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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FONOAUDIÓLOGA E PSICOLÓGICA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
o DE LEI Nº Vo 12013
A po |> INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
N | ONTOLÓGICA, FONOAUDIOLÓGICA E
ICOLÓGICA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Institui o programa de assistência médica, odontológica, fonoaudiológica e
psicológica para os alunos matriculados nos estabelecimentos da rede municipal de
ensino, em cumprimento ao disposto no inciso VII do artigo 208 da Constituição
Federal combinado com o disposto nos artigos 155 e 164, inciso | da Lei Orgânica.
8 1º. Nos estabelecimentos da rede municipal de ensino serão realizados testes
preventivos de acuidade visual e auditiva.
8 2º. A assistência à saúde, prevista nesta lei, tendo em vista o disposto no inciso VIII
do art. 4º da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluirá o atendimento
médico e odontológico de caráter preventivo e para a identificação precoce de
problemas que possam comprometer a aprendizagem.
Art. 2º. O programa realizará ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
ocular e auditiva, assim como a doação de óculos e aparelhos auditivos, no intuito de
prevenir problemas nas crianças e adolescentes que se encontram em pleno
desenvolvimento visual e auditivo.
Art. 3º. A escola reelizará avaliação preliminar de acuidade visual e auditiva pelos
pedagogos e professores devidamente treinados por médicos disponibilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde e, quando for verificado que o aluno apresenta qualquer
alteração visual ou auditiva, ele deverá ser encaminhado ao médico da respectiva
especialidade.
8 1º. Os alunos serão submetidos aos exames e avaliação preliminar,
preferencialmente, assim que ingressarem no ensino fundamental, podendo ser
antecipados ou repetidos posteriormente em caso de suspeita de distúrbio visual ou
auditivo.
$ 2º. Os exames e a avaliação preliminar deverão ser realizados no primeiro semestre
do ano letivo.
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Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Ciameana cipal de
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Art. 4º. É facultado ao aluno realizar os exames de acuidade visual e auditiva com
profissional de sua escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentar os
respectivos laudos na secretaria da escola até o último dia do prazo especificado.
Art. 5º. Os pedagogos e professores serão treinados e incentivados a identificar, entre
seus alunos, os portadores de distúrbios visuais e auditivos, mediante a aplicação de
testes e compreensão de aspectos comportamentais relevantes.
$ 1º. A direção da escola deverá manter entrosamento com as unidades de saúde,
clínicas ou hospitais envolvidos no atendimento dos casos encaminhados.
$ 2º. A escola buscará soluções em conjunto com a família para a correção ou redução
dos problemas detectados.
$ 3º. Faculta-se a criação de equipes de professores-multiplicadores sob a
coordenação e supervisão das áreas de saúde e educação, organizadas por região.
Art. 6º. Será inserida anualmente no cronograma de atividades da área de educação a
realização de atividade de conscientização e de verificação da acuidade visual e
auditiva nas escolas da rede pública municipal.
Parágrafo único. O cronograma previsto no caput será previamente divulgado escolas a
fim de possibilitar o conhecimento de todos os interessados, especialmente, as famílias
dos alunos. .
Art. 7º. Também será disponibilizada avaliação neurológica e psicológica dos alunos
matriculados na rede municipal de ensino para diagnóstico de possíveis distúrbios que
possam prejudicar o aprendizado e o desenvolvimento regular e pleno da criança ou
adolescente.
$ 1º. Os alunos serão encaminhados para a referida avaliação quando identificados
pelos pedagogos e professores, durante o ano letivo, aspectos comportamentais
relevantes que se compreende segundo a técnica como indícios de distúrbios.
$ 2º. A avaliação constante do caput compreenderá o diagnóstico de distúrbios
psicomotores, neurocomportamentais, neurológicos, intelectuais, psicológicos ou
físicos, que prejudiquem o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos, podendo,
inclusive, ser realizado por equipe técnica multidisciplinar composta por médicos e
psicólogos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. Identificado algum tipo de distúrbio o aluno receberá atendimento e será
encaminhado para tratamento especializado, quando for o caso.
Art. 9º. Os alunos encaminhados pela escola gozarão de prioridade no atendimento
médico, odontológico, psicológico e fonoaudiológico, tudo com o escopo de evitar ou
reduzir o problema relacionado ao aprendizado escolar e ao seu regular
desenvolvimento.
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Ciâmara Municipal de -Lracruz
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Art. 10. O programa, em comum acordo com a família dos comprovadamente
necessitados, fornecerá:
| - óculos para os alunos com déficit visual,
II - aparelhos auditivos para os alunos com déficit auditivo.
Parágrafo único. Na regulamentação do Poder Executivo Municipal será definida a
renda familiar para o recebimento do benefício ce que trata o caput deste artigo.
Art. 11. Para a consecução dos objetivos desta lei, poderá o Poder Executivo Municipal
firmar convênios ou estabelecer parcerias com:
| - a União, tendo em vista o Programa Saúde na Escola, instituído pelo Decreto nº.
6.286, de 05 de dezembro de 2007;
Il - o Estado;
III - fabricantes de óculos e lentes, no caso déficit visual,
IV - fabricantes de aparelhos auditivos, no caso déficit de audição;
V - hospitais e clínicas.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações
orçamentários próprias das áreas de educação e saúde.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz/ES, 24 de abril de 2013.
MÔNICA DE SQUZA PONTES CORDEIRO
VEREADORA (PR)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de instituir programa de assistência médica,
odontológica, psicológica e fonoaudiológica nas unidades escolares da rede municipal
de ensino, combatendo, assim, as doenças, enfermidades e distúrbios que prejudicam
direta ou indiretamente o aprendizado e regular desenvolvimento acadêmico dos
alunos. '
Pretende-se, então, tornar obrigatória a realização de testes de acuidade visual e
auditiva nos alunos que adentrarem o ensino fundamental, sem, contudo, excluir a
possibilidade de antecipação ou, ainda, a realização de novos exames ou avaliações
em outros momentos da vida curricular do aluno.
Os referidos testes e avaliações preliminares serão realizados pelos pedagogos e
professores após serem devidamente treinados pelos médicos disponibilizados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Tem-se notícia, a propósito, da existência de testes muito simples, aplicáveis por
qualquer pessoa após singelo treinamento, que permitem ao indivíduo identificar sinais
ou indícios de problemas visuais e auditivos.
Essa prática, aliás, é fomentada e incentivada pelo Programa Saúde na Escola,
instituído pelo Governo Federal, através do Decreto nº. 6.286, de 05 de dezembro de
2007, que oferece, por exemplo, um manual de triagem de acuidade visual,
observando-se, para a avaliação preliminar, a Escala Optométrica (Snellen).
Nessa hipótese, identificada alguma distorção na acuidade visual ou auditiva do aluno,
abre-se a possibilidade de seu encaminhamento aos médicos do Sistema Único de
Saúde — SUS vinculados à Secretaria Municipal de Saúde para atendimento prioritário
e, eventualmente, a realização de exames complementares, podendo, inclusive, ser
feita doação de óculos ou aparelhos auditivos para aqueles comprovadamente
necessitados.
A doação de óculos e aparelhos auditivos, entretanto, dependerá de regulamentação
do Poder Executivo Municipal para que fiquem claramente estabelecidos os limites de
renda familiar para a consecução de tal benefício, afastando-se, também, de imediato,
a estipulação de despesas para o erário municipal.
E, por outro lado, para além das questões físicas e com foco no bem-estar e pleno
desenvolvimento do aluno, também se objetiva, por intermédio deste projeto, proceder
à identificação de distúrbios de ordem mental ou psicológica, decorrentes de razões
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Câmara Municipal de Lracruz
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clínicas ou conjunturais, que afetem a atenção, potencial ou disposição dos alunos ao
aprendizado durante as aulas.
Entende-se que os pedagogos e professores, em razão de sua proximidade e
frequência de relacionamento com os alunos, sendo devidamente treinados por
profissionais da área de saúde, notadamente, médicos especialistas, são os
profissionais mais indicados para identificárem a manifestação de aspectos
comportamentais relevantes que possam ser caracterizados como indícios de
distúrbios.
Nesse caso, durante todo o ano letivo e independentemente da idade, caso o
pedagogo ou professor note demonstrações de indícios de distúrbios, após o devido
contato com a direção da escola e família da criança ou adolescente, deverá
encaminhá-lo à avaliação neurológica e psicológica, sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde poderá, inclusive, criar uma equipe técnica
multidisciplinar composta por médicos, psicólogos e outros profissionais de áreas afins
com o escopo de realizar o atendimento resolutivo e prioritário dos casos relacionados
com este projeto.
Por óbvio que durante todo o desenrolar dos casos de atenção à saúde mostra-se
imprescindível a participação da família. E, a partir da instituição do referido programa,
entende-se que haverá a possibilidade de fomentar a aproximação das famílias em
relação à escola e o engajamento daquelas quanto às questões de saúde, realizando-
se semanas educativas, palestras, cursos etc.
Afigura-se, então, um quadro de efetivação do disposto nos artigos 4º e 5º, ambos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), que preveem a
responsabilidade de toda a sociedade na efetivação dos direitos e da repressão de
qualquer forma de negligência, em relação às crianças e adolescentes.
A regular e persistente aplicação do referido programa de assistência à saúde, sem
dúvida alguma, representará benefícios incalculáveis para a rede municipal pública de
ensino à medida que possibilitará a adoção de providências efetivas de combate às
doenças ou enfermidades que prejudicam o regular e sadio desenvolvimento dos
alunos.
Repercutirá, inclusive, na autoestima dos alunos que, por diversas vezes, sofrem em
silêncio em virtude de problemas que, em muitas vezes, na hipótese de receberem a
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devida atenção da escola e tratamento especializado, possuem a chance de serem
* solucionados.
Ante todo o exposto, submete-se o presente Projeto de lei à apreciação dos ilustres
pares, renovando-se os nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
PONTES CORDEIRO
VEREADORA (PR)
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