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materia nº 2/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, PARA REDUZIR O NÚMERO DE VEREADORES DESTA CASA DE LEIS DE 17 PARA 13.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Aguardando a Constituição da Comissão para análise da proposta.
2019-07-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

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texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2019.
ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, PARA REDUZIR O NÚMERO
DE VEREADORES DESTA CASA DE LEIS DE 17 PARA 13.
Art. 1º. O “caput” do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Aracruz
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Câmara Municipal de Aracruz será
composta por 13 (treze) Vereadores, como
representantes do povo, observado o disposto no
art. 29, IV, da Constituição Federal de 1988”.
Art. 2º. Ficamos 8 83º e 4º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município
de Aracruz totalmente revogados.
Art.3º. Esta emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos para o processo eleitoral de
2020 e subsequentes.
Aracruz/ES, 04 de junho de 2019.
Câmara Mun aracrur
Dileuza Marins Del Caro fa Municipal de Aracruz
Vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos
Vereador
o Vereador Câmara Municipal de Aracruz
rdeiro
ra M Mônica Go
a Adelr Antonio Lozer CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ Vereadora
Adeir do Gás
Veregday Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Em 29 de agosto de 2000, por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 6, a Câmara
Municipal de Aracruz alterou de 10 para 17 (dezessete) o número de Vereadores
para as próximas legislaturas, em observância ao limite máximo para cidades que
possuam entre 80 (oitenta) e 120 (cento e vinte mil) habitantes, conforme
disposto na Carga Magna de 1988.
No entanto, a presente proposta tem por condão reajustar o quantitativo
dos parlamentares da municipalidade, a partir do ano de 2020 e seguintes
legislaturas, para o importe de 13 (treze) vereadores.
A presente proposta observa a necessidade de redução de despesas públicas,
considerando os gastos pelos gabinetes dos vereadores, que representam, em
média, um milhão de reais cada, por legislatura, que poderiam ser investidos em
obras e serviços públicos.
A escolha do número 13 (treze) se justifica por ser um número ímpar, mais
indicado para a formação de um colegiado, pois estando todos os presentes na
hora da votação, jamais haverá empate, considerando a votação do Presidente
somente neste caso, para fins de desempate. Assim sendo, o número de 13 (treze)
vereadores é capaz de bem representar a sociedade aracruzense, atendendo o
clamor popular por economia e eficiência do dinheiro público.
Por isso, diante dessas considerações, apresentamos esta nova proposta de
Emenda à Lei Orgânica contando com o apoio de todos os vereadores para a sua
aprovação.
Alexandre Manhães
Vereador e)
mara Muni de'Aracruz
“Mleuza Marins Del Caro
Vereador Alcântaro Victor Lazzarini Campos
Vereado
Câmara Muni dahracryz
Romildo Broe!
CÂMARA municiPar BESNACRUZ
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