Aracruz, 29 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 025/2019.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto-lhes para apreciação o Projeto de lei em referência, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover o registro de parte da área total do Loteamento Mar Azul,
neste Município, com o fim de realizar ações de regularização fundiária no referido espaço.
Para melhor compreensão, vale relatar que o Loteamento Mar Azul é empreendimento de
natureza originalmente particular, com implantação iniciada em 1964 pela Imobiliária Sol
e Mar ltda.
O registro do referido Loteamento se deu somente em 1993, a partir de decisão judicial
prolatada nos autos do Processo de Suscitação de Dúvida nº 2803/92, em que a Imobiliária
loteadora questionava o Poder Judiciário sobre recusa do tabelionato em efetuar o registro
Lei nº 6.766/79. Naquele procedimento o Judiciário decidiu pela dispensabilidade de
observância da referida Lei pelo Loteamento Mar Azul em virtude de sua existência se
anterior à norma, e diante da consolidação do empreendimento em mais de 85%,
determinou ao Oficial do Tabelionato o seu devido registro.
Neste contexto, procedeu-se ao registro do Loteamento Mar Azul no Cartório do Registro
de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Aracruz.
Acontece que por um equívoco procedimental não foi realizado o registro da área total
loteada, ficando sem anotação uma faixa de terra de 133.369,50m² (cento e trinta e três mil,
trezentos e sessenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), que
integrava originalmente o Loteamento em referência.
Mesmo coma identificação do erro e constatação dos prejuízos suportados pelos
adquirentes dos lotes situados na faixa de terra que ficou sem registro, os quais não
logravam em oficializar suas propriedades, a imobiliária responsável pelo Loteamento não
procedeu à correção do equívoco, permanecendo a irregularidade e os danos causados pelo
acontecimento.
Diante do caso, visando encerrar a pendência danosa, o Município de Aracruz, no ano de
2008, adquiriu, através de procedimento de desapropriação realizado no bojo do Processo
Administrativo nº 11.507/2008, a propriedade da aludida área de 133.369,50m², para fins
de realizar o registro cartorário da mesma como parte integrante do Loteamento Mar Azul.
A intenção do Município com isso é oficializar a inscrição da área total do Loteamento
Mar Azul, permitindo assim que aqueles adquirentes dos lotes localizados na faixa de terra
de 133.369,50m², até o momento não registrada, possam obter a escritura pública
legitimando sua propriedade. Nessa operação o Município registrará a área de
133.369,50m² e em seguida transferirá a propriedade dos lotes que a integram para os seus
legítimos possuidores, ato que oficializará o loteamento por completo, conferirá aos
adquirentes a tão desejada titularidade de seus lotes e cessará a situação danosa e irregular
ainda hoje pendente.
Entretanto, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, para que o Município transfira a
particulares a propriedade de bens imóveis integrantes de sue patrimônio, ainda que para
fins de regularização fundiária, é necessário autorização legislativa nesse sentido. No caso
em questão, considerando que quando o Município de Aracruz registrar a parte faltante do
Loteamento Mar Azul esta integrará, ainda que temporariamente, o seu patrimônio,
necessária é, então, a edição de lei que autorize a posterior transferência dos lotes que
compõe a referida faixa de terra aos seus legítimos adquirentes.
Esse é o objetivo do Projeto de Lei em referência: conferir autorização legislativa para que
o Município de Aracruz possa realizar o registro da área de 133.369,50m² integrante do
Loteamento Mar Azul junto ao Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente,
transferir a propriedade dos lotes que a compõe aos seus legítimos adquirentes, em ação de
regularização fundiária.
Por fim, para que se apresente todas as questões relacionadas ao Projeto em exposição, é
importante dizer que, segundo ofício encaminhado ao Poder Executivo Municipal pelo
Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz em 11 de abril de 2013 (fls. 78 do
Processo Administrativo nº 11.507/2008), o registro da parte ainda não oficializada do
Loteamento Mar Azul custará ao Município cerca de R$ 14.441,37 (quatorze mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) a título de emolumentos
cartorários, quantia a ser atualizada no momento da operação, sendo que todas as despesas
referentes á posterior transferência da propriedade dos lotes aos particulares correrão
exclusivamente por conta desses, conforme disposto no § 2º, artigo 2º, do Projeto de Lei
em referência.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua
essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do povo de Aracruz,
submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 29/05/2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A
REALIZAR O REGISTRO DE PARTE DA ÁREA
DO LOTEAMENTO MAR AZUL E A
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a
promover o registro de uma área de 133.369,50m² (cento e trinta e três mil, trezentos e
sessenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), integrante do
Loteamento Mar Azul, com a finalidade de regularizar a escrituração do referido
empreendimento junto ao Registro Geral de Imóveis, conforme consignado no Processo
Administrativo nº 11.507/2008 e no Anexo Único deste Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do registro autorizado no caput
deste artigo são de responsabilidade do Loteador, devendo a Administração Municipal
buscar junto ao mesmo o ressarcimento dos recursos públicos empregados para
realização do registro, utilizando-se de todos os meios administrativos e judiciais
pertinentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz, para fins de
regularização fundiária, autorizado a transferir aos legítimos possuidores a propriedade
dos lotes que compõem a área de 133.369,50m² indicada no artigo 1º desta Lei.
§ 1º As transferências se realizarão por meio de Processos Administrativos
específicos e independentes, nos quais deve ser observado como requisito prévio
autorizador a comprovação pelo beneficiário, pelos meios admitidos em direito, da
posse legítima do lote a ser transferido.
§ 2º As despesas inerentes à transferência de propriedade autorizada no
caput deste artigo correrão exclusivamente por conta do beneficiário.
§ 3º Correrão também exclusivamente por conta do beneficiário as
despesas referentes à posse, propriedade e uso do imóvel, tais como os gastos com
energia elétrica, água etc, passados, presentes e futuros.
§ 4º As ações autorizadas por esta Lei, em especial as de registro e
transferência, não transmitem para o Município de Aracruz a condição de loteador,
permanecendo esta sobre a Loteadora Sol e Mar, ou quem a represente ou suceda,
inclusive com todas as obrigações e encargos relacionados com tal condição, previstos
na legislação pertinente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei para a municipalidade correrão
por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, as quais serão
suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANTA DE SITUAÇÃO REFERENTE À ÁREA DE 133.369,50m² A SER
INTEGRADA AO LOTEAMENTO MAR AZUL.
N=7797700 N=7797800 N=7797900 N=7798000 N=7798100 N=7798200
E=384200
E=384300
E=384400
E=384500
E=384600
E=384700
E=384800
E=384900
E=385000
5(*,2'( MANGUE 64 LOTE 01 Pð LOTE 05 Pð LOTE 02 Pð LOTE 03 Pð LOTE 04 Pð
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA SERGIPE
58$3,$8Ë
RUA SERGIPE
RUA MANAUS
RUA AMAZONAS P1 P2 P3
P4
P5
P6
P7
P8
P9
P10
P11 P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P14 P13
P18
P17
P30
P34
P44
P43
P33
P29
P26 P25
P24
P23
P22
P21
P20
P12
P16
P19
P28
P32
P36
P35
P31
P27
P15
P11
P37
P38
P39
P40
P41 P42 P1 P17
P18
P2
P19
P20
P21
P22
P23
P14
P3
P4
P5
P10
P11
P12
P13
P8
P7
P6
P9
P16
P15 A3 A2 A1 A0 12,00 12,00 28,00 28,00 12,14 93,00 LOTE 01 Pð PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y LOTEAMENTO MAR AZUL QUADRA È5($Ò7,/ Pð 3(5Ë0(752Ò7,/ P P2A P2D LOTE 06 Pð LOTE 07 Pð LOTE 08 Pð LOTE 05 Pð LOTE 03 Pð LOTE 02 Pð LOTE 04 Pð P33A
A3 A2 A1 A0
N=7797700 N=7797800 N=7797900 N=7798000 N=7798100 N=7798200
E=384200
E=384300
E=384400
E=384500
E=384600
E=384700
E=384800
E=384900
E=385000
5(*,2'( MANGUE 64 LOTE 01 Pð LOTE 05 Pð LOTE 02 Pð LOTE 03 Pð LOTE 04 Pð
RUA RIO GRANDE DO SUL
RUA SERGIPE
58$3,$8Ë
RUA SERGIPE
RUA MANAUS
RUA AMAZONAS
P9 A3 A2 A1 A0 LOTE 01 Pð LOTE 06 Pð LOTE 07 Pð LOTE 08 Pð LOTE 05 Pð LOTE 03 Pð LOTE 02 Pð LOTE 04 Pð
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 63
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 64
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y QUADRA 65
QUADRA 50
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 49 PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 34
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 48
QUADRA 47 QUADRA 33
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 21 PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 20
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 19
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 18
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 8
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 8A
PONTO COORDENADAS X COORDENADAS Y
QUADRA 35
A3 A2 A1 A0