| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO. |
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E , 3 fa mara il do nes is ESTADO DO ESPÍRITO SANTQRQU IVADO Em: 02/04, |3 ara) PROJETO DE LEI Nº A 12013 R LA E aah TEC DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO%DE REC RSOS/ PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU : COREOGRAFIAS DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: . 1º — É vedada a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que em jas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham is mulheres a situação de constrangimento. 2º - Os gestores públicos que descumprirem o disposto no art.1º sofrerão medidas administrativas por parte do Poder Executivo. 3º - Considerar-se-ão para efeitos da Lei as apresentações em Shows, rádio, TV, vídeo internet. E rt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. acruz — ES, 20 de Março de 2013. ereador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Camara cipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA música é uma manifestação cultural importantíssima. É a arte de exprimir sentimentos e transmitir mensagens através de sons. Exerce, portanto, grande influência - por meio de cadeias de acordes, versos rimados e sequências vocais - na formação daquilo que comumente se chama de ideário popular. Indo mais além, é perfeitamente cabível afirmar que a música, mais do que expressão artístico-cultural, configura-se como instrumento de mobilização. Afinal, quem não se embra de canções eternas como Pra Não Dizer Que Não Falei das Flores, de Geraldo Vandré, e We Are Carnaval, do publicitário Nizan Guanaes, que, respectivamente, se ansformaram em símbolos de luta contra a Ditadura Militar e da valorização do Carnaval e Salvador. Por isso, é mister atentar para os conteúdos ofensivos de alguns dos hits do momento, especialmente no que se refere ao reducionismo e desqualificação do ser feminino. Em algumas composições, a mulher é tratada como objeto sexual, como se fosse abreviada apenas os seios, a nádegas e a genitália. Em outras, sob o perigoso pretexto de brincadeira momentânea, prega-se, mesmo que involuntariamente, a violência de gênero. necessário ver essa situação como um problema. Afinal de contas, muitas pessoas internalizam o teor dessas canções no subconsciente. Ou pior ainda: banalizam o destrato contra a mulher. ais fatos suscitam sérios questionamentos. Como pode o Município, que inegavelmente eve funcionar como agente indutor das manifestações culturais, investir dinheiro público na contratação de artistas que, de uma forma ou de outra, subjuga o ser feminino? Ora, o sapel do Poder Público não é o de agir para eliminar quaisquer formas de preconceito e discriminação? Mas, revertendo fatias do erário para o pagamento de cachês a grupos que reduzem a mulher a um “pedaço de carne”, o governo não está reforçando e fomentando o econceito? lá de se cobrar providências acerca das questões acima suscitadas. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br mara cipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O país vive um momento especial, em que o Estado - ao ter criado espaços institucionais para as mulheres e lançar mão de plano de políticas públicas de gênero - assumiu para si a responsabilidade de eliminar de fato as desigualdades. Além do mais, existem tantas outras formas lúdicas e criativas de celebrar a alegria sem colocar o ser feminino de forma Colocando os pontos nos is, é incompatível que o Município continue bancando espetáculos que maculem a imagem feminina. Os recursos oficiais devem ser utilizados para garantir a apresentação de manifestações artísticas, sem que haja dano a absolutamente ninguém. Quem dirá às mulheres, maioria da população e donas de formidáveis contribuições para o desenvolvimento da nação. “A Convenção de 1979, em Nova York, contra todas as formas de discriminação mulher, estabeleceu um marco histórico na busca da tipificação em Lei de crimes contra a dignidade da mulher, fato orientador das cartas constitucionais do século XX. A onstituição Federal de 1988, seguindo os pressupostos internacionais e a luta dos movimentos sociais trata os direitos das mulheres no rol dos direitos humanos e, no seu art.5º, equipara os direitos de homens e mulheres. O Brasil, com a eleição da presidenta Dilma, tem dado continuidade as políticas públicas de afirmação dos direitos das mulheres. E, simbolicamente, com mais força, por ser uma 'mulher presidenta. Com isso a busca de uma legislação mais protetiva dos direitos das “mulheres é tarefa prioritária nas Casas Legislativas do país. Neste sentido, apresento a esta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei, que eda a contratação, com recursos públicos, de artistas que em suas músicas, coreografias “e danças atentem contra a dignidade da mulher. Aracruz — ES, 20 de Março de 2013. K Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br E) 4