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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°. 022/2018
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE “MILHAGEM” ORIUNDA DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município de Aracruz, serão incorporados ao erário e utilizados a critério do ente, atendendo ao interesse público.
Art. 2º. Os critérios, as hipóteses, os requisitos e os procedimentos para a utilização dos prêmios ou créditos de milhagens serão definidos em ato dos Poderes Executivo e Legislativo, que regulamentarão no que couber, a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua data de sua publicação.
Aracruz/ES, 10 de junho de 2019.
Fabio Netto da Silva
Vereador
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