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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaINSTITUI "FICHA LIMPA" NA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº O 24 12013
Es ENSTITUI “FICHA LIMPA” NA NOMEAÇÃO DE CARGOS
“5º COMISSIONADOS E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIO SUINTE. .
e APROTADO E ruas
SÍ omW |
Em
1º. Visando proteger a probidade administrativa e a
sação, para cargos em comissão na Administração Direta ou Indireta do Poder
cutivo Municipal, bem como do Poder Legislativo, inclusive para os cargos de primeiro
alão, das pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação
al, quais sejam:
os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
foral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo
apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do
zo de 8 (oito) anos;
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
cial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
primento da pena, pelos crimes:
ontra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público;
ontra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na
que regula a falência;
contra o meio ambiente e a saúde pública;
leitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
Dilitação para o exercício de função pública;
e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
lua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:i(,
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.
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tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
de redução à condição análoga a de escravo;
contra a vida e a dignidade sexual; e
aticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
- OS que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de
Dito) anos;
os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
sitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
ministrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
pensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso Il do art. 71 da
nstituição Federal e inciso Ill do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo a
os os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa
adição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
- Os detentores de cargo na Administração Pública Direta ou Indireta que beneficiarem a si
a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em
cisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até
ranscurso do prazo de 8 (oito) anos;
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
egiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
ação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
entes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
a, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
ado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
ninistrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
enação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
aprimento da pena;
| - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
fissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito)
S, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo
ciplinar ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houve
o suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
os que forem aposentados compulsoriamente ou que tenham pedido exoneraçã
osentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo praz
Dito) anos.
ya Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
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Camara enicip al de Lhracraz
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os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos, desde o oferecimento de
resentação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
ositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do
jicípio, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia;
- a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais
is por ilegais após sentença transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
iça Eleitoral em decisão irrecorrível, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
. 2º. A vedação prevista no inciso Il do artigo anterior não se aplica aos crimes culposos e
eles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
3º. O nomeado, no ato da posse, declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir
qualquer das hipóteses de vedação previstas na presente Lei, e em caso de posterior
rrência, deverá comunicar imediatamente á autoridade municipal.
[º, O Executivo e o Legislativo Municipal verificarão a veracidade da declaração, mediante
xigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declarações negativas:
stadual ou Distrital;
o Trabalho;
ilitar;
dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Espírito Santo;
- do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do
selho Nacional de Justiça;
- do conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi
ído do exercício da profissão;
dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a
ação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público.
. As certidões ou declarações negativas de que tratam os incisos | e Il do 8 1º de
go devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do nome
gnado.
ua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Tele
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” ã Cumara Na nécipal de Lraeruz
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4º. A fiscalização da obediência aos requisitos de nomeação estabelecidos nesta Lei
à aos órgãos competentes dos poderes Executivo e Legislativo Municipal.
igrafo único - Os órgãos incumbidos da fiscalização da presente Lei podem requerer
isquer outras informações e/ou documentos que entenderem necessários para o
iprimento das exigências legais.
- 5º, Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão
iderados nulos.
6º. As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por
quer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo,
jo vedado, todavia, o anonimato.
7º. A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar
licação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato na forma da Legislação
8º. Os chefes dos poderes Legislativo e Executivo promoverão a exoneração dos atuais
pantes de cargos comissionados e designados para função de confiança que se
adrarem nas situações previstas na presente Lei.
9º. A presente Lei será regulamentada pelos chefes dos poderes Legislativo e Executivo
ro do prazo de 90 (noventa) dias.
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ja Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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Camara han de Lracra
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JUSTIFICATIVA
Jonstituição Federal no artigo 37, caput, estabelece os princípios norteadores da
istração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No
' contexto social e político, o princípio da moralidade administrativa é dotado de
ância ímpar.
finição precisa de moralidade da Administração Pública é tarefa espinhosa em razão da
iplexa e fundamental relação entre política, direito e moral. De outro lado, há situações
flagrantemente violam o princípio da moralidade. A possibilidade legal de nomeação e
stidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de
sileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação
se estruturante princípio da Administração Pública.
im, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a exigência da observância de um simples
ardeal ditame republicano: exigir uma “vida pregressa” proba (“ficha limpa”) dos
Dantes de cargos comissionados e de funções de confiança.
administradores públicos possuem a competência de indicar brasileiros para ocuparem
os de comissão, nos termos do art. 37, Il, CF. Também, os administradores públicos são
etentes para atribuir aos servidores públicos efetivos cargos em comissão e funções de
fiança para o exercício de atribuições de direção, de chefia e assessoramento, segundo
É 37,V, CF.
3 competência, por óbvio, não é ilimitada, encontrando balizas na principiologia
stitucional. Desse modo, é necessário estabelecer uma vedação explícita à nomeação e
estidura em cargo de comissão e à atribuição de função de confiança aos brasileiros na
idição de inelegibilidade.
' verdade, este Projeto de Lei partilha os mesmos motivos de criação da Lei
nplementar nº 135/2010 — Lei da Ficha Limpa: concretização do princípio da moralidade
idministração pública.
bjetivo principal da LC n. 135/2010 reside na preocupação dos cidadãos com a “vida
gressa do candidato” (art. 14, 8 9º, CF/88). Sendo assim, a Lei da Ficha Limpa no seu
2º estabeleceu a inelegibilidade: i) de detentores dos cargos políticos que os perderam
virtude da infringência da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal
unicípio e ii) por condenação judicial transitada em julgado ou proferida por órgão
egiado por abuso de poder econômicos, de acordo com o art. 1º, 'd' da Lei Complementar
4/90, e nos crimes previstos no art. 1º, 'e', da LC n. 64/90.
tudo, para a adequada e fundamental concretização do princípio da moralidade, não
ta que os brasileiros condenados judicialmente nas situações citadas acima não
icipem do pleito eleitoral. Parece-nos que essa exigência deve ser também requisito pay
estidura e nomeação em cargo de comissão para os brasileiros em geral e para
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
2!

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