| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO DEVIDAMENTE DEMARCADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SHOWS REALIZADOS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
| native_id | 4200 |
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d DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO DEVIDAMENTE DEMARCADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SHOWS REALIZADOS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANSIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º. Torna-se obrigatório a todo aquele que promover shows ou qualquer outro tipo de nto, ao ar livre no Município de Aracruz/ ES, a reserva de espaço demarcado aos rtadores de necessidades especiais, ficando estabelecido que: A delimitação obrigatória de espaço devidamente demarcado em frente ao palco ou palanque, com a utilização de “guard-rails”, grades metálicas, reservado aos portadores de necessidades especiais, incluindo os portadores de nanismo. providenciar acesso especial à área reservada, dotando de características que permitam a bilidade dos portadores de necessidades especiais. | — Disponibilizar banheiros adaptados para utilização dos portadores de necessidades especiais. PARAGRAFO ÚNICO: Estão sujeitas as obrigações previstas neste artigo os eventos de qualquer porte, realizados pela iniciativa pública ou privada. . 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias, estabelecendo diretrizes e regras necessárias à sua execução e observância. . 32, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 19 de março de 2013. PAULO ILVA NERES Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQQcma.es.gov.br 70 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa acruz é um município com elevado número de pessoas portadoras de necessidades peciais, e esta parcela da sociedade, vem se tornando cada vez mais comum e atuante em o meio. Analisando a condição dessa classe, é perceptível a dificuldade que estes ontram em participar de eventos de toda espécie, principalmente, os de natureza pública. egundo dados do IBGE — censo demográfico 2010, temos hoje em nosso município cerca de 870, com grande dificuldade em deficiência motora, e 3.643 pessoas com outros tipos de ciências que dificultam a mobilidade. ile ressaltar que o individuo já se sente excluído do relacionamento social quando traz r igo alguma diferença em relação ao seu semelhante, dificultando assim, o relacionamento *ssoal e a interação no meio em que vive, isolando-se cada vez mais e adquirindo com isso, jas outras doenças que entram na estatística dos grandes problemas sociais. e ao exposto, com a aprovação deste Projeto de Lei os portadores de necessidades ciais poderão frequentar eventos de todo porte tendo o apoio básico que necessitam. Projeto de Lei prende ainda, melhorias significativas para toda a população Aracruzense, incipalmente, aos portadores de necessidades de locomoção, e portadores de nanismo svido o acesso visual do meio da multidão, assegurando a acessibilidade, locomoção e modidade em shows e eventos realizados no âmbito do município de Aracruz. brando sempre que é dever do estado proporcionar as pessoas, uma melhor qualidade de aro PAULO SÉRGI ILVA NERES VEREADOR rofessor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Palafav: 1/97) 29E8R 0400 .. E mail: amarsiPema ae aou br — Qita: uv ema es daov br