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materia nº 31/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaO “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 020/2019 passará viger com a seguinte redação: “Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.”
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EMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 020/2019 



O “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 020/2019 passará viger com a seguinte redação:



“Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.” 





Aracruz, ES 04 de junho de 2019.











Fábio Netto da Silva

Vereador 



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