| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | INSTITUI "FICHA LIMPA" NA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº O 24 12013 Es ENSTITUI “FICHA LIMPA” NA NOMEAÇÃO DE CARGOS “5º COMISSIONADOS E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (0) PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIO SUINTE. . e APROTADO E ruas SÍ omW | Em 1º. Visando proteger a probidade administrativa e a sação, para cargos em comissão na Administração Direta ou Indireta do Poder cutivo Municipal, bem como do Poder Legislativo, inclusive para os cargos de primeiro alão, das pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação al, quais sejam: os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça foral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do zo de 8 (oito) anos; os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão cial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o primento da pena, pelos crimes: ontra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público; ontra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; leitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; Dilitação para o exercício de função pública; e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; lua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:i(, 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov. ESTADO DO ESPIRITO SANTO tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e aticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; - OS que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de Dito) anos; os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas sitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade ministrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido pensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso Il do art. 71 da nstituição Federal e inciso Ill do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo a os os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa adição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; - Os detentores de cargo na Administração Pública Direta ou Indireta que beneficiarem a si a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em cisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até ranscurso do prazo de 8 (oito) anos; os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão egiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por ação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos entes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do a, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos; os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em ado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade ninistrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a enação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o aprimento da pena; | - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão fissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) S, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ciplinar ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houve o suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. os que forem aposentados compulsoriamente ou que tenham pedido exoneraçã osentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo praz Dito) anos. ya Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br 78 Camara enicip al de Lhracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos, desde o oferecimento de resentação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a ositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do jicípio, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia; - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais is por ilegais após sentença transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da iça Eleitoral em decisão irrecorrível, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; . 2º. A vedação prevista no inciso Il do artigo anterior não se aplica aos crimes culposos e eles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal 3º. O nomeado, no ato da posse, declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir qualquer das hipóteses de vedação previstas na presente Lei, e em caso de posterior rrência, deverá comunicar imediatamente á autoridade municipal. [º, O Executivo e o Legislativo Municipal verificarão a veracidade da declaração, mediante xigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declarações negativas: stadual ou Distrital; o Trabalho; ilitar; dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Espírito Santo; - do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do selho Nacional de Justiça; - do conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi ído do exercício da profissão; dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a ação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público. . As certidões ou declarações negativas de que tratam os incisos | e Il do 8 1º de go devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do nome gnado. ua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Tele 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es gb 31 ” ã Cumara Na nécipal de Lraeruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 4º. A fiscalização da obediência aos requisitos de nomeação estabelecidos nesta Lei à aos órgãos competentes dos poderes Executivo e Legislativo Municipal. igrafo único - Os órgãos incumbidos da fiscalização da presente Lei podem requerer isquer outras informações e/ou documentos que entenderem necessários para o iprimento das exigências legais. - 5º, Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão iderados nulos. 6º. As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por quer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, jo vedado, todavia, o anonimato. 7º. A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar licação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato na forma da Legislação 8º. Os chefes dos poderes Legislativo e Executivo promoverão a exoneração dos atuais pantes de cargos comissionados e designados para função de confiança que se adrarem nas situações previstas na presente Lei. 9º. A presente Lei será regulamentada pelos chefes dos poderes Legislativo e Executivo ro do prazo de 90 (noventa) dias. 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ja Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br Camara han de Lracra ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Jonstituição Federal no artigo 37, caput, estabelece os princípios norteadores da istração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No ' contexto social e político, o princípio da moralidade administrativa é dotado de ância ímpar. finição precisa de moralidade da Administração Pública é tarefa espinhosa em razão da iplexa e fundamental relação entre política, direito e moral. De outro lado, há situações flagrantemente violam o princípio da moralidade. A possibilidade legal de nomeação e stidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de sileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação se estruturante princípio da Administração Pública. im, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a exigência da observância de um simples ardeal ditame republicano: exigir uma “vida pregressa” proba (“ficha limpa”) dos Dantes de cargos comissionados e de funções de confiança. administradores públicos possuem a competência de indicar brasileiros para ocuparem os de comissão, nos termos do art. 37, Il, CF. Também, os administradores públicos são etentes para atribuir aos servidores públicos efetivos cargos em comissão e funções de fiança para o exercício de atribuições de direção, de chefia e assessoramento, segundo É 37,V, CF. 3 competência, por óbvio, não é ilimitada, encontrando balizas na principiologia stitucional. Desse modo, é necessário estabelecer uma vedação explícita à nomeação e estidura em cargo de comissão e à atribuição de função de confiança aos brasileiros na idição de inelegibilidade. ' verdade, este Projeto de Lei partilha os mesmos motivos de criação da Lei nplementar nº 135/2010 — Lei da Ficha Limpa: concretização do princípio da moralidade idministração pública. bjetivo principal da LC n. 135/2010 reside na preocupação dos cidadãos com a “vida gressa do candidato” (art. 14, 8 9º, CF/88). Sendo assim, a Lei da Ficha Limpa no seu 2º estabeleceu a inelegibilidade: i) de detentores dos cargos políticos que os perderam virtude da infringência da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal unicípio e ii) por condenação judicial transitada em julgado ou proferida por órgão egiado por abuso de poder econômicos, de acordo com o art. 1º, 'd' da Lei Complementar 4/90, e nos crimes previstos no art. 1º, 'e', da LC n. 64/90. tudo, para a adequada e fundamental concretização do princípio da moralidade, não ta que os brasileiros condenados judicialmente nas situações citadas acima não icipem do pleito eleitoral. Parece-nos que essa exigência deve ser também requisito pay estidura e nomeação em cargo de comissão para os brasileiros em geral e para ESTADO DO ESPIRITO SANTO a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br 2!