| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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142 Cimena Munioi al de a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº OR) OA ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE 14043 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ss LA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida automaticamente a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, os imóveis que se enquadrarem nos seguintes casos: I - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de interesse social ou específico. Em conformidade com a legislação e diplomas legais pertinentes, especialmente, o Provimento Nº 33/2013-CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; Lei Federal nº 11.257 “Estatuto das Cidades”, de 10 de julho de 2001; Lei Federal nº 11.977/09 “Programa Minha Casa, Minha Vida”, de 07 de julho de 2009 e Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011. II - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, localizados nos Conjuntos Habitacionais ou “Casas de Baixa Renda”, pertencentes ao município, estado ou união. II - Imóveis localizados em áreas de domínio público, que sejam objeto de procedimentos de Regularização Fundiária. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Iv - Imóveis localizados em áreas de domínio público ou privados, que sejam declaradas como Zona Especial de Interesse Social -— ZEIS, por meio do Plano Diretor ou Lei Municipal específica. Art. 2º - A isenção será concedida uma única vez, sendo que todas as transferências após e regularização fundiária do imóvel serão tributadas, * com o recolhimento do ITBI. “Art. 3º - A isenção do ITBI prevista nesta lei, será concedida somente de forma coletiva, através de Projeto de Regularização Fundiária no bairro ou * área em que o imóvel esteja localizado, promovida por qualquer agente legitimado, nos termos do Art. 50 da Lei nº 11.977/09 combinado com o Art. 11,8 1º e 2º do Provimento Nº 33/2013 — CGJ/ES. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES, 03 de Maio de 2013. PAULO S LVA NERES VEREA R-PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Ocma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br 145 Camara Municipal de nora N!4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei, que tem como objetivo a isenção do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos imóveis objeto de procedimentos de Regularização Fundiária, vêm de encontro com a necessidade latente em nosso município, que possui inúmeros parcelamentos de solo originados de forma irregular, o que impossibilita os atuais ocupantes a obterem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a escritura registrada, que comprova a propriedade definitiva do imóvel, do aspecto legal. Portanto, a regularização fundiária urbana passou a ser tema indispensável ao crescimento do município, uma vez que tal irregularidade traz muitos prejuízos, pois exclui esses imóveis do mercado imobiliário formal, impossibilito-os de terem acesso ao crédito habitacional para construção, reforma e ampliação, além da compra e venda de lotes e, consequentemente, a desvalorização de seus imóveis. Neste contexto, para que se estabeleça o pleno reconhecimento ao direito de moradia digna, a necessidade de se criar benefício fiscal capaz de dar efetividade às ações desenvolvidas no Programa de Regularização Fundiária Sustentável, de modo a permitir que a regularização do imóvel de interesse social seja o menos onerosa possível para as famílias beneficiadas. Considerando que no processo de regularização o valor do ITBI em 2% (dois por cento) do valor do imóvel, acaba onerando muito o custo, inviabilizando o processo de regularização e o imóvel permanecendo na ilegalidade deixa de ser tributado da mesma forma, e ainda gera as demais consequências de informalidade de mercado imobiliário para nossa cidade. Considerando que o Município, com base no artigo 182 da Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o ente federado principal na execução da política urbana, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, deve PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Portanto, se a regularização for promovida pela comunidade, nada mais justo e razoável que o Município conceda ao menos a ISENÇÃO DO ITBI, para viabilizar o projeto, que seria de obrigação da prefeitura. Caso contrário, o Município Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczOcma es aov br — Site: www cma es gov br n15 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO além de não fazer a Regularização Fundiária estaria onerando os moradores, por fim obstaculizando a legalização. Entende-se que a isenção proposta, não se trata claramente de Renúncia e sim de CRIAÇÃO DE RECEITA para o Município, tendo em vista que nas transferências desses imóveis em situação irregular não são recolhidos ITBI. E a isenção é dada apenas no primeiro registro visando à regularização do imóvel, sendo que todas as demais transferências serão tributadas, portanto, trata-se de um investimento e promoção de justiça fiscal e não renuncia de receita. Ao passo que o ITBI é um imposto que só têm existência por ocasião da transferência de imóveis de forma legalizada, portanto, não está prevista nas receitas permanentes do Município. Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável acolhimento dos nobres Edis, de forma que possamos viabilizar a regularização de inúmeros lotes localizados em assentamentos irregulares no Município de Aracruz, visando garantir melhor qualidade de vida aos nossos munícipes. VEREADOR-PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz (Dema es aov br — Site: www cma es aov br