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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaRECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4223

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E =] ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
prosETO DE LEI 094/2013
APROVADO 1º TURNO É
/ PN RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS
> EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO
MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO 2º TURNO
tos (O
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art.1º - Ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a
ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.
“Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2013.
andre Ferreir: Manhães
Vereador - PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
propositura da presente proposta de lei objetiva atender a uma justa reivindicação de
a significativa parcela de nossa sociedade: o reconhecimento da música gospel como
manifestação cultural. Tratamento já dado pela Lei Federal Nº. 12.590/2012, que permite,
or exemplo, que Padres, cantores e pastores que se apresentam e fazem shows gospel
ossam receber apoio financeiro de empresas por meio de mecanismos de incentivo da
ei Rouanet.
“onge de se pretender criar privilégios, o Projeto de Lei em questão tem por tônica corrigir
istorções na interpretação e no alcance de leis vigentes que impedem o apoio público e a
concessão de incentivos à Arte Cultural Religiosa.
O Poder Executivo tem criado empecilhos a apoiar eventos com artistas gospel alegando,
para tanto, que o movimento gospel, por ser de natureza evangélica, não se enquadra no
conceito de cultura. As alegações e fundamentações dadas para denegar deferimento aos
squerimentos de incentivo fiscal e/ou apoio não encontram amparo na lei, tampouco em
sede do conceito de cultura.
or todo o exposto, esperamos o apoio de todos os nobres Edis, para que essa proposta
ja transformada em lei.
Câmara Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2013.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador - PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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