| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4205 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 023/2013 DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica a Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, autorizada a disponibilizar ao Setor de Patrimônio do Município de Aracruz, órgão administrado pelo Poder Executivo Municipal, três veículos adquiridos por este Poder Legislativo abaixo discriminados. I- Um veiculo marca Toyota/Corolla XEI18V, gasolina, ano de fabricação 2006, cor predominante preta, placa MQP – 1701, Chassi 9BR53ZEC268628009, Renavam 875845142, tombado sob o número de patrimônio CMA 000001128; II- Um veículo Toyota/Corolla XEI18V, ano 2006, gasolina, cor predominante cinza, placa MQP – 1702, Chassi 9BR53ZEC268628120, Renavam 875845002; tombado sob o número de patrimônio CMA 000001129; III- Um veículo Motoneta/Honda/C100Biz-ES, ano 2005, gasolina, cor predominante preta, placa MQK – 0981, Chassi 9c2ha07105ro55452, Renavam 859737926, tombado sob o número de patrimônio CMA 000001127. Art. 2°. A disponibilização dos veículos citados no artigo anterior implica na desafetação de suas finalidades junto ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3°. A destinação, alocação, cessão ou alienação a partir da publicação desta Lei é de competência privativa do Prefeito Municipal, ficando o Poder Legislativo isento de qualquer responsabilidade sobre o bem. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br §1°. O setor de patrimônio do Poder Executivo procederá o tombamento dos veículos acima discriminados, incorporando-os aos bens móveis do Município. §2°. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a transferência e atualização dos dados dos veículos perante os órgãos de trânsito, em até sessenta dias, após a publicação da Lei, arcando com os custos advindos da transferência de propriedade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES., 11 de abril de 2013. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO 1ª Secretária FABIO MACHADO 2º Secretário Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA O art. 21, inciso VI da Lei Orgânica Municipal estabelece que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Munícipio e especialmente dispor sobre o uso de bens municipais. Os veículos automotores adquiridos pelo Poder Legislativo Municipal são considerados bens públicos de uso especial, tendo em vista sua afetação à prestação da função constitucional do órgão Legislativo. Seguindo determinações legais de que o serviço público não pode sofrer interrupções, a Câmara Municipal de Aracruz possui hoje 07 (sete) veículos para manutenção das funções do Órgão Legislativo, de modo que somente no ano de 2012 foram adquiridos 03 (três) novos veículos. Entretanto, a Câmara Municipal na manutenção de suas atribuições não necessita de tantos veículos a sua disposição. Somente os veículos adquiridos no último ano são suficientes para a manutenção dos serviços prestados por esta Casa, sem o comprometimento do interesse público. Pelo contrário, o interesse público demanda que os veículos inutilizados pela Câmara Municipal sejam alocados em outros órgãos do Município de Aracruz para que sua afetação e destinação pública sejam justificadas. Ademais, em momento de crises políticas e financeiras, em que a arrecadação do Município de Aracruz passa a sofrer perdas, decorrentes de modificações na legislação sobre a distribuição dos royalties de petróleo, importante o aproveitamento dos bens de capitais já incorporados ao patrimônio, porém pouco utilizados pelo Legislativo, em outros órgãos, evitando que novos veículos sejam adquiridos, onerando, com isso os cofres públicos. A aprovação da proposta de Lei traz também repercussões econômicas em favor da Câmara Municipal, porquanto diminui as despesas correntes do Órgão, quanto ao pagamento de seguros, a contratação de motoristas, ao abastecimento dos veículos, a manutenção dos veículos, dentre outras exigências para manutenção do estado de conservação dos bens. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256- 9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br Mesmo com o registro dos veículos junto o DETRAN constar em nome da Câmara Municipal, a propriedade dos respectivos bens é do Município de Aracruz, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, cabendo, por isso, a destinação do mesmo ao Setor de Patrimônio Municipal, que porventura é administrado pelo Poder Executivo. Dessa forma, faz-se necessária a devolução dos veículos marca Toyota/Corolla XEI18V, gasolina, ano de fabricação 2006, cor predominante cinza, placa MQP – 1702, Chassi 9BR53ZEC268628120, Renavam 875845002; Toyota/Corolla XEI18V, ano 2006, gasolina, cor predominante preta, placa MQP – 1701, Chassi 9BR53ZEC268628009, Renavam 875845142 e Motoneta/Honda/C100Biz-ES, ano 2005, gasolina, cor predominante preta, placa MQK – 0981, Chassi 9c2ha07105ro55452, Renavam 859737926, registrados respectivamente sob número de patrimônio 000001128, 000001129 e 000001127 ao Setor de Patrimônio do Município de Aracruz administrado pelo Executivo Municipal, a fim de manter a afetação pública dos referidos bens em outros órgãos, causando com isso economia ao erário. Pelo exposto, conclamamos pela aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ