Aracruz, 17 de Junho de 2019.
MENSAGEM Nº 029/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei 029/2019 que
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar financeiramente instituição
legalmente habilitada a fim de que seja firmado Termo de Fomento que terá como objeto a
cooperação financeira para desenvolver atividade de acolhimento institucional a homens acima
de 18 anos até 59 anos, com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias
psicoativas.
Considerado um transtorno mental, além de um problema social pela Organização
Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica, que comumente
atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas. O portador desse tipo de
distúrbio acaba por não conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional, física e,
consequentemente, a vida social.
As substâncias que atuam no Sistema Nervoso Central, alterando a forma de o
indivíduo pensar, agir ou sentir são denominadas drogas psicoativas. Sendo conhecida e usada
desde o início das civilizações, em rituais religiosos ou como fonte de prazer, substâncias como a
maconha, cocaína e o álcool ainda são comuns nos dias atuais. Tendem a causar um desequilíbrio
no metabolismo químico do organismo, levando a dependência química da droga.
Esta doença merece toda a atenção, por desprender o indivíduo da sociedade,
podendo ocasionar o óbito. Por acometer toda a família, que adoece emocionalmente junto ao
indivíduo, esta também deve receber orientações e apoio.
Também o referido Projeto de Lei, em seu Art. 3º, acrescenta o Inciso XI ao Art.
15 da Lei nº 3.652/13 que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município
de Aracruz/ES, a fim de que possa a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, promover
ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a políticas públicas de defesa social e
segurança pública, em especial, para o presente caso, pois sem esta atribuição/competência para a
SEMAD, de nada adiantaria a abertura do crédito adicional especial em comento.
Por todo o exposto, tendo em vista que o uso de drogas tem aumentado
consideravelmente a cada ano que passa, esperamos a acolhida e aprovação do referido Projeto de
Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 17/06/2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de 2018-
2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e Defesa Social,
no Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos e o elemento de despesa
3.3.50.41.00 – Contribuições, para possibilitar a utilização dos recursos no atendimento a
projetos de interesse da Administração, como segue:
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
14.421.0036.2.0202 – Ações de Segurança Pública e Defesa Social
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Anulação Total da seguinte Dotação Orçamentária:
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0047.2.0029 – Apoio Financeiro a Cáritas Diocesana de Colatina
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00
Art. 3º Fica acrescentado ao Art. 15, da Lei nº 3.652, de 05/03/2013, que
reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Aracruz/ES, o inciso
XI com a seguinte redação:
XI – promover ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a políticas
públicas de defesa social e segurança pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal