| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "NOSSA CIDADE" NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI LL Ze2-... 12013 * INSTITUL O PROGRAMA “NOSSA CIDADE” NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído na cidade de Aracruz o programa “Nossa Cidade”, com O objetivo de promover a valorização do patrimônio e dos serviços municipais perante a dopulação. Art. 2º. A valorização do patrimônio público municipal será realizada mediante campanhas educativas e ações de conscientização e fiscalização a respeito do mobiliário bano, abordando: |- Função e importância do mobiliário urbano em questão; |l- Melhores formas de utilização; |Il- Data e custos de instalação, manutenção e operação; IV- Riscos de degradação; V- Formas de preservação. Art. 3º. A valorização dos serviços municipais será realizada mediante campanhas educativas e ações de conscientização a respeito dos serviços públicos oferecidos, abordando: |- Função e importância do serviço público em questão; |l- Melhores formas de utilização; |ll- Recursos humanos envolvidos; IV- Custos anuais e mensais. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 35 9926.0409 = CNPI: 20 816 891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: Wwww.cma.es.gov.br Camara Municip pal de Lracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO o serão realizadas nos idades de saúde, Art. 4º. As campanhas educativas e ações de conscientizaçã arques, praças, centros comerciais, escolas, pronto-atendimentos, un ransporte público, mobiliários urbanos e outras áreas de aglomeração urbana. Parágrafo Único. Para atingir o objetivo serão utilizados balcões, stands, totens, outdoors, artazes, panfletos, aulas, apresentações em multimídia, teatro, internet, radio, mídia prensa e demais meios compatíveis com o orçamento dos órgãos municipais e empresas concessionárias e permissionárias. 5º. As empresas responsáveis pela prestação de serviços e manutenção do mobiliário yrbano na capital deverão colaborar com o programa “Nossa Cidade” na criação e sfetivação de políticas de valorização. 6º. Serão promovidos, a critério do Poder Público, concursos de frases, redações e teriais gráficos com o tema “A importância da preservação do patrimônio público” nas escolas e órgãos públicos. 7º, As valorizações dispostas nos Art. 2º e 3º serão destinadas a conter os gastos com a má-utilização dos serviços e a manutenção e reparo do mobiliário urbano. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180(Cento e Oitenta) dias, esignando a forma e os responsáveis pela aplicação. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | nas | e Ferreira Manhães (27) 3256-9491 Telefax: Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: Site: www.cma.es.gov.br 137) 2926-0409 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O vandalismo e o desrespeito com o patrimônio público são visíveis em nosso dia- a-dia, seja nas ruas, repartições ou escolas. São lixeiras quebradas, fachadas pichadas, pontos-de-ônibus e postes cobertos por publicidade irregular, placas danificadas, cones roubados, dentre outros prejuízos que afetam diretamente as despesas do município. Quando encontrados, os responsáveis são punidos, como no caso da publicidade irregular, cujo prejuízo alcança, somente referentes aos pontos-de-ônibus. Embora presente a fiscalização, como demonstra a Prefeitura, as infrações persistem, elevando os prejuízos aos bens públicos. Igualmente prejudiciais são os transtornos relacionados ao serviço público, como no caso dos trotes ou da disposição irregular do lixo para posterior coleta, o que demanda imediato programa preventivo. A fiscalização, por si só, mostra-se ineficaz, razão pela qual se propõe o programa “Nossa Cidade”. Outras cidades brasileiras, como Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis e Belo Horizonte, instituíram sistemas similares com o mesmo objetivo: promover a valorização do mobiliário urbano e do serviço público por parte da população. Isto se deve ao pressuposto de que os cidadãos precisam ver o patrimônio público não só como do Governo ou dele, mas como um bem comum, a ser preservado por todos. O programa proposto destaca a necessidade de se passar para O cidadão a função daquele mobiliário ou serviço, assim como suas melhores formas de utilização, a fim de tornar eficientes das políticas públicas municipais. É preciso tornar público o prejuízo causado, bem como a quantia que poderia ser economizada e aplicada em áreas prioritárias, como segurança, saúde e educação. Assim, busca-se proporcionar ao cidadão maior apreço pelos bens e serviços que se presumem da população em geral. Pela relevância do projeto, conto com os Nobres Pares para sua aprovação. A Alexandre Ferreira Manhães bd ps Vereador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br