| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AUTARQUIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAREM CONSERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mara A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARQUIVADO PROJETO DE LEI O! 1 12013 Em: Só. oe da Câm id “DISPÕE SOBRE A OBRIGAFÓRIEDADE DAS AUTARQUIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZAREM CONSERTOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: x 1º A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das Autarquias e das presas concessionárias de serviços públicos e outras que vierem a surgir, ainda que as as que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas tratadas. R 2º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, e colhimento de entulhos diversos decorrentes destas obras, num prazo máximo de 72 stenta e duas) horas do término das obras realizadas e vias públicas e passeios Dlicos, onde foram abertos buracos e valas para realização de serviços de instalação, utenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras. 4º O prazo para conserto poderá ser estendido para 03 (três) vezes o determinado no " deste artigo quando manifestada e comprovada necessidade, por escrito. 2º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no imo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e 12 (doze) meses, quando realizada, em vias calçadas e/ou pavimentação. - 2º A obrigação de que trata esta Lei e de responsabilidade das empresas ncessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta Lei e outras que rem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido adas por terceiros por elas contratadas, havendo, inicialmente, a necessidade prévia licença para a execução pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte. âgrafo único. A licença somente será dispensada quando houver necessidade de der reparos emergenciais motivados por avarias ocorridas nas redes de distribuição de iços das concessionárias o que não isenta a empresa das demais obrigações desta à, inclusive da emissão de laudo ao final da obra. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara Municipal de Lracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO t. 3º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços blicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios públicos erão, obrigatoriamente, ser sinalizadas pelas referidas empresas e se necessário, alados com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, m segurança, a passagem de pedestres e veículos. ágrafo único. Constatará a sinalização o nome da empresa responsável pela obra, seu lereço e respectivo número de telefone para contato. º Deverá ser feito laudo em três vias, constando a data e horário do termino da obra, bpscrito pelo morador mais próximo da mesma, iniciando, com isso, o prazo estipulado a a garantia do reparo prevista no 8 2º do art. 2º desta Lei; devendo uma via ficar sponibilizada ao morador que assinou o laudo, e a outra enviada a Secretaria Municipal Infraestrutura e Transporte; “Após a conclusão do serviço, a empresa responsável pela obra deverá solicitar a cretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte documento de aceitação dos serviços. t. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo - 90(noventa) dias, inclusive quanto às sanções cabíveis quando do descumprimento sta Lei. t. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. acruz — ES, 01 de Março de 2013. Veteador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br e | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Município de Aracruz possui problemas sérios com buracos e valas que são abertas is empresas concessionárias de serviços públicos, e que, depois de terminadas as as de instalação, manutenção ou conserto de suas instalações, o estrago que causam ias e passeios públicos atormentam, muitas vezes, por meses, a nossa população. tos dos buracos e valas existentes nas vias públicas são reflexos de outros abertos por concessionárias. Não bastasse isso, quando as concessionárias resolvem tapar os cos, O fazem por empresas terceirizadas ou pelo serviço público e de forma precária, | do novos aborrecimentos à população e exposição da Administração Pública, como sta não se importasse com os problemas ocasionados por estes acontecimentos. mpre que nos referimos ao Serviço Público, nos deparamos com um problema ieralizado, um mal latente e evidente no recebimento da prestação de serviço estatal, Jita ndo em má qualidade ou não cumprimento ao Princípio da Eficiência. ando nisso, apresento o presente projeto de lei, para solucionar estes problemas endo benefícios à população e a Administração Pública. a relevância do projeto, conto com os Nobres Pares para sua aprovação. 3 das Sessões, às Comissões competentes, z — ES, 01 de Março de 2013. , / E “Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br