| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BOLSA ESPORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 034 12013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BOLSA QUIVADO . PG 1.06 10904: ESPORTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. me AREAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ESPORTE, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas amadores de alto rendimento, incentivar jovens valores, e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas para que possam representar o Município de Aracruz em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA COMISSÃO, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA ESPORTE conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro repassados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, que através de uma COMISSÃO avaliará o projeto esportivo apresentado pelos atletas e/ou entidades, determinando assim os valores que serão repassados, sendo que esses valores poderão ser pagos mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou em parcela única, dependendo da natureza do * projeto, não podendo exceder o valor máximo de R$12.000,00/ano (Doze Mil Reais por ano). Art. 3º - A COMISSÃO do PROGRAMA BOLSA ESPORTE será de caráter permanente, com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários da BOLSA ESPORTE. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 81º A COMISSÃO do PROGRAMA BOLSA ESPORTE será integrada por 06 (seis) membros, sendo estes indicados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude da seguinte forma: |- 02 (dois) Representantes do Executivo Municipal; II - 02 (dois) Representantes do Legislativo Municipal, III - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada. 82º O mandato dos membros da COMISSÃO será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 4º - A BOLSA ESPORTE será concedida pelo prazo de 01(um) ano, com possibilidade de renovação, ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador terá para participar das competições esportivas. Art. 5º - São Modalidades do PROGRAMA BOLSA ESPORTE: a) INDIVIDUAL: concedida ao atleta amador classificado até o 5º (quinto) lugar em “ranking” municipal, dando-se preferência àquele que integrar a seleção aracruzense; b) COLETIVA: concedida à seleção do Município de Aracruz, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, c) ESTUDANTIL: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado. CAPÍTULO III DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA Art. 6º - A concessão da BOLSA ESPORTE não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 7º - São requisitos para pleitear a BOLSA ESPORTE: |- Ter no mínimo 10 (dez) anos de idade, sem limite de idade máxima; Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Il — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria, exceto os atletas que pleitearem a BOLSA ESPORTE ESTUDANTIL; Ill — Estar em plena atividade esportiva; IV — Não receber salário de entidade de prática desportiva; V — Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a BOLSA ESPORTE; VI — O atleta estudante que pleitear a BOLSA ESPORTE ESTUDANTIL terá que comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter bom rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola. VIl — Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; VIII — Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do PROGRAMA BOLSA ESPORTE; IX — Comprometer-se a representar o Município de Aracruz, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. X - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; XI — Estar cadastrado na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude na respectiva modalidade de sua atuação com a obrigatoriedade da renovação do cadastro anualmente até o mês de março do ano vigente, apresentando Documentação Pessoal, Currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual; XIl — Ceder os direitos de imagem ao Município de Aracruz e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Aracruz-ES; Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Ciamara cipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XIV — Apresentar um projeto ou programa esportivo descritivo na modalidade de sua atuação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antecedente a data oficial do evento e em formulário próprio fornecido pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, juntamente com a documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSA ESPORTE Art. 8º - Incumbe aos seguintes órgãos à concessão da Bolsa Esporte: | —- Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, como Órgão coordenador e operacional; Il - Comissão do Programa Bolsa Esporte, como Órgão deliberativo; |Il — Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo. Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os encaminhará à COMISSÃO para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim. Art. 10º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, este retornará à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para operacionalização da BOLSA ESPORTE. Art. 11º - A COMISSÃO ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, Í avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado. Art. 12º — As despesas decorrentes da concessão da BOLSA ESPORTE correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Art. 13º — O beneficiado do PROGRAMA BOLSA ESPORTE poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela COMISSÃO. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dcema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Camara eipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 14º - Ficará a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude autorizada a conceder um número limitado de BOLSA ESPORTE com relatório indicativo apresentado pela COMISSÃO, onde deverá constar um calendário anual de participação por modalidade e quantidade de candidatos à BOLSA. Art. 15º - Os recursos do PROGRAMA BOLSA ESPORTE somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, hospedagem, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas a COMISSÃO na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. CAPÍTULO VI DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA Art. 16º - Serão desligados do Programa os atletas e/ou entidade que: | - Se transferirem para outro Município, Estado ou País; || - Utilizarem os recursos do PROGRAMA para fins não especificados no art. 15º desta Lei. Ill - Forem dispensados de seleções representativas do Município de Aracruz, por indisciplina ou a pedido do atleta. IV - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, a COMISSÃO comunicará imediatamente à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, e convocará o próximo atleta constante na lista de espera, se for o caso, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído. Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 17 de Maio de 2013. Romildo Br. Vereador rosto do of O Ne! PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Camara cipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI O presente Projeto de Lei busca autorizar esta Municipalidade a instituir o PROGRAMA BOLSA ESPORTE, e este tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsa remunerada que proporcionem nossos jovens e adolescentes um incentivo a prática desportiva. Sabemos que o esporte é um poderoso instrumento de inclusão social, além de se pretender a ampliação da prática esportiva, o Município estará oferecendo melhores condições aos jovens e contribuindo para o combate às drogas e à violência. Em nosso Município o potencial esportivo é bastante significativo, mas o fomento à prática do desporto é ainda muito carente, com pouco incentivo e poucos recursos em investimentos em esportes, e é comum se ter o reconhecimento de um atleta que teve destaque em alguma modalidade sem nenhum patrocínio. Com a instituição e concessão da BOLSA ESPORTE permitirá ao atleta tranquilidade financeira e tempo disponível para treinar, trazendo assim maior incentivo para o desenvolvimento de uma política de desportos consistente. A proposta não visa tão somente o apoio financeiro, mas também o inventivo à prática esportiva por jovem que muitas vezes se desvirtuam com envolvimento com drogas até por falta de opção, mas que, com esse PROGRAMA poderá cativar e contribuir com os jovens para uma formação física e intelectual digna de um convívio social adequado. Pelas razões expostas, pedimos o voto favorável dos ilustres pares desta Casa de * Leis, em favor da matéria apresentada. Aracruz, 17 de Maio de 2013. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczQDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br