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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaESTABELECE QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7)
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº DNTA 12013
ESTABELECE QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E
EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 10(DEZ)
DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde
pelo Sistema Único de Saúde-SUS, no município de Aracruz-ES, sejam
realizados dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, quando o paciente tiver
idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos).
Art. 2º. Os infratores determinados no art. 1º. Ficam sujeitos às penalidades
previstas na Legislação vigente e no art. 58 da Lei Federal nº 10.741 de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), após comprovada a infração através de
sindicância.
Parágrafo Único. Em se tratando de servidor público municipal, o infrator estará
sujeito às penalidades previstas na Lei 2.898/2006, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Aracruz/ES. A
ja Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPI: 20 616 2891/0001-40 — E-mail: cmacz Dema es cov br — Site: www ema es cov br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de
90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
a DM
ICK CABRAL MUSSO
VEREADOR
tua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
, CNPI:20 616 RO1/0001-40 = F-mail: emaczíDema es cov br — Site: www.cma.es.gov.br
t ' ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal resguardam o direito
fundamental do cidadão a saúde prestada pela Administração Pública.
Do mesmo modo, tais normas regulamentam a proteção ao idoso, de modo
que a Lei Orgânica de Aracruz observa que o município deve dar proteção
especial áqueles que chegarem a melhor idade.
O objetivo da apresentação da propositura do em epígrafe é respeitar o
Estatuto do Idoso, dando-lhe condições de uma vida saudável. É comum, nos
Postos de Saúde do município, marcação de consultas ou exames com prazo
de dias, ou até meses para o atendimento, o que coloca em risco a vida dos
cidadãos.
Ciente que os idosos possuem particularidades em face dos cidadãos de
outras faixas etárias, de modo que na melhor idade exige-se maior
acompanhamento médico ante a comprovada vulnerabilidade crescente do
sistema imunológico humano.
Portanto, é necessário disciplinar um prazo máximo ao atendimento de
consultas e exames de idosos, a fim de evitar eventos desastrosos em razão
da inércia na prestação do serviço.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39 616 891/0001-40 — E-mail: cmacz Dema es sov br — Site: www cma es cov br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Em face disso, estar-se-á respeitando a Constituição Federal e a Lei Orgânica
unicipal, sempre que tal prioridade seja concedida aos pacientes na melhor
idade que recorram a uma Unidade de Saúde no âmbito do município de
Espera-se com tal projeto melhorar a qualidade de vida dos idosos do
município, proporcionando-lhes conforto psicológico quanto ao atendimento do
serviço público de saúde.
Ressalvo que o presente projeto pelo acima suscitado comunga materialmente
com os ditames constitucionais do ordenamento brasileiro e aracruzense, do
mesmo modo que formalmente não há qualquer vício de iniciativa, já que tal
matéria designa no âmbito de competência comum para apresentação da
proposta de lei.
Pelo exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores.
Aracruz, 18 de abril de 2013.
Pa)
ICK CABRAL M
VEREADOR
a Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPI: 29 616 891/0001-40 — E-mail: cmacz(Dcma.es.cov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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