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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cimena Munioi al de a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº OR) OA
ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, OS
IMÓVEIS EM ÁREAS QUE SEJAM OBJETO DE
14043 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
ss LA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida automaticamente a isenção do pagamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, os imóveis que se
enquadrarem nos seguintes casos:
I - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de
interesse social ou específico. Em conformidade com a legislação e
diplomas legais pertinentes, especialmente, o Provimento Nº 33/2013-CGJ
- Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; Lei Federal
nº 11.257 “Estatuto das Cidades”, de 10 de julho de 2001; Lei Federal nº
11.977/09 “Programa Minha Casa, Minha Vida”, de 07 de julho de 2009 e
Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
II - Imóveis que sejam objeto de Projeto de Regularização Fundiária de
Interesse Social, localizados nos Conjuntos Habitacionais ou “Casas de
Baixa Renda”, pertencentes ao município, estado ou união.
II - Imóveis localizados em áreas de domínio público, que sejam objeto
de procedimentos de Regularização Fundiária.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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Iv - Imóveis localizados em áreas de domínio público ou privados, que
sejam declaradas como Zona Especial de Interesse Social -— ZEIS, por
meio do Plano Diretor ou Lei Municipal específica.
Art. 2º - A isenção será concedida uma única vez, sendo que todas as
transferências após e regularização fundiária do imóvel serão tributadas,
* com o recolhimento do ITBI.
“Art. 3º - A isenção do ITBI prevista nesta lei, será concedida somente de
forma coletiva, através de Projeto de Regularização Fundiária no bairro ou
* área em que o imóvel esteja localizado, promovida por qualquer agente
legitimado, nos termos do Art. 50 da Lei nº 11.977/09 combinado com o
Art. 11,8 1º e 2º do Provimento Nº 33/2013 — CGJ/ES.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES, 03 de Maio de 2013.
PAULO S LVA NERES
VEREA R-PMDB
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Camara Municipal de nora
N!4
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei, que tem como objetivo a isenção do
recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos
imóveis objeto de procedimentos de Regularização Fundiária, vêm de
encontro com a necessidade latente em nosso município, que possui
inúmeros parcelamentos de solo originados de forma irregular, o que
impossibilita os atuais ocupantes a obterem junto ao Cartório de Registro
de Imóveis, a escritura registrada, que comprova a propriedade definitiva
do imóvel, do aspecto legal. Portanto, a regularização fundiária urbana
passou a ser tema indispensável ao crescimento do município, uma vez
que tal irregularidade traz muitos prejuízos, pois exclui esses imóveis do
mercado imobiliário formal, impossibilito-os de terem acesso ao crédito
habitacional para construção, reforma e ampliação, além da compra e
venda de lotes e, consequentemente, a desvalorização de seus imóveis.
Neste contexto, para que se estabeleça o pleno reconhecimento ao
direito de moradia digna, a necessidade de se criar benefício fiscal capaz
de dar efetividade às ações desenvolvidas no Programa de Regularização
Fundiária Sustentável, de modo a permitir que a regularização do imóvel
de interesse social seja o menos onerosa possível para as famílias
beneficiadas.
Considerando que no processo de regularização o valor do ITBI em
2% (dois por cento) do valor do imóvel, acaba onerando muito o custo,
inviabilizando o processo de regularização e o imóvel permanecendo na
ilegalidade deixa de ser tributado da mesma forma, e ainda gera as
demais consequências de informalidade de mercado imobiliário para nossa
cidade.
Considerando que o Município, com base no artigo 182 da
Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o
ente federado principal na execução da política urbana, de modo a
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, deve
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Portanto, se a regularização
for promovida pela comunidade, nada mais justo e razoável que o
Município conceda ao menos a ISENÇÃO DO ITBI, para viabilizar o
projeto, que seria de obrigação da prefeitura. Caso contrário, o Município
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além de não fazer a Regularização Fundiária estaria onerando os
moradores, por fim obstaculizando a legalização.
Entende-se que a isenção proposta, não se trata claramente de
Renúncia e sim de CRIAÇÃO DE RECEITA para o Município, tendo em vista
que nas transferências desses imóveis em situação irregular não são
recolhidos ITBI. E a isenção é dada apenas no primeiro registro visando à
regularização do imóvel, sendo que todas as demais transferências serão
tributadas, portanto, trata-se de um investimento e promoção de justiça
fiscal e não renuncia de receita.
Ao passo que o ITBI é um imposto que só têm existência por
ocasião da transferência de imóveis de forma legalizada, portanto, não
está prevista nas receitas permanentes do Município.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto
encontre favorável acolhimento dos nobres Edis, de forma que possamos
viabilizar a regularização de inúmeros lotes localizados em assentamentos
irregulares no Município de Aracruz, visando garantir melhor qualidade de
vida aos nossos munícipes.
VEREADOR-PMDB
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