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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4199

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 017/2013
E 087 ARA LU Vc Sic MR 0 (
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS GARANTIDAS NA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, VÊM APRESENTAR AOS DIGNOS PARES PARA A DEVIDA
DELIBERAÇÃO O SEGUINTE:
Resolve:
Art. 1º. O subsídio dos Secretários Municipais de Aracruz, a partir de 1º de março de 2013, fica
fixado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei será revisto anualmente por ocasião da revisão geral de
que trata o artigo o art. 37, X, da Constituição Federal, aplicando-se-lhe o mesmo índice de
reajuste dos servidores públicos municipais.
a
] arágrafo único. A aplicação em sua totalidade do percentual constante da revisão geral anual
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
narço de 2013.
MÔNICA DE SOUZA/PONTES CORDEIRO
1º Secretária
Cc
2º Secretário
Rua Professor Lobo, s/n — Centro — Aracruz/ES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
* A presente proposição, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz, tem por
finalidade a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, em consonância com o disposto no
artigo 29, V, da Constituição Federal brasileira.
Importante explicar que o estabelecimento de um novo valor para o subsídio dos Secretários tem
por finalidade atualizar a remuneração de tais profissionais, adequando-a à capacidade
econômica, orçamentária, financeira e administrativa do Município de Aracruz, bem como à
* complexidade e responsabilidade inerentes às atribuições do cargo público que ocupam.
- Esclarecemos, também, que a fixação do subsídio dos Secretários Municipais não se enquadra na
“obrigação de anterioridade às eleições prevista na Constituição Federal e no artigo 49 da Lei
* Orgânica do Município de Aracruz e declarada de forma pacífica pelo Poder Judiciário
" brasileiro. Ao contrário, relativamente a essa categoria de agentes políticos, o entendimento é de
que a remuneração pode ser fixada a qualquer tempo, desde que por iniciativa da Câmara
“* Municipal e em sintonia com a legislação pertinente, conforme pronunciou o Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0000008-
* 07.2008.8.08.0031, ocorrido agora em 13 de setembro de 2012.
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Nesse sentido, a atuação desta Câmara Municipal contempla o interesse público a ser satisfeito
“ no caso, uma vez que interessa à sociedade aracruzense ter seus representantes remunerados de
- forma adequada e legal, bem como observa a austeridade e responsabilidade que devem nortear a
utilização de recursos públicos.
* Ademais, registramos que foram respeitados todos os comandos legais inerentes aos
procedimentos legislativos da espécie e respeitados os limites fiscais, orçamentários e
“ remuneratórios determinados pela legislação brasileira.
Com isso, pedimos o apoio dos demais Edis no sentido de aprovar esta proposição que instituirá
“melhores condições de trabalho para esses componentes do Poder Executivo Municipal,
respeitando todas as normas e princípios que regem a Administração Pública.
Aracruz/ES, 18 de março de 2013.
Rua Professor Lobo, s/n — Centro — Aracruz/ES.

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