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Aracruz, 17 de Junho de 2019.
MENSAGEM Nº 030/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
É com satisfação que submeto a essa augusta Casa Legislativa o Projeto de
Lei para alterar a Lei Municipal nº 3.673, de 04 de junho de 2006, que regulamenta a
contratação e o exercício das atividades dos agentes comunitários de saúde e de agente
de saúde ambiental no âmbito do município de Aracruz e das outras providências.
A proposição tem por finalidade a adequação da legislação Municipal às
modificações trazidas à Lei Federal 11.350 de 05/10/2006 que dispõe sobre as
atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias,
em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 198 da Constituição, segundo o qual “Lei
Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as
diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos
termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”.
É com esse propósito que se submete o presente Projeto Legislativo, cuja
urgência e relevância consistem exatamente em assegurar, em termos legais, preservar
a atuação e a proteção dos agentes em questão, consoante determina a Constituição.
Sendo matéria de grande interesse público pela própria natureza dos serviços
prestados, é que venho, por essa mensagem, solicitar ao Presidente dessa Casa que
submeta o Projeto de Lei à apreciação em Plenário em REGIME DE URGÊNCIA e a
todos os Vereadores que votem pela APROVAÇÃO DO PROJETO.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 030, DE 17/06/2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.673 DE 04 DE
JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o quadro do Art. 18º e os parágrafos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 3.673 de 04 de junho de 2013 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
ATIVIDADE
A partir de A partir de A partir de
01/01/2019 01/01/2020 01/01/2021
Agentes Comunitários de Saúde R$1.250,00 R$1.400,00 R$1.550,00
Agentes de Saúde Ambiental R$1.250,00 R$1.400,00 R$1.550,00
§ 1º O valor do vencimento mensal dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental
não poderá ser inferior ao piso estabelecido no Art. 9º-A da
Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e
correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos
respectivos repasses;
§ 2º O valor do vencimento mensal deverá ser corrigido
conforme §5º do Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas
alterações ou legislação específica e correlata que a venham
substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses;
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretária Municipal de
Saúde, conforme detalhado no Art. 19 da Lei nº 3.673/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de Janeiro de 2019, para atender ao disposto na Lei 13.708 de 14 de
agosto de 2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 17 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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