| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | O “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 020/2019 passará viger com a seguinte redação: “Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.” |
| native_id | 4218 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 020/2019 O “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 020/2019 passará viger com a seguinte redação: “Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.” Aracruz, ES 04 de junho de 2019. Fábio Netto da Silva Vereador