| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º; NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e ES ESTADO DO ESPIRITO SANTO ARQUIVADO PROJETO DE LEI Nº EA rpm: DZ 109 1/3 Eta DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO MATERI DE EXPEDIENTE 'CONFECCIONADOS EM PAPEL RECICLADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Administração Pública Municipal, que compreende as Autarquias e os Poderes Executivo e Legislativo, deverão utilizar, sempre que for tecnicamente viável, materiais “de expediente e de uso diário confeccionados em papel reciclado. Parágrafo Único. Entende-se como material de expediente e de uso diário: envelopes, “cartões, copo de 200 ml e 50 mi, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de uso similares. Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta lei entende-se como material reciclado o papel que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de material - obtido a partir do reaproveitamento de papel usado. Art. 3º. A introdução e utilização de materiais em papel reciclado nos órgãos da Administração Pública especificados nesta lei se darão de forma gradativa e permanente, obedecendo aos seguintes percentuais: | - No primeiro ano de vigência da lei, deverão ser utilizados pelo menos 40% (quarenta por cento) de papel reciclado; IH — A partir do segundo ano de vigência, deverão ser utilizados 100% (cem por cento) de papel reciclado. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br re DES ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º Os órgãos públicos mencionados no art. 1º desta lei deverão proceder à coleta eletiva do papel utilizado em suas repartições, destinando este material às cooperativas e associações de reciclagem, mediante convênio, ou, às micro e pequenas empresas C recicladoras, na forma da lei. A rt. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Aracruz, 22 de Abril de 2013. ROMILDO B Vereador Cod tua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br A My . Cy Camara HWunicipal de LShracru = ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei trata da obrigatoriedade da Administração Pública Municipal, sendo estes as Autarquias e os Poderes Legislativo e Executivo, de utilizarem como material de expediente o papel reciclado em todos os seus órgãos e repartições. É uma forma de a Administração Pública demonstrar a seu compromisso com as políticas públicas de preservação do meio ambiente, valendo-se de iniciativas próprias que possam ser tomadas como exemplo pelo conjunto da sociedade. Tal ação terá um reflexo substancial no tocante à preservação, haja vista que cada 50 quilos de papel usado, sendo reciclado, evita que uma árvore de 07 (sete) anos seja cortada. Da mesma forma, uma tonelada de papel reciclado economiza 20 mil litros de água e 1.200 litros de óleo combustível, e ainda a produção de papel reciclado utiliza vinte vezes menos energia, se comparado ao mesmo processo de produção do papel * branco. Por estes números percebe-se a vantagem de se adotar o papel reciclado. Este projeto já encontra adeptos em várias Administrações Públicas. Além disso, o referido projeto avança na medida em que estabelece o dever destes órgãos públicos de proceder à coleta seletiva do papel utilizado em suas repartições, destinando este material às cooperativas e associações de reciclagem, mediante convênio, ou, às micro e pequenas empresas recicladoras, na forma da lei. Nós sabemos que a maior parte do lixo produzido pelos órgãos públicos é o papel utilizado como material de expediente. E esse lixo não tem sido aproveitado, muito embora possa se transformar em geração de renda e inclusão social. Dessa forma, o projeto em comento também objetiva dar boa destinação ao lixo de papel produzido pelos órgãos públicos, destinando o mesmo à reciclagem. No texto apresentado, a Administração Pública terá um tempo para se adequar à lei, de maneira a proceder tal substituição de forma gradual. Pelas razões expostas, pedimos o voto favorável dos ilustres pares desta Casa de Leis, em favor da matéria apresentada. ROMILDO BR Vereador PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br