| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 017/2013 E 087 ARA LU Vc Sic MR 0 ( FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS GARANTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VÊM APRESENTAR AOS DIGNOS PARES PARA A DEVIDA DELIBERAÇÃO O SEGUINTE: Resolve: Art. 1º. O subsídio dos Secretários Municipais de Aracruz, a partir de 1º de março de 2013, fica fixado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei será revisto anualmente por ocasião da revisão geral de que trata o artigo o art. 37, X, da Constituição Federal, aplicando-se-lhe o mesmo índice de reajuste dos servidores públicos municipais. a ] arágrafo único. A aplicação em sua totalidade do percentual constante da revisão geral anual Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de narço de 2013. MÔNICA DE SOUZA/PONTES CORDEIRO 1º Secretária Cc 2º Secretário Rua Professor Lobo, s/n — Centro — Aracruz/ES. 68 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA * A presente proposição, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz, tem por finalidade a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, em consonância com o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal brasileira. Importante explicar que o estabelecimento de um novo valor para o subsídio dos Secretários tem por finalidade atualizar a remuneração de tais profissionais, adequando-a à capacidade econômica, orçamentária, financeira e administrativa do Município de Aracruz, bem como à * complexidade e responsabilidade inerentes às atribuições do cargo público que ocupam. - Esclarecemos, também, que a fixação do subsídio dos Secretários Municipais não se enquadra na “obrigação de anterioridade às eleições prevista na Constituição Federal e no artigo 49 da Lei * Orgânica do Município de Aracruz e declarada de forma pacífica pelo Poder Judiciário " brasileiro. Ao contrário, relativamente a essa categoria de agentes políticos, o entendimento é de que a remuneração pode ser fixada a qualquer tempo, desde que por iniciativa da Câmara “* Municipal e em sintonia com a legislação pertinente, conforme pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0000008- * 07.2008.8.08.0031, ocorrido agora em 13 de setembro de 2012. 4 Nesse sentido, a atuação desta Câmara Municipal contempla o interesse público a ser satisfeito “ no caso, uma vez que interessa à sociedade aracruzense ter seus representantes remunerados de - forma adequada e legal, bem como observa a austeridade e responsabilidade que devem nortear a utilização de recursos públicos. * Ademais, registramos que foram respeitados todos os comandos legais inerentes aos procedimentos legislativos da espécie e respeitados os limites fiscais, orçamentários e “ remuneratórios determinados pela legislação brasileira. Com isso, pedimos o apoio dos demais Edis no sentido de aprovar esta proposição que instituirá “melhores condições de trabalho para esses componentes do Poder Executivo Municipal, respeitando todas as normas e princípios que regem a Administração Pública. Aracruz/ES, 18 de março de 2013. Rua Professor Lobo, s/n — Centro — Aracruz/ES.