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Emenda Modificativa n° /2019.
O Art. 3° do Projeto de Lei 039/2017 - Dispõe sobre vigilância armada 24 horas nos estabelecimentos bancários no Município de aracruz e dá outras providências, no seu Inciso II e §2º passam a vigorar com a segunte redação:
Art. 3° - ................
I - ............................
II - multa administrativa no valor diário de três VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) aplicando-se em dobro após o 30° (trigésimo) dia/multa e em triplo após o 60° (sexagésimo) dia/multa;
III - ...................
VI - .......................
§1º - ....................
§2º - Será observado, para fins de notificação, tramitação e aplicação de penalidades o disposto no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº /2019.
A presente emenda se faz necessária para melhor adequação do referido projeto de lei quanto as legislações vigentes.
A multa passa a ser calculada sobre a unidade fiscal vigente à data da infração e não mais sobre um valor fixo, como previsto anteriormente, o que com o passar do tempo ficaria defasada. O consumidor, neste caso o usuário das agências bancárias e também as cooperativas de crédito, já possui um código de defesa em vigor com seus direitos estabelecidos.
Aracruz, ES, 05 de junho de 2019.
Romildo Broetto
Vereador
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