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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaALTERA A LEI Nº 3.229 DE 17 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE SÍMBOLO DE PADRÃO DE VENCIMENTO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DE VENCIMENTO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APROVADO 2º TURNO
E na to Ed Em À
ADO, 03 “NE MbrosrTo DE LEI Nº 013/2013
031121)
A A LEI Nº 3.229 DE 17 DE JULHO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS “À EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE SÍMBOLO DE PADRÃO
DE VENCIMENTO E RESPCTIVA FIXAÇÃO DE
, VENCIMENTO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
À COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
. CAPÍTULO I .
DA EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
« 1º. Extinguem-se 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor de
Gabinete (padrão CC.02), 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor
Parlamentar (padrão CC.03) e 51 (cinquenta e um) cargos de provimento em
comissão de Secretário Parlamentar (padrão CC.04), constantes no anexo I da Lei
3.229 de 17 de julho de 2009.
, CAPÍTULO II .
DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SEÇÃO
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE
E GABINETE
rt. 2º. Criam-se 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de
Poordenador de Gabinete.
3º, São atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete:
Supervisionar e orientar a execução dos trabalhos legislativos determinados pelo
reador ou gestor imediato;
Redigir e digitar, quando for o caso, documentos pertinenios ao gabinete do
sreador ou determinados pelo gestor imediato;
Registrar e controlar o expediente do gabinete do vereador ou do setor em que
er lotado, mantendo protocolo atualizado;
Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — E-mail: cmacz(Dcma.es.cov.br — Site: www cma es vov br
st
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- Coordenar as atividades desenvolvidas no gabinete do vereador e dentro de sua
área de lotação;
- Organizar a agenda pessoal e oficial de compromissos do vereador ou do gestor
imediato;
- Desempenhar atividades de relações públicas, quando solicitado;
|. Organizar programas de visitas oficiais.
o
Art. 4º Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Coordenador
de Gabinete o padrão de vencimentos CC.03 fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
( SEÇÃO II
“DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUBCOORDENADOR
DE GABINETE
rt. 5º. Criam-se 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de
Subcoordenador de Gabinete.
« 6º. São atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador
de Gabinete:
Prestar assessoramento e aconselhamento técnico e político ao vereador;
Realizar estudos e pesquisas para subsidiar assessoramento no exame de
proposições de origem legislativa ou executiva;
Elaborar projetos de leis, resoluções, Decretos Legislativos de autoria do
ereador;
Examinar expedientes em geral que passem pelo exame do vereador;
Solicitar aos diversos órgãos da administração, dados e informações sobre
erviços prestados diariamente aos munícipes visando auxiliar na sistemática de
formações;
Assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere
os trâmites.
. 7º. Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de
Subcoordenador de Gabinete padrão de vencimentos CC.03-A, fixado em R$
1.100,00 (três mil e cem reais), acrescentando com isso a referida disposição no
mexo 1 da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009.
ht
ssor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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sa
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SEÇÃO III
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE
PARLAMENTAR
Art. 08º. Criam-se 34 (trinta e quatro) cargos de provimento em comissão de
Assistente Parlamentar.
Art. 09º. São atribuições do cargo de provimento em comissão de Assistente
Parlamentar:
Efetuar serviços de recepção no gabinete do vereador;
Executar serviço de digitação em geral;
Organização de arquivos de projetos de autoria do Legislativo e Executivo,
indicações, correspondências e demais proposições;
Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos junto às repartições e órgãos
r
públicos de interesse do gabinete;
Elaborar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas pelo vereador, e
ambém pela bancada, quando servir a liderança;
Remover contatos telefônicos e pessoais de interesse do vereador ou líder a que
ir;
Anotar e transmitir recados;
Manter atualizado o arquivo contendo notícias e informações de interesse do
Art. 10. Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Assistente
arlamentar o padrão de vencimentos CC.03-B, fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11. Fica instituída a carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais para o
tercício dos cargos de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete,
bcoordenador de Gabinete e Assistente Parlamentar. &
or Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 -
ONP)J: 39.616.891/0001-40 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www. cma.es cov br
Ss
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« 12. Os demais cargos de provimento em comissão não modificados por esta
ei permanecem inalterados quanto ao número de cargos, símbolos e
yencimentos, sem prejuízo do reajuste anual de 2013.
. 13. Fica alterado o anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009, na forma do
exo I da presente Lei.
rt. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CK CAB GU
Presidente da Câmara
MONICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
1º Secretária
FÁBIO CEDO +
2º Secretário
yr Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
PNPT: 30 616 891/0001-40 — E-mail: cmacz (Dema. es cov.br — Site: www .cma.es.cov.br
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Anexo I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VENCIMENTOS
R$ 4.000,00
R$2700,00
R$2.
R$ 2. 504, 09
or Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
“CNPJ: 39.616.891/0001-40 — E-mail: cmacz (Dema es cov br — Site: www ema es gov br
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JUSTIFICATIVA
1 Orgânica Municipal em cotejo com as Constituições da República e Estadual
ê que o Poder emana do povo, exercido diretamente ou por meio de representantes
ace desta delegação de Poder, cabe ao Legislativo, dentre outras funções, inovar a
m jurídica e realizar o controle externo dos entes públicos, sempre com o fim de
ardar o interesse público dos cidadãos delegantes.
tanto, imprescindível que haja a colaboração de uma equipe eficiente e qualificada
“assessoria parlamentar, a fim de contribuir na busca pelo interesse público
rente da função legislativa.
e disso, em contraponto a regra pela qual é dever da Administração Pública
concurso público para preenchimento dos cargos dos entes públicos, a
tituição da República de 1988 estabelece a possibilidade de livre nomeação para
s de provimento em comissão quando destinados à assessoria (art. 37, II da
3).
istência de cargos de assessoria, respaldada pela Carta Magna brasileira, sempre foi
a pelos membros desta Câmara Municipal. Entretanto, em razão do aumento do
ro de vereadores para a legislatura 2013/2016, vislumbra-se a necessidade de
ação da disponibilidade de cargos de assessoria aos vereadores, que atenda a
sidade e eficiência do serviço legislativo, bem como à possibilidade econômico-
eira deste órgão.
e disso, propõem-se a extinção de 10 (dez) cargos de provimento em comissão
retor de Gabinete, 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor
mentar e 51 (cinquenta e um) cargos de provimento em comissão de Secretário
nentar, e, ao mesmo tempo, a fim de atender a necessidade do serviço, criam-se 17
sete) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete, 17
ssete) cargos de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete e 34
| e quatro) cargos de provimento em comissão de Assistente Parlamentar.
inção e a criação dos cargos de provimento em comissão supracitados faz
ária para, melhor distribuição de pessoal dentre todos os membros do Legislativo
cipal, possibilitando ainda a aprovação de funções específicas a cada cargo,
ssor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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A
o
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do à prestação do múnus público delegado a este Poder de maneira célere e
nte.
de evitar um aumento de despesa do Legislativo, ante o aumento do número de
ores para Legislatura 2013/2016 e consequente aumento de cargos de provimento
missão, vislumbra-se que o interesse público demanda pela readequação do plano
rgos de provimento em comissão.
e da necessidade de criar os novos cargos de provimento em comissão, exige-se
2 a inovação dos respectivos padrões de vencimento, necessários para equilíbrio do
com funcionalismo, em respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ante destacar que o projeto de extinção e a criação nos novos cargos de
mento em comissão em questão proporciona diminuição da despesa do Órgão
lativo, comparado aos gastos de outros exercícios, fato o qual ilustra sua
dade financeira.
dução dos custos com pagamento em funcionalismo é medida aconselhável no
ento em que a política nacional passa por questionamentos em favor de reformas
ativas que afetam diretamente o Estado do Espírito Santo e consequentemente o
cípio de Aracruz, vide conflitos políticos dos royalties de petróleo e o fim do
DAP que acarretaram na redução da receita municipal.
“forma, faz-se necessária a readequação do quadro de cargos de provimento em
da Câmara Municipal de Aracruz, ao passo que sejam extintos os cargos de
nento em comissão de Diretor de Gabinete, Diretor Parlamentar e Secretário
nentar, para criar oportunamente os cargos de Coordenador de Gabinete,
pordenador de Gabinete e Assistente Parlamentar por imperiosa necessidade
eira e laboral.
exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores.
Aracruz, 01 de março de 2013. ) y
)
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
sor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616 891/0001-40 — E-mail: cmaczcma es cov br — Site: www cma es vov br

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