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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AUTARQUIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAREM CONSERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4176

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mara A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARQUIVADO
PROJETO DE LEI O! 1 12013 Em: Só. oe
da Câm
id
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAFÓRIEDADE DAS
AUTARQUIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAREM CONSERTOS
NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
x 1º A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das Autarquias e das
presas concessionárias de serviços públicos e outras que vierem a surgir, ainda que as
as que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas
tratadas.
R 2º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, e
colhimento de entulhos diversos decorrentes destas obras, num prazo máximo de 72
stenta e duas) horas do término das obras realizadas e vias públicas e passeios
Dlicos, onde foram abertos buracos e valas para realização de serviços de instalação,
utenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.
4º O prazo para conserto poderá ser estendido para 03 (três) vezes o determinado no
" deste artigo quando manifestada e comprovada necessidade, por escrito.
2º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no
imo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e
12 (doze) meses, quando realizada, em vias calçadas e/ou pavimentação.
- 2º A obrigação de que trata esta Lei e de responsabilidade das empresas
ncessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta Lei e outras que
rem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido
adas por terceiros por elas contratadas, havendo, inicialmente, a necessidade prévia
licença para a execução pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.
âgrafo único. A licença somente será dispensada quando houver necessidade de
der reparos emergenciais motivados por avarias ocorridas nas redes de distribuição de
iços das concessionárias o que não isenta a empresa das demais obrigações desta
à, inclusive da emissão de laudo ao final da obra.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Lracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
t. 3º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços
blicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios públicos
erão, obrigatoriamente, ser sinalizadas pelas referidas empresas e se necessário,
alados com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir,
m segurança, a passagem de pedestres e veículos.
ágrafo único. Constatará a sinalização o nome da empresa responsável pela obra, seu
lereço e respectivo número de telefone para contato.
º Deverá ser feito laudo em três vias, constando a data e horário do termino da obra,
bpscrito pelo morador mais próximo da mesma, iniciando, com isso, o prazo estipulado
a a garantia do reparo prevista no 8 2º do art. 2º desta Lei; devendo uma via ficar
sponibilizada ao morador que assinou o laudo, e a outra enviada a Secretaria Municipal
Infraestrutura e Transporte;
“Após a conclusão do serviço, a empresa responsável pela obra deverá solicitar a
cretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte documento de aceitação dos serviços.
t. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo
- 90(noventa) dias, inclusive quanto às sanções cabíveis quando do descumprimento
sta Lei.
t. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
acruz — ES, 01 de Março de 2013.
Veteador - PMDB
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e | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Município de Aracruz possui problemas sérios com buracos e valas que são abertas
is empresas concessionárias de serviços públicos, e que, depois de terminadas as
as de instalação, manutenção ou conserto de suas instalações, o estrago que causam
ias e passeios públicos atormentam, muitas vezes, por meses, a nossa população.
tos dos buracos e valas existentes nas vias públicas são reflexos de outros abertos por
concessionárias. Não bastasse isso, quando as concessionárias resolvem tapar os
cos, O fazem por empresas terceirizadas ou pelo serviço público e de forma precária,
| do novos aborrecimentos à população e exposição da Administração Pública, como
sta não se importasse com os problemas ocasionados por estes acontecimentos.
mpre que nos referimos ao Serviço Público, nos deparamos com um problema
ieralizado, um mal latente e evidente no recebimento da prestação de serviço estatal,
Jita ndo em má qualidade ou não cumprimento ao Princípio da Eficiência.
ando nisso, apresento o presente projeto de lei, para solucionar estes problemas
endo benefícios à população e a Administração Pública.
a relevância do projeto, conto com os Nobres Pares para sua aprovação.
3 das Sessões, às Comissões competentes,
z — ES, 01 de Março de 2013.
,
/
E
“Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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