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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2019.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS
MEDICAMENTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SITE DA
PREFEITURA DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá divulgar, na página oficial da
Prefeitura na internet, em ícone fácil e acessível, a relação dos
medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - A relação de que trata o caput será acompanhada
da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento em
estoque na secretaria.
Art. 2º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei, no que
couber.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 17 de junho de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
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