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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SITE DA PREFEITURA DE ARACRUZ.
native_id4215

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2019-10-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-17 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-06-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Aguardando emissão de parecer da Comissão.
2019-06-19 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº ______/2019. 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS 
MEDICAMENTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SITE DA 
PREFEITURA DE ARACRUZ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Poder Executivo deverá divulgar, na página oficial da 
Prefeitura na internet, em ícone fácil e acessível, a relação dos 
medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único - A relação de que trata o caput será acompanhada 
da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento em 
estoque na secretaria. 
Art. 2º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei, no que 
couber. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz/ES, 17 de junho de 2019. 
CELSON SILVA DIAS 
Vereador 

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