| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.408, DE 23/03/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº015/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.408, DE 23/03/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:: Art. 1º. O art. 7º, caput, da Lei nº 3.408, de 23/03/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7 º O cargo de provimento em comissão de Controlador, padrão CC.01, responderá pela Controladoria da Câmara Municipal, constituída pela Unidade de Controle Interno e Unidade de Controle Externo.” Art. 2º. No Anexo Único do Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 3.408/2011, o símbolo do cargo de Controlador passa a ser CC.01. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES., 12 de março de 2013. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO 1ª Secretária FABIO MACHADO 2º Secretário Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA A Administração Pública assegura a legitimidade de seus atos, por intermédio do amplo controle dos mesmos, bem como a adequada conduta funcional de seus agentes e a defesa dos direitos dos cidadãos. O poder-dever do controle é exercido tanto pelo Poder Executivo Municipal quanto pelo Poder Legislativo Municipal, estendendo-se a toda a atividade administrativa e alcançando todos os seus agentes. A Controladoria desta Câmara Municipal possui atribuições importantíssimas, no que tange a questão do Controle Interno e do Controle Externo, conforme preleciona a Lei nº 3.408/2011 em seus artigos 9º, 12, 13 e 14. Cumpre consignar que a Controladoria desempenha funções de fiscalização que estão elencadas no texto da Constituição Federal de 1988, como por exemplo, as disposições previstas no artigo 74 da Carta Magna. Nesse desiderato, a Lei n 3.632, de 29 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Aracruz, no Capítulo I – Da Organização da Função, do Título V – Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias, em seu artigo 7º, caput, prevê o seguinte: “Art. 7º Os Poderes e Órgãos indicados no caput do artigo 3º, incluindo suas Administrações Direta e Indireta, ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe de cada Poder, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.” (grifos nossos) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br Vale lembrar que a própria Lei nº 3.408/2011, em seu artigo 8º, prevê que cabe ao Controlador da Câmara Municipal a direção superior e a coordenação das unidades de controle interno e externo. Cabe salientar, então, que o cargo de Controlador da Câmara Municipal, é de extrema relevância para esta Casa de Leis, em virtude das funções constitucionais que desempenha, pois auxilia o Poder Legislativo Municipal nas fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e ainda na análise dos aspectos de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de seus atos. Além disso, é preciso reiterar que a Lei nº 3.632/2012 eleva as unidades de controle interno ao status de Secretaria, subordinada diretamente ao Chefe do respectivo Poder, e a Lei nº 3.408/2011, por sua vez, também considera que o Controlador da Câmara Municipal exerce atividades de direção superior. Dessa forma, faz-se necessária a readequação do padrão do cargo de provimento em comissão de Controlador da Câmara Municipal, o qual atualmente possui o padrão CC.02 e passará a ter o padrão CC.01, isto é, o presente projeto de lei compatibiliza o padrão do cargo com as atribuições do mesmo. Pelo exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ