MENSAGEM Nº 028/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio do presente, apresentar a Vossa
Excelência, o projeto de Lei anexo, que objetiva alterar a Lei Municipal 3.889, de 08 de janeiro de 2015, fixando-se valor mínimo para a realização da cobrança da dívida ativa municipal
por meio de ação de execução fiscal, bem como autorizando a desistência das ações fiscais já
em curso que tenham por objeto certidões de dívida ativa que consubstanciem valores inferiores ao patamar estabelecido.
A despeito dos inúmeros atos estratégicos de gestão, voltados à efetiva percepção
de receita, novas medidas precisam ser adotadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, especialmente no que tange ao aprimoramento na cobrança administrativa e judicial dos valores
devidos ao erário pelos contribuintes inadimplentes.
É preciso a adoção de medidas que racionalizem o trabalho e otimizem resultados,
em estrita observância ao princípio da eficiência, que se materializa pelo emprego dos critérios legais necessários à melhor utilização dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e a garantir maior rentabilidade social.
A presente proposta vai ao encontro da orientação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando conferir
maior efetividade à cobrança da dívida ativa do município, ao se permitir a adoção de mecanismos administrativos de cobrança em detrimento da via judicial, uma vez que os custos do
processo, nestes casos, superam o valor do crédito que se busca recuperar.
A necessidade de adequação da legislação Municipal ao “Ato Recomendatório
Conjunto” expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público
Especial de Contas do Estado do Espírito Santo, que recomenda a adoção de medidas necessárias à implantação de sistema alternativo de cobrança da dívida pública, inclusive e, neste
caso em específico, com o objetivo de reduzir o número de demandas judiciais relacionadas à
matéria, se mostra medida urgente e inevitável.
Nesse viés, vários são os exemplos de leis municipais que autorizam o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência das ações já ajuizadas que representam valor muito inferior aos custos da cobrança, a exemplo a Lei Municipal de Vitória, Lei
8.539, de 18 de outubro de 2013, a Lei Municipal de Vila Velha, Lei 5.678, de 26 de novembro de 2015, a Lei Municipal de Serra, Lei 4.487, de 04 de abril de 2016, e a Lei Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Lei 7.421, de 12 de julho de 2016.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14/06/2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.889, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA
DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR
MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º………………………………………….
Parágrafo único. Efetuado o pagamento do depósito
inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente será efetivado
após o pagamento integral de todas as despesas previstas em lei.” (NR)
Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do Município, não deverá promover o
ajuizamento de ação judicial para cobrança de créditos
cuja natureza seja abrangida por esta Lei e cujo valor
seja igual ou inferior a R$ 750,00 / ou 220 VRTE (setecentos e cinquenta reais), desde que observe os requisitos cumulativos elencados no presente artigo:” (NR)
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a
vigorar acrescido dos incisos I e II, com a seguinte redação:
“Art. 8º…………………………………………….
I - o não ajuizamento da ação judicial demanda a efetiva adoção de medidas administrativas de cobrança do
débito, como o protesto do título ou a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando houver;
II - Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se o valor total do título executivo original encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para adoção dos meios de cobrança coercitivos. (AC)
Art. 4º O artigo 10 da Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ou da estrutura jurídica
própria das autarquias municipais no casos em que o
crédito lhes pertença, deverá desistir das ações judiciais para a cobrança de créditos cuja natureza seja
abrangida por esta lei, considerado o disposto no art. 8º
da presente lei” (NR)
Art. 5º O artigo 10 da Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de 2015, passa a
vigorar acrescido dos §§ 1º a 4º, com a seguinte redação:
“Art. 10……….…………………………………….
§ 1º - Na hipótese de débitos um mesmo devedor constarem em Certidões de Dívida Ativa diversas, os valores serão somados para verificação dos limites definidos neste artigo.
§2º - Nos casos em que houver a desistência da ação
judicial, descrita no caput do presente artigo, o Município deverá prosseguir na cobrança da dívida, atualizada e acrescida de eventuais despesas legais, pelos
meios administrativos permitidos, como o protesto do
título ou a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando houver.
§3º - A desistência não deverá ser requerida, quando:
I - ainda não tiver sido adotada qualquer medida administrativa de cobrança do débito;
II - a ação de execução fiscal tiver sido embargada ou
for objeto de qualquer outro questionamento judicial;
III - a ação de execução fiscal estiver garantida por
qualquer meio;
IV - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade
suspensa;
V - quando o polo passivo da execução fiscal for espólio;
VI - a municipalidade já houver pago despesas processuais referentes a honorários periciais;
VII - nos demais casos em que não for possível a adoção de qualquer medida administrativa de cobrança do
débito.”
§4º - Para fins de aplicação do caput deste artigo, considera-se o valor total do título executivo original que
constitui objeto da execução fiscal. (AC)
Art. 6º Fica acrescido o art. 12-A à Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de
2015:
Art. 12-A A Procuradoria Geral do Município, por
meio de seus Procuradores, fica autorizada a requerer
desistência das ações de execução fiscal, sem ônus
para as partes, nos casos de processos ajuizados há
mais de 5 anos e que tenham ultrapassado 01 ano de
sobrestamento previsto no artigo 40 da Lei Federal nº
6.830/80, cujo executado não tenha sido localizado
para citação ou que não tenham sido localizados bens
passíveis de penhora, após tentativa de bloqueio de ativos financeiros, veículos, indisponibilização de bens,
consulta de declaração de bens e que esteja em situação de inatividade perante a Receita Federal do Brasil,
tudo devidamente comprovado nos autos do processo
judicial. (AC)
Art. 7º Fica acrescido o art. 12-B à Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de
2015:
Art. 12-B Os créditos tributários ou não-tributários,
inscritos em dívida ativa, que não estejam em situação
de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição
definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas,
por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por
falta de requisito formal, serão cancelados pela Secretaria Municipal de Finanças. (AC)
Art. 8º Fica acrescido o art. 12-C à Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de
2015:
Art. 12-C A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a promover, de ofício, a prescrição administrativa do débito, desde que previamente ouvidos os órgãos de arrecadação competentes. (AC)
Art. 9º Fica acrescido o art. 12-D à Lei Municipal nº. 3.889, de 08 de janeiro de
2015:
Art. 12-D O servidor municipal responsável pela emissão do título executivo extrajudicial que embasa a ação
de execução fiscal responde administrativamente pela
inclusão de créditos tributários decaídos ou prescritos.
(AC)
Art. 10 Fica revogado o art. 11 da Lei Municipal 3.889, de 08 de janeiro de
2015.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal