| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E =] ESTADO DO ESPÍRITO SANTO prosETO DE LEI 094/2013 APROVADO 1º TURNO É / PN RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS > EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO 2º TURNO tos (O A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º - Ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas. “Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2013. andre Ferreir: Manhães Vereador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa propositura da presente proposta de lei objetiva atender a uma justa reivindicação de a significativa parcela de nossa sociedade: o reconhecimento da música gospel como manifestação cultural. Tratamento já dado pela Lei Federal Nº. 12.590/2012, que permite, or exemplo, que Padres, cantores e pastores que se apresentam e fazem shows gospel ossam receber apoio financeiro de empresas por meio de mecanismos de incentivo da ei Rouanet. “onge de se pretender criar privilégios, o Projeto de Lei em questão tem por tônica corrigir istorções na interpretação e no alcance de leis vigentes que impedem o apoio público e a concessão de incentivos à Arte Cultural Religiosa. O Poder Executivo tem criado empecilhos a apoiar eventos com artistas gospel alegando, para tanto, que o movimento gospel, por ser de natureza evangélica, não se enquadra no conceito de cultura. As alegações e fundamentações dadas para denegar deferimento aos squerimentos de incentivo fiscal e/ou apoio não encontram amparo na lei, tampouco em sede do conceito de cultura. or todo o exposto, esperamos o apoio de todos os nobres Edis, para que essa proposta ja transformada em lei. Câmara Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2013. Alexandre Ferreira Manhães Vereador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br