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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO.
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PROJETO DE LEI Nº A 12013 R
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO%DE REC RSOS/
PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM
SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU : COREOGRAFIAS
DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM
AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
. 1º — É vedada a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que em
jas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham
is mulheres a situação de constrangimento.
2º - Os gestores públicos que descumprirem o disposto no art.1º sofrerão medidas
administrativas por parte do Poder Executivo.
3º - Considerar-se-ão para efeitos da Lei as apresentações em Shows, rádio, TV, vídeo
internet.
E
rt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
acruz — ES, 20 de Março de 2013.
ereador - PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Camara cipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
música é uma manifestação cultural importantíssima. É a arte de exprimir sentimentos e
transmitir mensagens através de sons. Exerce, portanto, grande influência - por meio de
cadeias de acordes, versos rimados e sequências vocais - na formação daquilo que
comumente se chama de ideário popular.
Indo mais além, é perfeitamente cabível afirmar que a música, mais do que expressão
artístico-cultural, configura-se como instrumento de mobilização. Afinal, quem não se
embra de canções eternas como Pra Não Dizer Que Não Falei das Flores, de Geraldo
Vandré, e We Are Carnaval, do publicitário Nizan Guanaes, que, respectivamente, se
ansformaram em símbolos de luta contra a Ditadura Militar e da valorização do Carnaval
e Salvador.
Por isso, é mister atentar para os conteúdos ofensivos de alguns dos hits do momento,
especialmente no que se refere ao reducionismo e desqualificação do ser feminino. Em
algumas composições, a mulher é tratada como objeto sexual, como se fosse abreviada
apenas os seios, a nádegas e a genitália. Em outras, sob o perigoso pretexto de
brincadeira momentânea, prega-se, mesmo que involuntariamente, a violência de gênero.
necessário ver essa situação como um problema. Afinal de contas, muitas pessoas
internalizam o teor dessas canções no subconsciente. Ou pior ainda: banalizam o destrato
contra a mulher.
ais fatos suscitam sérios questionamentos. Como pode o Município, que inegavelmente
eve funcionar como agente indutor das manifestações culturais, investir dinheiro público
na contratação de artistas que, de uma forma ou de outra, subjuga o ser feminino? Ora, o
sapel do Poder Público não é o de agir para eliminar quaisquer formas de preconceito e
discriminação? Mas, revertendo fatias do erário para o pagamento de cachês a grupos que
reduzem a mulher a um “pedaço de carne”, o governo não está reforçando e fomentando o
econceito?
lá de se cobrar providências acerca das questões acima suscitadas.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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mara cipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O país vive um momento especial, em que o Estado - ao ter criado espaços institucionais
para as mulheres e lançar mão de plano de políticas públicas de gênero - assumiu para si
a responsabilidade de eliminar de fato as desigualdades. Além do mais, existem tantas
outras formas lúdicas e criativas de celebrar a alegria sem colocar o ser feminino de forma
Colocando os pontos nos is, é incompatível que o Município continue bancando
espetáculos que maculem a imagem feminina. Os recursos oficiais devem ser utilizados
para garantir a apresentação de manifestações artísticas, sem que haja dano a
absolutamente ninguém. Quem dirá às mulheres, maioria da população e donas de
formidáveis contribuições para o desenvolvimento da nação.
“A Convenção de 1979, em Nova York, contra todas as formas de discriminação mulher,
estabeleceu um marco histórico na busca da tipificação em Lei de crimes contra a
dignidade da mulher, fato orientador das cartas constitucionais do século XX. A
onstituição Federal de 1988, seguindo os pressupostos internacionais e a luta dos
movimentos sociais trata os direitos das mulheres no rol dos direitos humanos e, no seu
art.5º, equipara os direitos de homens e mulheres.
O Brasil, com a eleição da presidenta Dilma, tem dado continuidade as políticas públicas
de afirmação dos direitos das mulheres. E, simbolicamente, com mais força, por ser uma
'mulher presidenta. Com isso a busca de uma legislação mais protetiva dos direitos das
“mulheres é tarefa prioritária nas Casas Legislativas do país.
Neste sentido, apresento a esta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei, que
eda a contratação, com recursos públicos, de artistas que em suas músicas, coreografias
“e danças atentem contra a dignidade da mulher.
Aracruz — ES, 20 de Março de 2013.
K
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