Aracruz/ES, 28 de fevereiro de 2013. MONICA DE SOUZ NTES CORDEIRO Vereadora Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br