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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4192

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-08-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno.
2019-08-26 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-08-23 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-08-23 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-07-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-06-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-06-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T15:40:09.756370-03:00 Maioria simples 14 0 0
2019-09-02T14:05:29.434891-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº______/2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública EM novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Aracruz e da outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE Aracruz, ESTADO Do espirito santo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade do uso lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Aracruz. 

Parágrafo Único – Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Aracruz/ES, 10 de Junho de 2019.

                                 	





Romildo Broetto

Vereador







JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei apresentado dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Aracruz.

No final de 2018 a Prefeitura Municipal de Aracruz anunciou a realização de troca de lâmpadas de vapor de sódio e metálico por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) em algumas ruas e avenidas da cidade, sendo aproximadamente 1500 (mil e quinhentas) lâmpadas inicialmente.

A tendência com essa troca é melhorar bastante a iluminação pública em Aracruz, beneficiando a população e gerando economia aos cofres públicos. Além disso, a implantação das lâmpadas de LED na iluminação pública de Aracruz proporcionará mais segurança para a população, pois elas iluminam bem mais do que as de vapor de sódio e de vapor metálico, sendo assim, vias mais iluminadas são vias mais seguras para pedestres, ciclistas e condutores de veículos. 

As lâmpadas de LED são mais econômicas e isto faz com que a Prefeitura reduza seus custos com iluminação pública, e com isso, a economia do dinheiro do contribuinte aracruzense é mais um ponto positivo da implantação das lâmpadas de LED.

Diante do exposto, é necessário criação de uma Lei determinando que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Aracruz utilizem lâmpadas de LED na iluminação público na sua implantação, pois essas lâmpadas tem melhor luminosidade, economizam energia e evita que a municipalidade tenha eventuais despesas com a realização da substituição do sistema de iluminação no futuro.

Considerando os fatores mencionados e a importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis na aprovação deste projeto.

Aracruz/ES, 10 de Junho de 2019.

Romildo Broetto

Vereador



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