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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaALTERA A LEI N° 2.476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 035/2013
ALTERA A LEI N° 2.476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O 
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O art. 1° da Lei 2.476 de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de auxilio alimentação para os servidores efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo Municipal, inicialmente no valor de R$ 396,00 
(trezentos e noventa e seis Reais) mensais. 
Art. 2º. O artigo 3º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. O servidor de cargo de provimento em comissão que for exonerado
devolverá proporcionalmente o crédito referente ao período remanescente do mês em 
referência da carga do benefício concedido.
§1°. Caso não haja crédito disponível no valor correspondente no cartão de 
alimentação, o mesmo será descontado das verbas rescisórias do servidor 
exonerado.
Art. 3º. O artigo 4º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. Fica a Câmara Municipal de Aracruz obrigada a contratar empresa 
prestadora do serviço de fornecimento e gerenciamento de auxilio alimentação,
mediante procedimento licitatório. 
Parágrafo único. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a 
pagar em moeda corrente o valor correspondente a carga mensal aos servidores
comissionados, a partir de 1º de julho, caso não tenha sido concluído o procedimento 
licitatório para contratação na forma do caput deste artigo.
Art. 4º. O artigo 7º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias própria na rubrica 33903900 – Outros Serviços de Terceiros 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
– Pessoa Jurídica.”
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 22 de maio de 2013.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara
MONICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
1ª Secretária
FÁBIO MACHADO
2º Secretário
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Lei 2.898/2006 não diferencia servidores públicos efetivos de servidores públicos ocupantes de 
cargo em comissão. Todavia, a Lei 2.476/2002 afrontando a isonomia entre os agentes públicos da 
Câmara Municipal de Aracruz ao restringir expressamente apenas aos servidores públicos efetivos o 
direito ao benefício do auxílio alimentação.
O art. 101 da Lei 2.898 estabelece em seu inciso VIII que o auxílio alimentação é vantagem que deve 
ser paga aos servidores.
Desta feita não havendo distinção no referido Estatuto entre efetivos e comissionados, assim como por 
estes exercerem também função de grande interesse público a manutenção dos serviços desta Casa de 
Leis, este projeto é apresentado a fim de corrigir a distinção entre os servidores da Câmara Municipal 
de Aracruz, culminando com o ideal de isonomia entre aqueles que neste Órgão laboram.
Não se verifica excepcionalidade ou desigualdade que justifique a exclusividade dos servidores 
efetivos receberem o auxílio alimentação em detrimento dos comissionados, porquanto o simples fato 
de ser efetivo não é suficiente, já que ambos os servidores trabalham em favor das funções desta Casa 
de Leis.
Ademais, atentando-se preventivamente a eventuais transtornos práticos, desde já ficou previsto no 
referido projeto o direito proporcional ao referido benefício daqueles que forem exonerados após o 
recebimento do crédito e antes do término do período referência.
Pelo exposto, pede a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores.
Aracruz, 14 de maio de 2013.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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