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materia nº 147/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI _______/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE 
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM 
DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA NO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou 
fundacional, detentores de cargos de provimento efetivo, que tenha sob sua 
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho natural ou adotivo ou dependente, 
pessoa com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, terão sua carga 
horária semanal reduzida em 20%, nos termos desta Lei, sem necessidade de 
compensação da carga horária não trabalhada.
§ 1º A redução da carga horária, de que trata o caput, destina-se ao acompanhamento 
do dependente, no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas 
diárias.
§ 2º No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos municipais e 
enquadrados nas disposições desta Lei, a somente um deles será autorizada a 
redução de carga horária, de sua livre escolha.
§ 3º O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, 
conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Art. 2º. Para se efetuar a redução de carga horária prevista no artigo 1º, desta 
Lei, o interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do 
órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia da certidão de nascimento ou 
adoção, atestado médico ou laudo de que tenha como dependente pessoa com 
deficiência, com dependência e, se possível, laudo prescrito do tratamento a que 
deverá ou está sendo submetido.
§ 1º A autoridade referida no caput encaminhará o expediente à Secretaria Municipal 
de Administração, Departamento de Recursos Humanos, com vistas ao Setor de 
Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 6 (seis) 
meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, observando-se o 
disposto no artigo 2º e seus parágrafos.
§ 1º Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento 
continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu 
órgão para fins de registro e providências.
§ 2º Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação ou renovação da 
autorização, o servidor, automaticamente, gozará deste benefício, passados 15 
(quinze) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente todas 
as responsabilidades, principais e acessórias, para sua implementação.
Art. 4º. Ocorrendo o óbito do dependente ou cessadas as causas que exijam 
os cuidados especiais, caberá ao servidor público, comunicar tal fato imediatamente 
à Administração Pública, sob pena de incorrer em sanções administrativas e civis. 
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
 
 Aracruz (ES), 17 de Junho de 2019;
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO 
Vereadora 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre deixar consignado que é de competência do Município 
dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos (art. 39, caput da 
Constituição Federal). Assim, caberá a legislação local estabelecer requisitos de 
acesso, bem como direitos, deveres e vantagens dos ocupantes de cargos públicos. 
Os servidores públicos, que têm sob sua responsabilidade a necessidade do 
acompanhamento continuo de filhos, cônjuges e dependentes com deficiência com 
tratamento contínuo, são obrigados a viver diariamente com o dilema entre zelar por 
estes e trabalhar para o sustento de suas famílias. 
Sem muitas escolhas, esses responsáveis delegam a outros o compromisso 
destes cuidados especiais a seus dependentes, por forças de obrigação do seu labor 
diário.
Contudo, mesmo para aqueles que tem condições financeiras para pagar pelo 
acompanhamento, entende-se que há uma ruptura do vínculo afetivo temporário com o 
dependente, o que poderia prejudicar o tratamento ou a progressão do seu 
desenvolvimento psicomotor. 
Por tanto, a presente proposição tem como principal objetivo contribuir para a 
efetivação dos direitos e o restabelecimento da dignidade destas pessoas por meio do 
acompanhamento e fortalecimento do vínculo familiar. 
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da 
proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
anteprojeto de lei. 
 Aracruz (ES), 17 de Junho de 2018
___________________________
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora-PSB
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
INDICAÇÃO N°_________ /2019
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas 
atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, 
INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aracruz/ES, 17 de junho de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)

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