| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | ESTABELECE QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7) ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº DNTA 12013 ESTABELECE QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 10(DEZ) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde-SUS, no município de Aracruz-ES, sejam realizados dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos). Art. 2º. Os infratores determinados no art. 1º. Ficam sujeitos às penalidades previstas na Legislação vigente e no art. 58 da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), após comprovada a infração através de sindicância. Parágrafo Único. Em se tratando de servidor público municipal, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES. A ja Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPI: 20 616 2891/0001-40 — E-mail: cmacz Dema es cov br — Site: www ema es cov br fot ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação. a DM ICK CABRAL MUSSO VEREADOR tua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 , CNPI:20 616 RO1/0001-40 = F-mail: emaczíDema es cov br — Site: www.cma.es.gov.br t ' ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal resguardam o direito fundamental do cidadão a saúde prestada pela Administração Pública. Do mesmo modo, tais normas regulamentam a proteção ao idoso, de modo que a Lei Orgânica de Aracruz observa que o município deve dar proteção especial áqueles que chegarem a melhor idade. O objetivo da apresentação da propositura do em epígrafe é respeitar o Estatuto do Idoso, dando-lhe condições de uma vida saudável. É comum, nos Postos de Saúde do município, marcação de consultas ou exames com prazo de dias, ou até meses para o atendimento, o que coloca em risco a vida dos cidadãos. Ciente que os idosos possuem particularidades em face dos cidadãos de outras faixas etárias, de modo que na melhor idade exige-se maior acompanhamento médico ante a comprovada vulnerabilidade crescente do sistema imunológico humano. Portanto, é necessário disciplinar um prazo máximo ao atendimento de consultas e exames de idosos, a fim de evitar eventos desastrosos em razão da inércia na prestação do serviço. Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39 616 891/0001-40 — E-mail: cmacz Dema es sov br — Site: www cma es cov br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Em face disso, estar-se-á respeitando a Constituição Federal e a Lei Orgânica unicipal, sempre que tal prioridade seja concedida aos pacientes na melhor idade que recorram a uma Unidade de Saúde no âmbito do município de Espera-se com tal projeto melhorar a qualidade de vida dos idosos do município, proporcionando-lhes conforto psicológico quanto ao atendimento do serviço público de saúde. Ressalvo que o presente projeto pelo acima suscitado comunga materialmente com os ditames constitucionais do ordenamento brasileiro e aracruzense, do mesmo modo que formalmente não há qualquer vício de iniciativa, já que tal matéria designa no âmbito de competência comum para apresentação da proposta de lei. Pelo exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores. Aracruz, 18 de abril de 2013. Pa) ICK CABRAL M VEREADOR a Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPI: 29 616 891/0001-40 — E-mail: cmacz(Dcma.es.cov.br — Site: www.cma.es.gov.br