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materia nº 30/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaO Art. 3° do Projeto de Lei 039/2017 - DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no seu Inciso II e §2º passam a vigorar com a segunte redação:
native_id4189

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-12 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-10-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-09-27 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-09 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação por 1 sessão, requerido pelo vereador Alcântaro.
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno - Parecer da Comissão de Justiça
2019-09-02 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-08-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-07-02 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-06-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-06-03 Pedido de vistas — Pedido de vista por 2 Sessões Ordinárias

Documents (1)

texto original #

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Emenda Modificativa n°            /2019.



O Art. 3° do Projeto de Lei 039/2017 - Dispõe sobre vigilância armada 24 horas nos estabelecimentos bancários no Município de aracruz e dá outras providências, no seu Inciso II e §2º passam a vigorar com a segunte redação:

Art. 3° - ................

I - ............................

II - multa administrativa no valor diário de três VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) aplicando-se em dobro após o 30° (trigésimo) dia/multa e em triplo após o 60° (sexagésimo) dia/multa;

III - ...................

VI - .......................

§1º - ....................

§2º - Será observado, para fins de notificação, tramitação e aplicação de penalidades o disposto no CDC (Código de Defesa do Consumidor).



JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº                /2019.



A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto de lei quanto as legislações vigentes.

A multa passa a ser calculada sobre a unidade fiscal vigente à data da infração e não mais sobre um valor fixo, como previsto anteriormente, o que com o passar do tempo ficaria defasada. O consumidor, neste caso o usuário das agências bancárias e também as cooperativas de crédito, já possui um código de defesa em vigor com seus direitos estabelecidos.

Aracruz, ES, 05 de junho de 2019.





Romildo Broetto

Vereador



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