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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaDISPÕES SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO DEVIDAMENTE DEMARCADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SHOWS REALIZADOS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO DEVIDAMENTE DEMARCADO AOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SHOWS REALIZADOS AO
AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APROVOU E O PREFEITO SANSIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Torna-se obrigatório a todo aquele que promover shows ou qualquer outro tipo de
nto, ao ar livre no Município de Aracruz/ ES, a reserva de espaço demarcado aos
rtadores de necessidades especiais, ficando estabelecido que:
A delimitação obrigatória de espaço devidamente demarcado em frente ao palco ou
palanque, com a utilização de “guard-rails”, grades metálicas, reservado aos portadores de
necessidades especiais, incluindo os portadores de nanismo.
providenciar acesso especial à área reservada, dotando de características que permitam a
bilidade dos portadores de necessidades especiais.
| — Disponibilizar banheiros adaptados para utilização dos portadores de necessidades
especiais.
PARAGRAFO ÚNICO: Estão sujeitas as obrigações previstas neste artigo os eventos de
qualquer porte, realizados pela iniciativa pública ou privada.
. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias, estabelecendo
diretrizes e regras necessárias à sua execução e observância.
. 32, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 19 de março de 2013.
PAULO ILVA NERES
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQQcma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
acruz é um município com elevado número de pessoas portadoras de necessidades
peciais, e esta parcela da sociedade, vem se tornando cada vez mais comum e atuante em
o meio. Analisando a condição dessa classe, é perceptível a dificuldade que estes
ontram em participar de eventos de toda espécie, principalmente, os de natureza pública.
egundo dados do IBGE — censo demográfico 2010, temos hoje em nosso município cerca de
870, com grande dificuldade em deficiência motora, e 3.643 pessoas com outros tipos de
ciências que dificultam a mobilidade.
ile ressaltar que o individuo já se sente excluído do relacionamento social quando traz
r igo alguma diferença em relação ao seu semelhante, dificultando assim, o relacionamento
*ssoal e a interação no meio em que vive, isolando-se cada vez mais e adquirindo com isso,
jas outras doenças que entram na estatística dos grandes problemas sociais.
e ao exposto, com a aprovação deste Projeto de Lei os portadores de necessidades
ciais poderão frequentar eventos de todo porte tendo o apoio básico que necessitam.
Projeto de Lei prende ainda, melhorias significativas para toda a população Aracruzense,
incipalmente, aos portadores de necessidades de locomoção, e portadores de nanismo
svido o acesso visual do meio da multidão, assegurando a acessibilidade, locomoção e
modidade em shows e eventos realizados no âmbito do município de Aracruz.
brando sempre que é dever do estado proporcionar as pessoas, uma melhor qualidade de
aro
PAULO SÉRGI ILVA NERES
VEREADOR
rofessor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Palafav: 1/97) 29E8R 0400 .. E mail: amarsiPema ae aou br — Qita: uv ema es daov br

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