| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.229 DE 17 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE SÍMBOLO DE PADRÃO DE VENCIMENTO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DE VENCIMENTO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVADO 2º TURNO E na to Ed Em À ADO, 03 “NE MbrosrTo DE LEI Nº 013/2013 031121) A A LEI Nº 3.229 DE 17 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS “À EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE SÍMBOLO DE PADRÃO DE VENCIMENTO E RESPCTIVA FIXAÇÃO DE , VENCIMENTO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EM À COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: . CAPÍTULO I . DA EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO « 1º. Extinguem-se 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor de Gabinete (padrão CC.02), 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor Parlamentar (padrão CC.03) e 51 (cinquenta e um) cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar (padrão CC.04), constantes no anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009. , CAPÍTULO II . DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE E GABINETE rt. 2º. Criam-se 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Poordenador de Gabinete. 3º, São atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete: Supervisionar e orientar a execução dos trabalhos legislativos determinados pelo reador ou gestor imediato; Redigir e digitar, quando for o caso, documentos pertinenios ao gabinete do sreador ou determinados pelo gestor imediato; Registrar e controlar o expediente do gabinete do vereador ou do setor em que er lotado, mantendo protocolo atualizado; Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 — E-mail: cmacz(Dcma.es.cov.br — Site: www cma es vov br st ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Coordenar as atividades desenvolvidas no gabinete do vereador e dentro de sua área de lotação; - Organizar a agenda pessoal e oficial de compromissos do vereador ou do gestor imediato; - Desempenhar atividades de relações públicas, quando solicitado; |. Organizar programas de visitas oficiais. o Art. 4º Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete o padrão de vencimentos CC.03 fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ( SEÇÃO II “DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUBCOORDENADOR DE GABINETE rt. 5º. Criam-se 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete. « 6º. São atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete: Prestar assessoramento e aconselhamento técnico e político ao vereador; Realizar estudos e pesquisas para subsidiar assessoramento no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; Elaborar projetos de leis, resoluções, Decretos Legislativos de autoria do ereador; Examinar expedientes em geral que passem pelo exame do vereador; Solicitar aos diversos órgãos da administração, dados e informações sobre erviços prestados diariamente aos munícipes visando auxiliar na sistemática de formações; Assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere os trâmites. . 7º. Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete padrão de vencimentos CC.03-A, fixado em R$ 1.100,00 (três mil e cem reais), acrescentando com isso a referida disposição no mexo 1 da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009. ht ssor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 “CNPJ: 39.616.891/0001-40 — E-mail: cmacz(Dcma.es.cov.br — Site: www.cma.es.cov.br sa ESTADO DO ESPIRITO SANTO SEÇÃO III DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR Art. 08º. Criam-se 34 (trinta e quatro) cargos de provimento em comissão de Assistente Parlamentar. Art. 09º. São atribuições do cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar: Efetuar serviços de recepção no gabinete do vereador; Executar serviço de digitação em geral; Organização de arquivos de projetos de autoria do Legislativo e Executivo, indicações, correspondências e demais proposições; Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos junto às repartições e órgãos r públicos de interesse do gabinete; Elaborar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas pelo vereador, e ambém pela bancada, quando servir a liderança; Remover contatos telefônicos e pessoais de interesse do vereador ou líder a que ir; Anotar e transmitir recados; Manter atualizado o arquivo contendo notícias e informações de interesse do Art. 10. Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Assistente arlamentar o padrão de vencimentos CC.03-B, fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11. Fica instituída a carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais para o tercício dos cargos de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete, bcoordenador de Gabinete e Assistente Parlamentar. & or Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 - ONP)J: 39.616.891/0001-40 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www. cma.es cov br Ss ESTADO DO ESPIRITO SANTO « 12. Os demais cargos de provimento em comissão não modificados por esta ei permanecem inalterados quanto ao número de cargos, símbolos e yencimentos, sem prejuízo do reajuste anual de 2013. . 13. Fica alterado o anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009, na forma do exo I da presente Lei. rt. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CK CAB GU Presidente da Câmara MONICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO 1º Secretária FÁBIO CEDO + 2º Secretário yr Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 PNPT: 30 616 891/0001-40 — E-mail: cmacz (Dema. es cov.br — Site: www .cma.es.cov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Anexo I QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VENCIMENTOS R$ 4.000,00 R$2700,00 R$2. R$ 2. 504, 09 or Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 “CNPJ: 39.616.891/0001-40 — E-mail: cmacz (Dema es cov br — Site: www ema es gov br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA 1 Orgânica Municipal em cotejo com as Constituições da República e Estadual ê que o Poder emana do povo, exercido diretamente ou por meio de representantes ace desta delegação de Poder, cabe ao Legislativo, dentre outras funções, inovar a m jurídica e realizar o controle externo dos entes públicos, sempre com o fim de ardar o interesse público dos cidadãos delegantes. tanto, imprescindível que haja a colaboração de uma equipe eficiente e qualificada “assessoria parlamentar, a fim de contribuir na busca pelo interesse público rente da função legislativa. e disso, em contraponto a regra pela qual é dever da Administração Pública concurso público para preenchimento dos cargos dos entes públicos, a tituição da República de 1988 estabelece a possibilidade de livre nomeação para s de provimento em comissão quando destinados à assessoria (art. 37, II da 3). istência de cargos de assessoria, respaldada pela Carta Magna brasileira, sempre foi a pelos membros desta Câmara Municipal. Entretanto, em razão do aumento do ro de vereadores para a legislatura 2013/2016, vislumbra-se a necessidade de ação da disponibilidade de cargos de assessoria aos vereadores, que atenda a sidade e eficiência do serviço legislativo, bem como à possibilidade econômico- eira deste órgão. e disso, propõem-se a extinção de 10 (dez) cargos de provimento em comissão retor de Gabinete, 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor mentar e 51 (cinquenta e um) cargos de provimento em comissão de Secretário nentar, e, ao mesmo tempo, a fim de atender a necessidade do serviço, criam-se 17 sete) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete, 17 ssete) cargos de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete e 34 | e quatro) cargos de provimento em comissão de Assistente Parlamentar. inção e a criação dos cargos de provimento em comissão supracitados faz ária para, melhor distribuição de pessoal dentre todos os membros do Legislativo cipal, possibilitando ainda a aprovação de funções específicas a cada cargo, ssor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNP): 39 616 891/0001-40 — E-mail: cmacz(Dcma.es.cov.br — Site: www.cma.es.gov.br A o ESTADO DO ESPIRITO SANTO do à prestação do múnus público delegado a este Poder de maneira célere e nte. de evitar um aumento de despesa do Legislativo, ante o aumento do número de ores para Legislatura 2013/2016 e consequente aumento de cargos de provimento missão, vislumbra-se que o interesse público demanda pela readequação do plano rgos de provimento em comissão. e da necessidade de criar os novos cargos de provimento em comissão, exige-se 2 a inovação dos respectivos padrões de vencimento, necessários para equilíbrio do com funcionalismo, em respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. ante destacar que o projeto de extinção e a criação nos novos cargos de mento em comissão em questão proporciona diminuição da despesa do Órgão lativo, comparado aos gastos de outros exercícios, fato o qual ilustra sua dade financeira. dução dos custos com pagamento em funcionalismo é medida aconselhável no ento em que a política nacional passa por questionamentos em favor de reformas ativas que afetam diretamente o Estado do Espírito Santo e consequentemente o cípio de Aracruz, vide conflitos políticos dos royalties de petróleo e o fim do DAP que acarretaram na redução da receita municipal. “forma, faz-se necessária a readequação do quadro de cargos de provimento em da Câmara Municipal de Aracruz, ao passo que sejam extintos os cargos de nento em comissão de Diretor de Gabinete, Diretor Parlamentar e Secretário nentar, para criar oportunamente os cargos de Coordenador de Gabinete, pordenador de Gabinete e Assistente Parlamentar por imperiosa necessidade eira e laboral. exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores. Aracruz, 01 de março de 2013. ) y ) MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ sor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616 891/0001-40 — E-mail: cmaczcma es cov br — Site: www cma es vov br