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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 027, DE 14/06/2019. ALTERA O ART. 18 E ART. 140, § 4º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4210

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-08 Deliberação — .
2019-08-08 Devolução — .
2019-08-08 Deliberação — .
2019-08-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2019-08-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2019-08-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-07-11 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-06-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-06-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T17:23:00.002694-03:00 Maioria Absoluta 14 0 0
2019-08-06T14:42:23.259268-03:00 Maioria Absoluta 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 027/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Com os devidos cumprimentos, o Poder Executivo de Aracruz, encaminha
este Projeto de Lei com o objetivo de alterar, pontualmente, o Estatuto do Servidor
Público Municipal, Lei nº 2.898/06, para adequá-lo ao disposto no inciso XVI do art. 37
da CRFB, que veda, em regra, a acumulação de cargos públicos, admitindo-o apenas em
caráter excepcional, bem como para possibilitar que os servidores em exercício de cargo
em comissão possam gozar de licença para acompanhar familiar adoentado, tal como
declinado no bojo do Projeto de Lei. 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, dispõe que “é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a
de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;”
Considerando que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de
cargos nos termos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XVI do artigo 37, de forma
excepcional, há necessidade de adequar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a
esta norma, mormente a possibilidade de acumulação tem sido alvo de questionamentos
frequentes quando da posse de novos servidores aprovados em concursos que já
exercem outro cargo público em outro ente da federação ou até mesmo neste município.
Desse modo, este Projeto de Lei visa deixar claro que a possibilidade de acumulação de
cargos públicos prevista no inciso XVI do art. 37 da CRFB se estende aos servidores
públicos Municipais de Aracruz/ES, inclusive os comissionados.
Ademais, as alterações visam prestigiar o princípio da isonomia entre os
servidores no âmbito da Administração Pública Municipal, adequando-a ao regramento
constitucional;
Por outro lado, o art. 140, parágrafo 4º, do Estatuto do Servidor não incluiu
a concessão de licença para acompanhar pessoas da família nos casos de doença aos ser￾vidores em exercício de cargo em comissão, ao contrário do que consta em diversos di￾plomas legais país afora, a exemplo do regramento do funcionalismo público federal,
Lei nº 8.112/1990, e da Lei Estatual nº 6.174/1970 do Estado do Paraná.
No mesmo sentido, aliás, é o que dispõe a Lei nº 2.994/1982 do Município
de Vitória/ES e a Lei nº 331/1997 de Santa Maria de Jetibá, dentre outras. 
Todas estas leis prestigiam a isonomia, ao não estabelecerem nenhuma for￾ma de discriminação em relação aos servidores não ocupantes de cargos de provimento
efetivo. 
O artigo 140 da Lei Municipal nº 2.898/2006 está assim redigido: 
"Art. 140 Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para tratar de interesse particular;
VIII - para o desempenho de mandato classista;
IX - por motivo de afastamento do cônjuge ou convivente.
§ 1º (omissis)
§ 2º (omissis)
§ 3º (omissis)
§ 4º Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão só serão concedi￾das as licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo.
Portanto, verifica-se que a redação impõe clara discriminação para aqueles
servidores cujo vínculo jurídico com a administração seja transitório, o que é uma afron￾ta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB), uma verdadeira injustiça social
com aquele doente que tenha apenas um servidor comissionado para acompanhá-la e
com o próprio servidor que, deverá optar entre seu cargo ou acompanhar pessoa de sua
família por motivo de doença.
Nesse sentido, foi elaborado este Projeto de lei que visa garantir isonomia
de tratamento a todos os servidores públicos, independentemente do vínculo.
Finalizando a presente mensagem, aproveitamos para renovar os votos de
estima e consideração em relação a essa Casa de Leis, solicitando especial atenção ao
tema em epígrafe.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 14/06/2019.
ALTERA O ART. 18 E ART. 140, § 4º DO ESTATU￾TO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE
31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 18 da Lei Municipal nº 2.898 de 31/03/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18 O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral.
Parágrafo Primeiro: É vedado o exercício cumulativo de mais de um car￾go em comissão, ressalvada a nomeação em substituição, sem prejuízo
das atribuições do cargo originário, hipótese em que o servidor deverá
optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da substitui￾ção, observado o disposto no art. 57.
Parágrafo Segundo: A acumulação de cargo público efetivo com cargo
em comissão será admissível, excepcionalmente, nas hipóteses previstas
no art. 37, XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988”. 
Art. 2º O § 4º do art. 140 da Lei Municipal nº 2.898 de 31/03/2006 passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
Art. 140. […].
“§ 4º Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão só serão con￾cedidas as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV deste artigo”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 14 de junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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