| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br ANTEPROJETO DE LEI _______/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º. Os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, detentores de cargos de provimento efetivo, que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho natural ou adotivo ou dependente, pessoa com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, terão sua carga horária semanal reduzida em 20%, nos termos desta Lei, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada. § 1º A redução da carga horária, de que trata o caput, destina-se ao acompanhamento do dependente, no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias. § 2º No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos municipais e enquadrados nas disposições desta Lei, a somente um deles será autorizada a redução de carga horária, de sua livre escolha. § 3º O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente. Art. 2º. Para se efetuar a redução de carga horária prevista no artigo 1º, desta Lei, o interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo de que tenha como dependente pessoa com deficiência, com dependência e, se possível, laudo prescrito do tratamento a que deverá ou está sendo submetido. § 1º A autoridade referida no caput encaminhará o expediente à Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Recursos Humanos, com vistas ao Setor de Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, observando-se o disposto no artigo 2º e seus parágrafos. § 1º Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências. § 2º Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação ou renovação da autorização, o servidor, automaticamente, gozará deste benefício, passados 15 (quinze) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente todas as responsabilidades, principais e acessórias, para sua implementação. Art. 4º. Ocorrendo o óbito do dependente ou cessadas as causas que exijam os cuidados especiais, caberá ao servidor público, comunicar tal fato imediatamente à Administração Pública, sob pena de incorrer em sanções administrativas e civis. Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Aracruz (ES), 17 de Junho de 2019; ___________________________ DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA Inicialmente, cumpre deixar consignado que é de competência do Município dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos (art. 39, caput da Constituição Federal). Assim, caberá a legislação local estabelecer requisitos de acesso, bem como direitos, deveres e vantagens dos ocupantes de cargos públicos. Os servidores públicos, que têm sob sua responsabilidade a necessidade do acompanhamento continuo de filhos, cônjuges e dependentes com deficiência com tratamento contínuo, são obrigados a viver diariamente com o dilema entre zelar por estes e trabalhar para o sustento de suas famílias. Sem muitas escolhas, esses responsáveis delegam a outros o compromisso destes cuidados especiais a seus dependentes, por forças de obrigação do seu labor diário. Contudo, mesmo para aqueles que tem condições financeiras para pagar pelo acompanhamento, entende-se que há uma ruptura do vínculo afetivo temporário com o dependente, o que poderia prejudicar o tratamento ou a progressão do seu desenvolvimento psicomotor. Por tanto, a presente proposição tem como principal objetivo contribuir para a efetivação dos direitos e o restabelecimento da dignidade destas pessoas por meio do acompanhamento e fortalecimento do vínculo familiar. Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei. Aracruz (ES), 17 de Junho de 2018 ___________________________ DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora-PSB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br INDICAÇÃO N°_________ /2019 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aracruz/ES, 17 de junho de 2019. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB)