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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaPL N° 029/19 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4219

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-07-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-07-15 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-07-12 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-07-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-06-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer da Comissão.
2019-06-19 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T17:19:27.936990-03:00 Maioria simples 12 0 0
2019-07-17T16:52:54.020945-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 17 de Junho de 2019. 
MENSAGEM Nº 029/2019 
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES: 
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei 029/2019 que 
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar financeiramente instituição 
legalmente habilitada a fim de que seja firmado Termo de Fomento que terá como objeto a 
cooperação financeira para desenvolver atividade de acolhimento institucional a homens acima 
de 18 anos até 59 anos, com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias 
psicoativas. 
Considerado um transtorno mental, além de um problema social pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica, que comumente 
atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas. O portador desse tipo de 
distúrbio acaba por não conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional, física e, 
consequentemente, a vida social. 
As substâncias que atuam no Sistema Nervoso Central, alterando a forma de o 
indivíduo pensar, agir ou sentir são denominadas drogas psicoativas. Sendo conhecida e usada 
desde o início das civilizações, em rituais religiosos ou como fonte de prazer, substâncias como a 
maconha, cocaína e o álcool ainda são comuns nos dias atuais. Tendem a causar um desequilíbrio 
no metabolismo químico do organismo, levando a dependência química da droga. 
Esta doença merece toda a atenção, por desprender o indivíduo da sociedade, 
podendo ocasionar o óbito. Por acometer toda a família, que adoece emocionalmente junto ao 
indivíduo, esta também deve receber orientações e apoio. 
Também o referido Projeto de Lei, em seu Art. 3º, acrescenta o Inciso XI ao Art. 
15 da Lei nº 3.652/13 que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município 
de Aracruz/ES, a fim de que possa a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, promover 
ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a políticas públicas de defesa social e 
segurança pública, em especial, para o presente caso, pois sem esta atribuição/competência para a 
SEMAD, de nada adiantaria a abertura do crédito adicional especial em comento. 
Por todo o exposto, tendo em vista que o uso de drogas tem aumentado 
consideravelmente a cada ano que passa, esperamos a acolhida e aprovação do referido Projeto de 
Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 17/06/2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de 2018-
2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e Defesa Social, 
no Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos e o elemento de despesa 
3.3.50.41.00 – Contribuições, para possibilitar a utilização dos recursos no atendimento a 
projetos de interesse da Administração, como segue: 
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
14.421.0036.2.0202 – Ações de Segurança Pública e Defesa Social 
3.3.50.41.00 – Contribuições 
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00 
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00 
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Anulação Total da seguinte Dotação Orçamentária: 
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0047.2.0029 – Apoio Financeiro a Cáritas Diocesana de Colatina 
3.3.50.41.00 – Contribuições 
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00 
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00 
Art. 3º Fica acrescentado ao Art. 15, da Lei nº 3.652, de 05/03/2013, que 
reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Aracruz/ES, o inciso 
XI com a seguinte redação: 
XI – promover ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a políticas 
públicas de defesa social e segurança pública. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Junho de 2019. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 

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