| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 2.476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 035/2013 ALTERA A LEI N° 2.476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O art. 1° da Lei 2.476 de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Programa de auxilio alimentação para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, inicialmente no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis Reais) mensais. Art. 2º. O artigo 3º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. O servidor de cargo de provimento em comissão que for exonerado devolverá proporcionalmente o crédito referente ao período remanescente do mês em referência da carga do benefício concedido. §1°. Caso não haja crédito disponível no valor correspondente no cartão de alimentação, o mesmo será descontado das verbas rescisórias do servidor exonerado. Art. 3º. O artigo 4º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4°. Fica a Câmara Municipal de Aracruz obrigada a contratar empresa prestadora do serviço de fornecimento e gerenciamento de auxilio alimentação, mediante procedimento licitatório. Parágrafo único. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a pagar em moeda corrente o valor correspondente a carga mensal aos servidores comissionados, a partir de 1º de julho, caso não tenha sido concluído o procedimento licitatório para contratação na forma do caput deste artigo. Art. 4º. O artigo 7º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria na rubrica 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br – Pessoa Jurídica.” Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 22 de maio de 2013. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara MONICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO 1ª Secretária FÁBIO MACHADO 2º Secretário Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA A Lei 2.898/2006 não diferencia servidores públicos efetivos de servidores públicos ocupantes de cargo em comissão. Todavia, a Lei 2.476/2002 afrontando a isonomia entre os agentes públicos da Câmara Municipal de Aracruz ao restringir expressamente apenas aos servidores públicos efetivos o direito ao benefício do auxílio alimentação. O art. 101 da Lei 2.898 estabelece em seu inciso VIII que o auxílio alimentação é vantagem que deve ser paga aos servidores. Desta feita não havendo distinção no referido Estatuto entre efetivos e comissionados, assim como por estes exercerem também função de grande interesse público a manutenção dos serviços desta Casa de Leis, este projeto é apresentado a fim de corrigir a distinção entre os servidores da Câmara Municipal de Aracruz, culminando com o ideal de isonomia entre aqueles que neste Órgão laboram. Não se verifica excepcionalidade ou desigualdade que justifique a exclusividade dos servidores efetivos receberem o auxílio alimentação em detrimento dos comissionados, porquanto o simples fato de ser efetivo não é suficiente, já que ambos os servidores trabalham em favor das funções desta Casa de Leis. Ademais, atentando-se preventivamente a eventuais transtornos práticos, desde já ficou previsto no referido projeto o direito proporcional ao referido benefício daqueles que forem exonerados após o recebimento do crédito e antes do término do período referência. Pelo exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores. Aracruz, 14 de maio de 2013. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ