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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaREGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º; NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4206

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e ES ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ARQUIVADO
PROJETO DE LEI Nº EA rpm: DZ 109 1/3
Eta
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO MATERI DE
EXPEDIENTE 'CONFECCIONADOS EM PAPEL
RECICLADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Administração Pública Municipal, que compreende as Autarquias e os Poderes
Executivo e Legislativo, deverão utilizar, sempre que for tecnicamente viável, materiais
“de expediente e de uso diário confeccionados em papel reciclado.
Parágrafo Único. Entende-se como material de expediente e de uso diário: envelopes,
“cartões, copo de 200 ml e 50 mi, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis
timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de uso similares.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta lei entende-se como material reciclado o papel
que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de material
- obtido a partir do reaproveitamento de papel usado.
Art. 3º. A introdução e utilização de materiais em papel reciclado nos órgãos da
Administração Pública especificados nesta lei se darão de forma gradativa e
permanente, obedecendo aos seguintes percentuais:
| - No primeiro ano de vigência da lei, deverão ser utilizados pelo menos 40% (quarenta
por cento) de papel reciclado;
IH — A partir do segundo ano de vigência, deverão ser utilizados 100% (cem por cento) de
papel reciclado.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
re DES ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º Os órgãos públicos mencionados no art. 1º desta lei deverão proceder à coleta
eletiva do papel utilizado em suas repartições, destinando este material às cooperativas
e associações de reciclagem, mediante convênio, ou, às micro e pequenas empresas
C
recicladoras, na forma da lei.
A rt. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Aracruz, 22 de Abril de 2013.
ROMILDO B
Vereador Cod
tua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
A My . Cy
Camara HWunicipal de LShracru
= ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da obrigatoriedade da Administração Pública
Municipal, sendo estes as Autarquias e os Poderes Legislativo e Executivo, de utilizarem
como material de expediente o papel reciclado em todos os seus órgãos e repartições. É
uma forma de a Administração Pública demonstrar a seu compromisso com as políticas
públicas de preservação do meio ambiente, valendo-se de iniciativas próprias que
possam ser tomadas como exemplo pelo conjunto da sociedade.
Tal ação terá um reflexo substancial no tocante à preservação, haja vista que
cada 50 quilos de papel usado, sendo reciclado, evita que uma árvore de 07 (sete) anos
seja cortada. Da mesma forma, uma tonelada de papel reciclado economiza 20 mil litros
de água e 1.200 litros de óleo combustível, e ainda a produção de papel reciclado utiliza
vinte vezes menos energia, se comparado ao mesmo processo de produção do papel
* branco. Por estes números percebe-se a vantagem de se adotar o papel reciclado.
Este projeto já encontra adeptos em várias Administrações Públicas. Além disso,
o referido projeto avança na medida em que estabelece o dever destes órgãos públicos
de proceder à coleta seletiva do papel utilizado em suas repartições, destinando este
material às cooperativas e associações de reciclagem, mediante convênio, ou, às micro
e pequenas empresas recicladoras, na forma da lei.
Nós sabemos que a maior parte do lixo produzido pelos órgãos públicos é o papel
utilizado como material de expediente. E esse lixo não tem sido aproveitado, muito
embora possa se transformar em geração de renda e inclusão social. Dessa forma, o
projeto em comento também objetiva dar boa destinação ao lixo de papel produzido
pelos órgãos públicos, destinando o mesmo à reciclagem. No texto apresentado, a
Administração Pública terá um tempo para se adequar à lei, de maneira a proceder tal
substituição de forma gradual.
Pelas razões expostas, pedimos o voto favorável dos ilustres pares desta Casa de
Leis, em favor da matéria apresentada.
ROMILDO BR
Vereador
PARTIDO
VERDE
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